direitos do empregado ao pedir demissão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-58.2014.5.06.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE AO EMPREGO COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR NÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA
... AO EMPREGO COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR NÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL – . ... encontrava-se suspenso à época da demissão, diante da . concessão de benéfico ... demissional do empregado, nos termos do disposto na NR nº 7 do MTE, ... da lide, bem como aos direitos do contraditório e ampla defesa da parte ... -
Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... a conduta de práticas agressoras de direitos personalíssimos. Para Maria Helena Diniz, 686 a ... no pagamento de tantos salários ao empregado, ou mesmo que vincule de alguma forma ao tempo de ... do montante da compensação em caso de demissão injusta , preceito que chegou a ser declarado ... as particularidades da causa de pedir. Tal fato já comprova, por si só, que a ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ...; b) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; c) os direitos e ... que o depoimento do patrão, e não do empregado, é que deve ser levado em conta. O código foi ...739 Se, todavia, a assembleia deixar de pedir as contas, a iniciativa devolve-se a qualquer ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... como individual porque versa sobre direitos individualizados . Tal a razão de o art. 842 da ...A parte autora corresponde ao empregado (pessoalmente ou por seu sindicato), o avulso ou ...ão poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo ... se tratar de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, o pagamento das parcelas objeto de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-80.2017.5.02.0706)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
... SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo imprescindível o seu ...Luana, o que a obrigou a pedir demissão. . . . . ... demissão, efetuado por empregado" com mais de 1 (um) ano de trabalho, tendo a Lei n\xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001733-57.2016.5.02.0061)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE DEMISSÃO. INICIATIVA DO EMPREGADO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE . A ausên
... . . . PEDIDO DE DEMISSÃO. INICIATIVA DO EMPREGADO. EMPREGADO COM MAIS DE ... pedir demissão; que o reclamante teria comentado que ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, . é imprescindível à ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo ... ao trabalhador temporário os seguintes direitos:. (..). § 1º Registrar-se-á na Carteira de ...PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova ... julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
...Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, atualmente, deve ... próprio tribunal, ou ainda na hipótese de pedir exoneração. Lemos, assim, no artigo 159.5 da ... conhecer da remoção, jubilamento ou demissão de um juiz federal (art. 98.2). Na Turquia, ...; habeas corpus ad testificandum , empregado para conduzir o preso a um tribunal para prestar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001426-75.2015.5.02.0502) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALOS PREVISTOS NA LEI Nº 3.999/61 E NO ART. 384 DA CLT. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Deve ser processado o recurso de revista quanto aos temas "inépcia da inicial"...
... CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ... da inicial" e "nulidade do pedido de demissão" por possível ofensa aos art. 840, § 1º, da ... Vale dizer, . há causa de pedir, . mas não há pedido. . ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... -
Peças prático-profissionais
... o contrato de trabalho, mas decidiu não pedir demissão porque foi alertada por familiares que, nesse caso, perderia vários direitos. Por fim, diz que sua situação financeira é ...Ela contratou o empregado" João da Silva, em 05/01/2018, para exercer a fun\xC3"...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... de execução inteligente 1342 ; (v) os direitos urgentes ou evidentes tenham ascendência sobre o ...álias e da quase automática futura demissão. Os sindicatos, a quem caberia um olhar mais ...empregado ilegitimamente dispensado. No sistema português, ... ou procurador — como é muito comum — pedir em audiência para falar a propósito de nulidade ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...7.855, de 24.10.1989) . II — na demissão; (Incluído pela Lei n. 7.855, de 24.10.1989) . ... d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e ...
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OJ-SDI-1
... da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato ... — Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação ...102, DJ 20.4.2005) ...... 222 . — Empregado. Contratação anterior a Lei n. 8.906, de ...66 . PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . — Imposto de renda. Não ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista
... que, via de regra, costuma ser o ex-empregado ou o prestador de serviços, indica um valor ao ... de ter sido a primeira a reconhecer os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários como ...ção que eventualmente tenha como causa de pedir matérias relacionadas ao art. 195 da CLT, a ... de caracterização de eventual demissão como ato discriminatório. A solução dependerá ...
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A inspeção do trabalho
...ão é promover a Justiça Social e os Direitos" Humanos no trabalho, é também a única institui\xC3"... de Normas Internacionais do Trabalho e pedir informações aos Estados-membros. A Comissão de ... que diz respeito à contratação e à demissão, tampouco se verificou resultados positivos. As ... e melhoria das relações entre empregado e empregador, ou seja, um é o próprio direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000729-70.2018.5.06.0012), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia à autora comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, porém não há provas a respeito da matéria, motivo pelo qual entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar do encargo que lhe cabia. Assim, considero válido o pedido de demissão....
...VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA . Tendo alegado ... (Topservice Terceirizações), optou por pedir demissão para ser contratada pela empresa que ... por decisão exclusiva e voluntária do empregado. . Pois bem. . Como dito, consta, dos autos, ..., a reclamada vinha descumprindo com os direitos trabalhista, como atrasar salários e férias, ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... que as suas classes trabalhadoras chegam a pedir ao legislador que as deixem em paz na conquista ...Autarquia sui generis. Empregado aprovado em concurso público. Dispensa sem a ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ...Demissão por ato monocrático e não colegiado. ...
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Acordão nº (RO)00995.2002.014.06.00.9 de 4º Turma, 5 de Octubre de 2004
A adesão ao Plano de Demissão Voluntária, ainda que feita com assistência do Sindicato de Classe, é ato administrativo, não estando imune de apreciação pelo Judiciário, a teor do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso empresarial para excluir da condenação os honorários advocatícios. RECURSO DO RECLAMANTE Renova o...
...EMENTA : PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA ... no entanto, a faculdade de pronunciar-se ou pedir vista regimental em sessão de julgamento, ...évio indenizado ao tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais, nos termos do art. ..., os princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da imperatividade da legislação ... -
A regra do jogo da terceirização: regulamentação
...Diz-se que ela reduz direitos, precariza o trabalho, gera informalidade e ...ção de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à ... . Dessa forma, o empregador não pode pedir exemplificativamente à sua secretária para que ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. . Ou seja, com exceção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000837-64.2016.5.07.0005), 2018-03-26
...PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. O ...ótese de dispensa sem justa causa do empregado, a obrigação primeira do empregador, conforme ... nos autos que a reclamante foi coagiada a pedir demissão, sob pena de poder ser dispensada por ... da empregada), pode causar lesão aos direitos da intimidade e da vida privada da autora. No ...
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Acórdão Nº 0020474-81.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO DIRIGENTE DA CIPA. ASSISTÊNCIA SINDICAL NECESSÁRIA. A despeito da revogação do §1º do art. 477 da CLT pela Lei n. 13.467/2017, o o artigo 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato. No caso concreto, a renúncia da reclamante como...
...PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO DIRIGENTE DA CIPA. ASSISTÊNCIA ... São direitos do advogado:. II - a inviolabilidade de seu ... autos que a recorrida jamais foi coagida a pedir demissão, tampouco acusada de roubo. Argumenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-48.2016.5.06.0010), 25-10-2018
EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Cabia à reclamante comprovar que foi coagida a pedir demissão, conforme narrado na atrial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não tendo se desincumbido do seu encargo. Não comprovado vício de vontade, é válido o pedido de demissão apresentado à reclamada. Recurso ordinário improvido.
... EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Cabia à ante comprovar que foi coagida a pedir demissão, conforme narrado na atrial, a teor dos ...PEDIDO DE DISPENSA FORMULADO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em ... mais fraca a inteireza de seus direitos, bem assim o conhecimento do conteúdo e de ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ... — CPC/15 — atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato ... — TST — programa de incentivo à demissão voluntária (PDV) — créditos trabalhistas ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”). Não ... ser concedido também pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o ...