Direito Privado
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... A família em desordem ... Direito Privado e Contemporaneidade.indb 259 ... Direito Privado e Contemporaneidade.indb 259 23/03/2020 18:30:57 ... 23/03/2020 18:30:57 ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... DOS LIMITES E DAS EXCLUDENTES DA APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO ... 16.1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as excludentes da aplicação do direito estrangeiro, é importante que contextualizemos o fenômeno que dá ...
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Testamento em tempos de pandemia
... Impactos da pandemia no direito de família e sucessões. Brasília, 2020 ... A pandemia, causada pelo ... herdeiros necessários e na própria funcionalização do direito privado, coadunando-se com o atual estágio do direito pátrio ... 2 PEREIRA, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Football Association(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado ... Art ...
- Medida Provisória nº 1.126 de 15/06/2022. Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social
O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta...
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Regras de conexão
... As regras de conexão referem-se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas multiconectadas. Estas regras ... "Direito internacional privado - ação de petição de herança - hereditando italiano que faleceu no ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, é a principal lei ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... ência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ... com previsão de submissão, à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação aplicável, das ...
- Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3. Os Estados Partes do ...
- Da pessoa jurídica de direito privado
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (III) Seção de Direito Privado
Súmula 62 Penhor Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas bancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido em pagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o ...
- Acórdão nº 2460568 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 18-11-2019
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... , com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em ...
- O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do ...
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Decisão Monocrática Nº 0120182-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO FIRMADO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. NEGAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE REPARAÇÃO DE DANOS – LUCROS CESSANTES - FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito" a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ... \xC2" ... pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb ...
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Decisão Monocrática Nº 0076883-70.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, II, CPC. VÍCIOS NA FORMALIZAÇAO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E