direito humanos internacional
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... ça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Gerais. Mestre em Direito Empresarial. Doutorando em Direito Público pela Universidade Autônoma de ... ções e acordos internacionais reconhecidos pela comunidade internacional ao longo da história, os quais buscam resguardar os direitos dos menores ... -
O caso Simone André Diniz e a luta contra o racismo estrutural no Brasil
A discriminação racial no Brasil é um problema endêmico que permeia todas as suas instituições públicas e privadas. A decisão no caso Simone André Diniz, proferida pela Comissão Interamericana, representa um marco na luta contra a insensibilidade do judiciário às questões raciais no País. Este artigo tem o objetivo de traçar comentários à referida decisão, aportando as teorias do Direito...
... , a Comissão Interamericana de Direitos Humanos" (CIDH) publica, em seu relatório anual 1 , decis\xC3" ... , além de um aprofundado estudo sobre o direito à igualdade ante a lei. Ademais, o mesmo ... é o primeiro caso contencioso internacional contra o Brasil, que analisa, à luz do Direito ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de ... propagação da ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... -
Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA ... ível ameaça de lesão a direito líquido e certo dos ... arts. 17 do Pacto Internacional ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... direitos, representando a constitucionalização dos direitos humanos 1 ... Estas características dotam tais direitos de proteção especial ... como verdadeiro superprincípio a orientar tanto o direito internacional como direito interno 20 ... As licenças-maternidade e paternidade são ...
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Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito Internacional Público, tanto teóricos como práticos para concretização de garantias fundamentais. Isso porque a região está profundamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012853-37.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais que, em 22 de maio de 2022, determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado Matheus Givigi de Araujo esteve acautelado no...
... das convenções sobre direitos humanos, o Estado-parte da ... CIDH pode ampliar a ... disposições do diploma internacional e adequando sua estrutura interna ... para ... e estabelecer o diálogo entre o direito ... interno e o direito internacional dos ... -
Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... Mestra em Direito. E-mail: taisvcidrao@hotmail.com ... II Universidade de Fortaleza, ... de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre a importação de gametas humanos, bem como análise da legislação e jurisprudência internacional sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005464-98.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 29/12/2017. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Agravante insurge-se contra Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao Apenado Hélio Tomé Severino a redução de 50% de todo o tempo em que ele esteve...
... Humanos e, como termo ad quem, a ... data de 05/03/2020, ... referente à decisão da Corte Internacional. Em decisão Monocrática ... proferida pelo Min ... estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... çoamento e desenvolvimento de recursos humanos em tecnologias da informação; ... b) para ... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
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Covid-19 e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA): impacto dos estandares interamericanos
Como compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem sido o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma pandemia tão dramática e avassaladora? Três são os desafios estruturais que caracterizam a singularidade e a especificidade da América Latina: (i) a profunda desigualdade socioeconômica; (ii) o padrão
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Público Comparado e Direito Internacional no Max-Planck-Institute. Vice-Presidente da ... da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. E-mail: flaviapiovesan@terra.com.br ... -
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... , China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, ... -
Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo dos direitos humanos. A conexão entre o meio ambiente sadio e os direitos humanos ... -
El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006283-69.2021.8.19.0500 (Cível), 17-02-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166458-78.1995.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000951-51.2012.5.06.0011), 27-08-2014
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ao inverso do quanto afirmado pela Reclamada, não incide à hipótese o art. 193, §1º da CLT (norma genérica), mas o dispositivo de lei especial ínsito no art. 1º da Lei nº 7.369/85, reconhecendo o direito do pagamento do adicional de periculosidade incidindo sobre todas as verbas de natureza salarial àqueles...
... º da Lei n º 7.369/85, reconhecendo o direito do pagamento do adicional de periculosidade ... Importa real ç ar que o Direito Internacional do Trabalho n ã o permite o retrocesso social, obretudo em se tratando de direitos humanos e direitos fundamentais, como é o caso dos ... -
Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
... /A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL ... : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2014/0288879-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Direito ... (Associação Internacional ... resíduos, direitos humanos ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... 1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2. Tribunais Penais Internacionais. 3. Panorama Geral. 4. A ... VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus Naecessarium sobre o Jus ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008490-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. 1. Apenado condenado pela prática de crime...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... -
O reconhecimento aos chimpanzés do direitode utilizar os writs do habeas corpus e do de homina replegiando
Os chimpanzés, e demais animais não-humanos, apesar de ainda serem considerados por muitos como meras coisas jurídicas, vêem sendo cada vez mais considerados pelo commom law como sujeitos de direitos básicos, vez que a moralidade social e as políticas sociais mudam, e a experiência humana avança. Até um passado relativamente recente, um escravo africano era considerado uma coisa sem direitos; no...
... salas das faculdades de direito, visto que muitos colegas, ... és, e demais animais não-‐‑humanos", apesar de ainda serem considerados \xC2" ... cruz vermelha ou anistia internacional ... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Convenções e aos Tratados Internacionais referentes aos Direitos Humanos, com quórum qualificado ... P alavRas - chave : Organização ... a necessidade de criação de um organismo internacional ligado ao Direito do Trabalho e, por consequência, ao Direito Previdenciário, desde os ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das ... humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n ...