direitos do empregado ao pedir demissão
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Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... , tendo em vista que a causa de pedir é o reconhecimento da natureza empregatícia na ... alguma importaria na renúncia dos direitos trabalhistas decorrentes do vínculo ... que comprova que o autor era visto como empregado da ré pelos seus pares. Tal como Carla, a ... , deve ser declarado que o autor pediu demissão, sendo indevido o pagamento do aviso-prévio e da ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... efeitos jurídicos decorrentes de ambos (direitos, deveres, ônus e obrigações, nos planos ... (um exemplo contemporâneo seria a demissão de empregado). Por outro lado, é perfeitamente ... O direito de pedir o divórcio não pode ser violado, pouco importam ...
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A inspeção do trabalho
... ão é promover a Justiça Social e os Direitos" Humanos no trabalho, é também a única institui\xC3" ... de Normas Internacionais do Trabalho e pedir informações aos Estados-membros ... A ... que diz respeito à contratação e à demissão, tampouco se verificou resultados positivos. As ... e melhoria das relações entre empregado e empregador, ou seja, um é o próprio direito ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... que as suas classes trabalhadoras chegam a pedir ao legislador que as deixem em paz na conquista ... Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público. Dispensa sem a ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... Demissão por ato monocrático e não colegiado ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... Diz-se que ela reduz direitos, precariza o trabalho, gera informalidade e ... ção de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à ... Dessa forma, o empregador não pode pedir exemplificativamente à sua secretária para que ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado ... Ou seja, com exceção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000837-64.2016.5.07.0005), 2018-03-26
... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. O ... ótese de dispensa sem justa causa do empregado, a obrigação primeira do empregador, conforme ... nos autos que a reclamante foi coagiada a pedir demissão, sob pena de poder ser dispensada por ... da empregada), pode causar lesão aos direitos da intimidade e da vida privada da autora. No ...
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Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... ) “Luana, menor púbere, resolve pedir aos seus tutores que a emancipe.” Querendo os ... ência dos requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados constitui fator de ... responsável com os autores do dano o empregado em relação ao empregador. Este posicionamento ...
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Acórdão Nº 0020474-81.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO DIRIGENTE DA CIPA. ASSISTÊNCIA ... São direitos do advogado: ... II - a inviolabilidade de seu ... autos que a recorrida jamais foi coagida a pedir demissão, tampouco acusada de roubo. Argumenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-48.2016.5.06.0010), 25-10-2018
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Cabia à reclamante comprovar que foi coagida a pedir demissão, conforme narrado na atrial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não tendo se desincumbido do seu encargo. Não comprovado vício de vontade, é válido o pedido de demissão apresentado à reclamada. Recurso ordinário improvido.
... EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Cabia à ante comprovar que foi coagida a pedir demissão, conforme narrado na atrial, a teor dos ... PEDIDO DE DISPENSA FORMULADO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em ... mais fraca a inteireza de seus direitos, bem assim o conhecimento do conteúdo e de ... -
Do procedimento comum
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. o procedimento, por assim ... identidade: a) de partes; b) de causa de pedir; e c) de pedido. Bulgaro, a propósito, já ... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... -base mencionados (despedida injusta ou demissão) ... Considerando, todavia, que as petições ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... inquérito civil nos casos de lesão aos direitos meramente individuais, ainda que sejam ... ou não ter abrangido na causa de pedir ou no pedido todas as consequências possíveis ... como um verdadeiro precedente a ser empregado pelos membros do Ministério Público como ... ão configuradas as hipóteses legais de demissão, em razão do princípio da legalidade.” ...
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Acordão nº (RO)00995.2002.014.06.00.9 de 4º Turma, 5 de Octubre de 2004
... EMENTA : PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA ... no entanto, a faculdade de pronunciar-se ou pedir vista regimental em sessão de julgamento, ... évio indenizado ao tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais, nos termos do art ... , os princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da imperatividade da legislação ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... da pandemia, dúvidas não há de que os direitos que se contrapõem à livre iniciativa são o ... ários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato” ... Como se vê, ... É fato comum da vida a demissão de empregado, não havendo extraordinariedade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100898-10.2016.5.01.0001) 02-05-2018
... PEDIDO DE DEMISSÃO" RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXIST\xC3" ... o pedido de demissão assinado pelo empregado." ... É certo que a homologação sindical em ... /01/2015); que em 10/03/2016 foi coagido a pedir demissão, sendo-lhe apresentada uma carta de ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo necessário o seu cumprimento ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”). Não ... ser concedido também pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158200-61.2009.5.02.0050) 25-04-2018
... DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ... Agravo de instrumento a que se dá ... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO EMPREGADO ESTÁVEL COM CONTRATO DE ... pela postergação no adimplemento dos direitos do empregado ... Adotar tal ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ... — CPC/15 — atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato ... — TST — programa de incentivo à demissão voluntária (PDV) — créditos trabalhistas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 761-98.2015.5.02.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível ...
... PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE ... empregado" estável só é válido quando feito com a assist\xC3" ... encontrando-se grávida, foi coagida a pedir demissão ... Indigitada pretensão foi ... autora, direitos de natureza fundamental. O prejuízo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-15.2018.5.07.0010), 2020-02-10
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. O "pedido de demissão" apresentado ... autos implica franca renúncia obreira a direitos tutelados pela ordem justrabalhista, devidos de ... alegar que foi induzida em erro ao pedir demissão, não comprovou qualquer vício de ... "AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001094-33.2014.5.06.0023), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. Preceitua o art. 477, § 1º, da CLT que a resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado ("pedido de demissão") firmado por empregado com mais de um ano de serviço somente será válido quando feito com a assistência
... UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO". VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇ\xC3" ... de trabalho pelo empregado ("pedido de demissão") firmado por empregado com mais de um ano de ... 4. Nos casos em que a causa de pedir se reportar ao vício de consentimento quando do ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... -
Alterações da Reforma Trabalhista
... : o primeiro deles alberga que os direitos do trabalho são direitos sociais, portanto ... desequilíbrio na relação entre empregado e empregador, principal-mente, neste momento em ... não aguenta mais a situação, pede demissão pelo motivo principal de ter sofrido assédio ... partes deverão adotar um equilíbrio: nem pedir demais, nem contestar demais, evitando-se o risco ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... que as suas classes trabalhadoras chegam a pedir ao legislador que as deixem em paz na conquista ... do cômputo, no tempo de serviço do empregado, de períodos trabalhados, ainda que não ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... Demissão por ato monocrático e não colegiado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000065-04.2020.5.06.0292), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADRO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (o tradicional "pedido de demissão") constitui fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe à empresa, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC, uma vez que ao pacto laboral incide...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO DO PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO ... unilateral do contrato de trabalho pelo empregado (o tradicional "pedido de demissão") constitui ... por iniciativa obreira e deferiu-lhe os direitos oriundos do PAQ. Recurso Ordinário não ... desistira de sair pelo PDV do banco, para pedir" demissão sem qualquer compensação financeira. \xC3" ... -
Do processo em geral
... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser ... computador, destinado a todo e qualquer empregado, sem analisar a situação jurídico-processual ... ção jurídica do reclamante e a causa de pedir. TRT 3- R., RO 805894, 2-T., Rel. Juiz Paulo ... 32) Da nulidade do pedido de demissão. A recorrente confessa que pediu demissão, ...