direitos do inquilinos
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... 1 Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (PUC-SP). Doutor em Filosofia do ... Direito ... çalves é o da “obrigação imposta aos ‘proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, sossego e a saúde dos ...
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Seção III. Da locação não residencial
... bens corpóreos e incorpóreos ou uma universalidade de coisas e direitos, ativos e passivos – universitas facti – que constituem o ... condições de absoluta igualdade econômica, submetendo-se os inquilinos a inúmeras limitações, é certo, mas encaminha- ... belecimento ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... A casa estava à venda e retiraram a placa. Os inquilinos lá ... permaneceram por cerca de 20 dias. Não havia movimentação de ... restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com a absolvição dos crimes de ...
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Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... ém se deu pela adoção da Bélgica à Convenção Europeia dos Direitos Humanos que prevê em seu Artigo 8 o direito ao respeito pela vida privada ... o fato de que a maioria dos usuários do site (inquilinos de uma organização de habitação social) são membros de grupos ...
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Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais
... Cappelletti e Garth observam que "para os pobres, inquilinos, consumidores e outras categorias, tem sido muito difícil tornar os direitos efetivos", citando, a seguir, esta incisiva observação do professor ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... PRELIMINAR REJEITADA ... IV - PARTILHA DE BENS, DIREITOS E DÍVIDAS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. VEÍCULO ... BEM MÓVEL DE POSSÍVEL ... inquilinos em locação contratada sem sua participação. Acrescenta que pela ... -
Acórdão Nº 0021078-62.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Os shopping centers se caracterizam essencialmente pelo aglomerado de lojas, de modo que sua existência está estritamente ligada à atividade comercial das lojas que os compõem, sendo nítido serem beneficiados pelo trabalho das...
... ítido serem beneficiados pelo trabalho das empregadas de seus "inquilinos" lojistas, mormente pela prática de horários que se estendem além do ... (dois mil reais), corrigível e reversível ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre ou para instituições ... -
Condomínio pode definir regras para locação por meio de aplicativo
Flávio Lima: Condomínio pode definir regras para locação via app
... elencados como restrições ao uso da propriedade, no campo dos direitos reais, tutelam direitos de personalidade, como a saúde, o sossego e a ... O excesso se verifica, a nosso ver, quando a rotatividade dos inquilinos se torna diária ou a troca intermitente de inquilinos ocorre em ... -
Decisão monocrática Nº 60077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... é Ferreira, a fim de prejudicar este procurador, bem como seus inquilinos e comodatários, começou a construir um muro, fechando toda parte da ... cautelar requerida na ADPF 828, a fim de evitar a violação aos direitos à moradia, à vida e à saúde por meio de remoções e desocupações ...
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Sistema financeiro da habitação
... Quem ganhava com essas medias eram apenas os antigos inquilinos". Os novos tinham pela frente inúmeras dificuldades: Oferta escassa, alugu\xC3" ... via repasses governamentais, com a concessão de subsídios direitos, por exemplo. (UQBAR, 2014, p. 25) ... das necessidades habitacionais d ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 1. INTRODUÇÃO ... Até aqui se tratou dos direitos materiais do consumidor. Entretanto, de nada adiantaria este arcabouço de ... Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON – ...
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Dinheiro no bolso, terror sobre direitos: como Massa venceu o 1º turno com inflação de 140% e quer dobrar a aposta
... minuto a minuto das reservas, da cotao do dlar, dos valores das commodities e at das obrigaes que sempre marcaram a agenda dos inquilinos do Tesouro ... O telefone suficiente para mim. Se tenho dvidas, ligo para um especialista. O que eu tenho que ter a temperatura da rua gabou-se ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATO ILÍCITO.CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-proba
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Decisao Nº 0004038-87.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... a carta de renúncia ao direito de preferência assinada pelos inquilinos ( id. 16953768 ), uma das referidas cartas já havia sido assinada, em ... à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário ...
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Contribuição assistencial
... ção de suas estruturas, visando assegurar o aprimoramento de direitos e obrigações inerentes às categorias por eles representadas, devendo ... c) fi scalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO IMÓVEL - AÇÃO EM CURSO DISCUTINDO AS BENFEITORIAS - DEPÓSITO JUDICIAL - CAUTELA. - Diante da existência de sentença, transitada em julgado, que garantiu à agravante o direito à retomada na posse do imóvel litigioso, não há razão para o não cumprimento, efetivo, da ordem...
... da parte autora, alm de cientificao dos eventuais ocupantes (inquilinos) dos imveis edificados sobre o lote de terreno, com o cuidado dos Oficiais ... de justia foi de forma preventiva e de modo a resguardar os direitos das partes, de forma absolutamente imparcial e legal. Ademais, mesmo que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO IMÓVEL - AÇÃO EM CURSO DISCUTINDO AS BENFEITORIAS - DEPÓSITO JUDICIAL - CAUTELA. - Diante da existência de sentença, transitada em julgado, que garantiu à agravante o direito à retomada na posse do imóvel litigioso, não há razão para o não cumprimento, efetivo, da ordem...
... da parte autora, alm de cientificao dos eventuais ocupantes (inquilinos) dos imveis edificados sobre o lote de terreno, com o cuidado dos Oficiais ... de justia foi de forma preventiva e de modo a resguardar os direitos das partes, de forma absolutamente imparcial e legal. Ademais, mesmo que ... -
Sentença nº 1000758-59.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... Trabalho de São Paulo/SP), postulando a condenação da ré nos direitos indicados na petição inicial. Apresentou prova documental. Atribuiu à ... de aluguel dos quartos , na qual recebia os valores dos inquilinos e os repassava à primeira ré, recebendo a respectiva comissão, caso ...
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A dinâmica da locação
... comer-ciais que estão vazios há meses, no aguardo de inquilinos que não aparecem, o problema provavelmente não está no tamanho ou ... de prova consistente tem sido o maior entrave à postulação dos direitos do locatário em tais ações ... @11. Locador não proprietário ...
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Imóveis Urbanos
... Corredores ... 13 ... Categoria dos demais proprietários ou inquilinos radicados no prédio ... 14 ... Serviços prestados pelos demais ... generalidades, uma vez que os detalhes e a quase totalidade dos direitos e obrigações acham-se contidos nas escrituras declaratórias regedoras ...
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Acórdão nº 1.0327.17.000517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTÃO DIRECIONADO A BECO SITUADO ENTRE DUAS CONSTRUÇÕES - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO TERRENO NÃO DEMONSTRADA - POSSE EXERCIDA POR AMBOS OS CONFRONTANTES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE TRANSITO DE PESSOAS - VIABILIZAÇÃO DO ACESSO DE UM DOS CONFRONTANTES - PEDIDO DE RETIRADA DE JANELA - FALTA DE PRIVACIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Ausente a comprovação de quem
... , sendo aproveitada, ainda, como rea de lazer para seus inquilinos, pessoas idosas e de sade precria. A parte apelada, devidamente ... a preservar o direito privacidade, hoje garantido no captulo dos direitos da personalidade e no art. 5 da Constituio Federal. Para tanto, probe a ... -
Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... Há um aspecto que deve ser visto em relação não somente aos inquilinos, mas também a todo ocupante de unidade condominial, como comodatários, cessionários e detentores: a questão das multas impostas ao condômino ...
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Os Fatos (ser) e o Direito (dever-ser) O fato jurídico, o fato jurídico tributário e o fato motivador
... ( ... ) As relações jurídicas, os direitos subjetivos, os deveres, as qualidades ju- rídicas das pessoas e das ... ência, reclamando do Estado leis excepcionais de amparo aos inquilinos sem ofensa ao direito de propriedade. Eis um fato que se ofe- rece à ...
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Regime jurídico emergencial do Direito Privado e as locações imobiliárias
Regime jurídico emergencial do Direito Privado e locações imobiliárias
... Ou seja, os inquilinos poderiam ter que pagar, se optassem pelo exercício do direito ... mente que, ao contrário das soluções que ampliam prazos, criam direitos ou concedem faculdades, as intervenções no domínio contratual alteram o ...