direitos do inquilinos
-
Acórdão nº 1.0000.19.007205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE ORDEM, VOLTADA AO RÉU, DE SE ABSTER DE IMPEDIR O ACESSO, A LOCATÁRIOS DA PARTE AUTORA, AO EDIFÍCIO ONDE LOCALIZADO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DESTA - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO...
... da proibio de aluguis via plataformas eletrnicas; que os inquilinos da Agravada vm trazendo prejuzos e danos ao edifcio; que a Autora confere ... , a preciosa lio de Caio Mrio da Silva Pereira:"A lei prescreve os direitos e as obrigaes dos condminos, e deve considerar-se irredutvel a sua fixao ... -
A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... que, como demonstrado no artigo anterior, desde a Declaracao dos Direitos Humanos de 1948 vem edificando um direito a moradia como forma juridica ... do comercio e parcelas dos funcionarios publicos constituem os inquilinos destes senhorios. Os outros continuarao nos "corticos e "comodos" que ...
-
Acórdão nº 0018491-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... RESCISÃO DE PLENO ... DIREITO. PLURALIDADE DE INQUILINOS ... DENECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS ... COLOCATÁRIOS ... cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem ... preferência para adquirir o ...
-
Acórdão nº 0018491-84.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... RESCISÃO DE PLENO ... DIREITO. PLURALIDADE DE INQUILINOS ... DENECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS ... COLOCATÁRIOS ... cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem ... preferência para adquirir o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000345-47.2017.5.07.0002), 2018-05-18
... informava que quem pagava pelos serviços do reclamante eram os inquilinos, nos seguintes termos: "que foi o inquilino quem pagou a pintura ao ... DOS DANOS MORAIS ... O dano moral é a violação aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X, CRFB; art. 11-21, CCB). Decorre da ...
-
Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... Sem deciso: Bate-boca sobre parecer de Comisso de Direitos Humanos atrasa votao do Reviver Centro, na Cmara ... Nesse ponto, ... deveria incluir, no s os proprietrios, mas osocupantes e/ou inquilinos no processo de conservao das edificaes ... "Aincluso desses indivduos que ...
-
Em uma rua, o conflito que ganhou as redes e tirou a questão palestina do limbo
... so mais as organizaes religiosas do pr-guerra, que venderam seus direitos, agora nas mos da Nahalat Shimon, associao americana de colonos ... no tm fundamento legal para ficar, mesmo os descendentes dos inquilinos. Os arrendamentos expiraram. As questes legais seriam as mesmas se o ...
-
Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... em andamento.Sem deciso:Bate-boca sobre parecer de Comisso de Direitos Humanos atrasa votao do Reviver Centro, na CmaraNesse ponto, acrticafeita ... deveria incluir, no s os proprietrios, mas osocupantes e/ou inquilinos no processo de conservao das edificaes."Aincluso desses indivduos que ...
-
Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... em andamento.Sem deciso:Bate-boca sobre parecer de Comisso de Direitos Humanos atrasa votao do Reviver Centro, na CmaraNesse ponto, acrticafeita ... deveria incluir, no s os proprietrios, mas osocupantes e/ou inquilinos no processo de conservao das edificaes."Aincluso desses indivduos que ...
-
Fontes do poder
... governamental pretende tirar o maior proveito, como agem os inquilinos (em muitos casos despejados por falta de cumprimento das obrigações que ... Daí surgiu a expressão "direitos ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351059-82.2019.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA CONEXO AO DELITO CONTRA VIDA. ARTS. 76 E 78, I DO CPP E ART. 5º, XXXVIII, `D¿ DA CF/88. PROCESSO DESMEMBRADO PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. MILÍCIA QUE ATUA EM RIO DAS PEDRAS, MUZEMA E ADJACÊNCIAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO POR NOVO...
... desempenhando tarefas, ameaçando e ... extorquindo inquilinos inadimplentes, ... funcionando, por vezes, como braço armado ... do grupo ... assegura direitos trabalhistas, cobra taxas de juros extorsivos, cria ... monopólios nos ... -
A exclusão social e as favelas na cidade do Rio de Janeiro / Social exclusion and slum in Rio de Janeiro
Este texto discorre sobre as iniquidades sociais presentes na realidade do cotidiano brasileiro, como consequências advindas da Globalização. O objetivo central deste estudo é articular as concepções de pobreza e exclusão social, com o paradoxo da cidade do Rio de Janeiro, como reflexo das desigualdades sociais ainda presentes no século XXI. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analít
... exclusão, pobreza e privação ou ineficácia no atendimento dos direitos sociais. Por fim, foi evidenciada a necessidade de políticas públicas ... na atual situação de injustiça social que vivem milhões de inquilinos, favelados, moradores de lixões e periferias etc. Enfim, não se pode ... -
Acórdão Nº 0001822-22.2013.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... destinado à sua defesa pessoal, já que seria ameaçado pelos inquilinos". Pontuou, no entanto, que tinha conhecimento de que havia boletim de ocorr\xC3" ... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44), fixadas desde já em prestação de serviços à comunidade ...
-
Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... Políticas públicas de habitação ... Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 2, p. 75-103, mai./ago. 2018 ... DOI: ... Essa medida deu causa a inúmeros despejos dos inquilinos e vendas das casas de aluguel, na tentativa dos proprietários de reaver o ... -
Acórdão, Processo nº 5001359-21.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... , consiste em: "um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. 'Concebido como ... 2 (dois) cômodos de sua residência, sendo certo que seus inquilinos pagavam a totalidade das contas de água e luz do imóvel. Frisa-se que ...
-
Desafios da proteção social não contributiva diante do crescimento da migração internacional
... sim por uma sequência de normativos que desenhou gradualmente os direitos dos mais vulneráveis naquele país. Um ponto dessa evolução muitas ... com multas pela administração local caso não expulsassem inquilinos antes de estes cumprirem o prazo legal para aquisição do direito de ...
-
Decisao Nº 8022720-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... real coproprietária e seja desconstituída a desocupação dos inquilinos, até que a lide seja discutida por inteiro. No mérito, pleiteia ... (Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. Rio de Janeiro: Editora Forense, 18ª Edição, 2003, p.17), ou ...
-
Decisao Nº 0019825-09.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-11-2023
... 01.2021 e abril/2022, e durante o contrato de locação eram os inquilinos que assumiam os gastos com o serviço de energia, Sr. Rosalvo Souza ... DETERMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
-
Acórdão nº 1.0470.12.008581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. POSSE. PRAZO. UTILIZAÇÃO. MORADIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana será reconhecida àquele que comprovar possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,...
... a usucapio modo originrio de aquisio de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo e do preenchimento dos ... ; que no sabe dizer se os atuais moradores so proprietrios ou inquilinos, mas ouviu dizer que o imvel foi alugado." (Testemunha Dalmir Correa ... -
Acórdão nº 1.0470.12.008581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO. REQUISITOS. POSSE. PRAZO. UTILIZAÇÃO. MORADIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240, do Código Civil, a usucapião especial urbana será reconhecida àquele que comprovar possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,...
... a usucapio modo originrio de aquisio de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo e do preenchimento dos ... ; que no sabe dizer se os atuais moradores so proprietrios ou inquilinos, mas ouviu dizer que o imvel foi alugado." (Testemunha Dalmir Correa ... -
Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... deveria incluir, no s os proprietrios, mas osocupantes e/ou inquilinos no processo de conservao das edificaes ... "Aincluso desses indivduos que ... Se no, estamos sempre nos direitos e nunca chega nos deveres - diz o secretrio.Copyright Grupo de Diarios ...
-
Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... incluir, não só os proprietários, mas os ocupantes e/ou inquilinos no processo de conservação das edificações. ... "A inclusão ... Se não, estamos sempre nos direitos ...
-
Centro do Rio tem mais de 500 imóveis em estado de conservação ruim ou em ruínas
... incluir, não só os proprietários, mas os ocupantes e/ou inquilinos no processo de conservação das edificações. ... "A inclusão ... Se não, estamos sempre nos direitos ...
-
Acórdão nº 1.0388.11.001419-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. IMPEDIMENTO DE VENDA DE IMÓVEL E DEPÓSITO DE ALUGUEIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES LANÇADAS SOBRE OS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ausentes os requisitos da tutela provisória cautelar, deve ser reformada a decisão que impõe...
... imveis matriculados sob o n 12.760 e 9.611, bem como fossem os inquilinos dos imveis sub judice, intimados a depositar judicialmente os valores dos ... Assim, salvaguarda-se tanto o resultado til do processo quanto direitos de eventuais terceiros. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000796-11.2014.5.07.0024), 2014-07-16
... o espaço da loja de sua mãe para manter contato com os inquilinos do reclamado" e cuidava da limpeza tanto dos imóveis do reclamado como da ... ser reputado litigante de má-fé aquele que postula eventuais direitos, perante a Justiça do Trabalho, quando não fica caracterizado, durante a ...