direitos do funcionario publico municipal
70102 resultados para direitos do funcionario publico municipal
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Direito processual penal
... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ... ou expedido por órgão estadual ou municipal). Exemplo: O agente apresenta Carteira Nacional ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ...
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Direito constitucional
... determinada conduta ao órgão público, ... configurando a coação impugnável pelo ... direitos subjetivos. Assim, sendo inútil o recurso ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... estadual, nem a lei distrital, nem lei municipal podem operar migração, dessa atividade, do ...
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Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade), praticados por funcionário público, considerada como tal, para efeitos ... contra a administração pública municipal. Ou melhor: crimes funcionais, dos agentes ... do mandato eletivo, “a suspensão dos direitos políticos” sob a equivocada invocação do que ...
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Sentença com número 5040860-04.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, portadora ... do CNPJ 01.409.580/0001-38, com ... narrados pelo autor – pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, ... o trabalho mensal, in verbis: “O funcionário ... cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, ... PROFESSORA ... MUNICIPAL. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. ADICIONAL DE 50%. BASE ...
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Sentença com número 5040985-69.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, portadora do ... CNPJ 01.409.580/0001-38, com ... narrados pelo autor – pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, ... o trabalho mensal, in verbis: “O funcionário ... cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, ... PROFESSORA ... MUNICIPAL. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. ADICIONAL DE 50%. BASE ...
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Direito Administrativo
... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de ... , o que implica que, desaparecendo o funcionário, deixará de existir o órgão, segundo Maria di ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... Poder Executivo estadual, distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto ... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ...
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Acórdão Nº 0012717-42.2014.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-12-2022
... (4) MINISTÉRIO PÚBLICO ... Apelados : AS MESMAS PARTES ... Relator : ... André Rodrigues de Souza e por funcionário da Empresa fornecedora ... em audiência, houve ... encontrado no vestiário do estádio municipal,, mas não foi ... ele quem recebeu, tampouco ... dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0053179-50.2019.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2022
Apelação nº 0053179-50.2019.8.19.0203 16º Juizado Especial Criminal Regional de Jacarepaguá Apelante: JESSIKA BARBOSA LIMA MACEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, arguindo atipicidade da conduta ante a ausência de dolo, bem como ausência de...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... 327, CP, que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em ... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. b ) ... o interrogatório do paciente, prefeito municipal acusado da prática dos crimes de lesão corporal ... “Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o art. 514 do ...
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Acórdão nº 1001099-67.2023.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1001099-67.2023.8.11.0044 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANATINGARECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGARECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PARANATINGA –...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho empenharam-se decididamente para que ... ou a qualquer autoridade ou funcionário ... Art. 21. As penalidades previstas nos ... , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipal ... II — as ações que envolvam exercício ...
- Acórdãos nº 0000718-37.2014.8.04.7400 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007315-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2019
PROCESSO Nº 0007315-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0318635-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
PROCESSO Nº 0318635-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: MARIA CAROLINA AMENDOLARA EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇ
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO ... -
Decisão Monocrática com número 5573213-60.2019.8.09.0144 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-01-2023
... ESTADUAL N. 14.600/03. SERVIDOR ... PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE ... CEDIDA AO MUNICÍPIO ... em unidade de saúde vinculada ao ente municipal ... Entretanto, o Estado negou o direito a ... com o pessoal cedido, com todos os direitos ... e vantagens, como se estivessem na Secretaria ... INCENTIVO. LEI Nº 14.600/2003. FUNCIONÁRIO CEDIDO MUNICÍPIO: ... INTERESSE ADMINISTRAÇÃO; ...
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Decisão Monocrática com número 5134069-98.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE CEDIDA AO ... MUNICÍPIO ... em unidade de saúde vinculada ao ente municipal ... Entretanto, o Estado negou o direito a ... com o pessoal cedido, com todos os direitos ... e vantagens, como se estivessem na Secretaria ... INCENTIVO. LEI Nº 14.600/2003. FUNCIONÁRIO CEDIDO MUNICÍPIO: ... INTERESSE ADMINISTRAÇÃO; ...
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Sentença com número 5442364-32.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... O servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a ... 37 da CF/88, os direitos sociais ... constitucionais previstos no art. 7º ... Goiás também preceitua que “o funcionário cumprirá jornada de trabalho de, no ... máximo, ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS EM TURNOS DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
... CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... ESTENDIDO A DIRIGENTE SINDICAL ... : I - entre elas houver comunhão de direitos ... ou de obrigações relativamente à lide; II ... (Secretaria Municipal de Fazenda ... Mandado de Segurança nº ... -
Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ... promover o desenvolvimento, defender os direitos de todos e de cada um e fiscalizar o cumprimento ... passiveis de serem praticados por funcionário público 24 contra a Administração Pública, ... comercial pela Prefeitura Municipal. (D) Decreto de utilidade pública de um imóvel ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... ários, desde que sejam respeitados os direitos" adquiridos ... Portanto, o servidor público n\xC3" ... ós a conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município dispunha de cargos ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
... ça do Ilmo representante do Ministério Público Dr. Marcos Maselli Mat:1815 ... Presidente: ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência ... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de direito ... regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...