direitos do inquilinos
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Los derechos sociales en el entramado del estado social
La incorporación de los derechos económicos, sociales y culturales (en adelante DESC) en las Constituciones, a partir del llamado “constitucionalismo social” en la segunda mitad del siglo pasado fue paralela al desarrollo del Estado de Bienestar o Social. Esta circunstancia determina algunos de los caracteres propios de estos derechos, su contenido y también, qué es lo que se puede reclamar en su
... 322 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 16 | n. 40 | p. 321-335 | set./dez. 2021 ... , consumidor, niños, mujeres, discapacitados, adultos mayores, inquilinos, propietarios, entre otras— para la regulación de políticas públicas ... -
O impacto do 'milagre econômico' sobre a classe trabalhadora segundo a imprensa alternativa
O presente artigo objetiva compreender, por meio da imprensa alternativa, as consequências que as classes trabalhadoras sofreram durante o período do chamado “milagre econômico” (1968-1973), período que buscava principalmente a ascensão das empresas multinacionais e da elite privilegiada do país. Através de uma análise realizada por publicações dos Jornais Politika, Opinião e O Pasquim, referente
... dominantes e pelo Estado, descartando a qualidade de vida e direitos trabalhistas ... Palavras-chave: Ditadura Militar. Milagre Econômico ... no campo, seja na cidade, tendo por companheira a fome e por inquilinos as verminoses intestinais, a malária, a doença de chagas e a ... -
O Direito do Trabalho e a Negociação Coletiva no Brasil
... organização política da sociedade e de meras declarações de direitos fundamentais do homem, como a igualdade e a liberdade, pois, também, se ... , não raro abissais, entre patrões e empregados, locadores e inquilinos, estipulantes e aderentes, profissionais e leigos, aproveitadores e ...
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Decisão Monocrática nº 50563720520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. PRECEDENTES. 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE POSTULA O AUTOR A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ, ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DO BRASIL E FEDERAL CLUBE DE BENEFICIOS,
... POSTULA O AUTOR A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ, ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DO BRASIL e FEDERAL CLUBE DE BENEFICIOS, AO PAGAMENTO DE MONTANTE ... subjetivos abrangem os personagens que são titulares de direitos e obrigações no contrato de seguro, destacando-se, nesse ínterim, o ... -
Acórdão Nº 5002768-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NATUREZA AMBIENTAL. BEM IMÓVEL. USO IRREGULAR, COM PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS EM DECISÃO LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU, TAIS COMO: A INDISPONIBILIDADE DO BEM PARA VENDAS FUTURAS, INSTALAÇÃO DE PLACAS E A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES NOCIVAS LÁ DESENVOLVIDAS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE E OUTROS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... , sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que ... Artigo 28 ... Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... , apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros” (art. 1.639, § 2º) ... Vale a nota de que as regras ... deixar de viver como marido e mulher, como se fossem meros inquilinos ...
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Acórdãos nº 1002457-90.2014.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
Prestação de serviços. Administração de imóveis objeto de locação. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação, causa de prejuízos diversos. Pedido de rescisão acolhido em Primeiro Grau, inclusive com concordância da ré. Apelo da autora, em torno das pretensões indenizatórias desacolhidas. Ausência de demonstração concreta de prejuízos imputáveis à administradora. Danos...
... Danos causados ao imóvel por um dos inquilinos" devidos à conduta desse, sem evidências de desatenç\xC3" ... , do mesmo modo não se vislumbrando qualquer ofensa a direitos ... -
Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... ); 4.6.4 Indenização (indemnification ou indemnities); 4.6.5 Direitos de acesso (access rights) – 5. Seguro ambientais para mitigação dos ... por transações comerciais, à medida que os compradores, inquilinos e credores em potencial buscam proteção contra responsabilidades ...
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Acórdão, Processo nº 5005024-14.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... de materiais pode preparar desabamento do prédio e morte dos inquilinos. Daí em defesa social, exigir a lei condições de capacidade técnica ra as profissões cujo exercício possa prejudicar diretamente direitos alheios, sem culpa das vítimas" (Comentários à Constituição de 1946, ...
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Decisao Nº 0008491-55.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 28-06-2022
... , dificilmente foi percebido pela acionante ou pelos outros inquilinos da Ré, em razão da caixa d¿água e a bomba para o uso alternativo e ... que visa a satisfação de um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a ...
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Decisao Nº 0161483-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... , sendo natural a existência de diferença do consumo entre inquilinos diversos ... É cediço que a cobrança indevida, por si só, não gera dano aos direitos da personalidade. No caso em exame não se observa pagamento por parte do ...
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Condomínio não pode proibir locatários temporários de usar áreas comuns
Locatário temporário pode usar áreas comuns do condomínio
... Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela ... pela autora, dos alegados dissabores, como conflitos com outros inquilinos, moradores e zeladores, não configuram, por si só, motivo ... -
Civil e comercial
... da renda, mas alguns meses depois, imóvel foi desocupado pelos inquilinos ... A autora, ora recorrente, ao tentar retomar a sua posse, tomou então ... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo ...
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Reflexões Sobre a Ética no Judiciário
... mais avançados, principalmente pelo desenvolvimento atual dos Direitos Humanos ... Assim é que entendemos não ser suficiente alguém viver ... poderia peticionar ao juiz das aposentadorias que intimasse inquilinos e proprietários para que imediatamente lhe cedessem suas próprias ...
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Contrato de locação
... em que não for designada audiência em razão da natureza dos direitos envolvidos. A razão para a distinção seria a de que, quando a ... Mas os inquilinos se recusaram a pagar tal verba, passando a fazer depósitos de valores ...
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Sentença nº 1000666-57.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, Cumulado com Cessão de Direitos Hereditários”, pelo valor de R$ 870.000,00, tendo o imóvel sido ... ão para locação do bem e recebeu os aluguéis pagos pelos inquilinos. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ...
- Decisão Monocrática Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-01-2021
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Acórdão Nº 0020052-51.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando o depoimento da própria parte autora é desconexo e desarrazoável com as alegações da inicial cabe o indeferimento de produção da prova testemunhal, não implicando em cerceamento de defesa.
... , por se tratar da relação de base desencadeadora de uma gama de direitos e obrigações, requer prova plena e cabal de sua existência, de forma a ... à Corsan, receber alugueis e assinar recibos de pagamento dos inquilinos, realizar pagamentos de água, luz e tributos dos imóveis, todas essas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000265-59.2017.5.07.0010), 2020-03-25
... ários atrasados, férias em dobro de 4 períodos, dentre outros direitos que elenca, dando à causa o valor de R$72.295,07, juntando procuração e ... eram: receber op pagamento dos alugueis e tratar com os inquilinos; que após depoente passou a gerente administrativo , como conivência da ...
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Acórdão Nº 0020195-34.2020.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
NULIDADE DA CITAÇÃO E NULIDADE DA PENHORA. O entendimento que prevalece nesta Seção Especializada em Execução é de que a outorga de poderes ad judicia , com a concessão de amplos poderes sem ressalva à ausência de poderes para receber citação para pagamento, como no caso dos autos, autoriza a citação por meio dos procuradores na fase de execução.
... em planilha correlacionando recebíveis com listagem de inquilinos de imóveis, e-mail e extrato bancário indicando o valor constrito ... 04.0821, adotando quaisquer medidas necessárias à garantia dos direitos e interesse do(a) outorgante, para o que lhe confere os poderes da ... -
Acórdão Nº 5000426-11.2012.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE E DIREITO REAL SOBRE ÁREA URBANA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.1 A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusam a entregá-la. 1.2...
... referente à edificação no imóvel, a presença de antigos inquilinos que iriam desocupar o local, e que, depois de aproximadamente 60 ... Nesse sentido: ... “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS" REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. A ação de imiss\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008851-36.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restou demonstrado pelo conteúdo dos autos, em cotejo com a ação anterior (Processo n° 0021579-12.2020.827.2706), que o pedido em testilha (inexistência contratual) foi examinado
... que o próprio condomínio fornece água aos seus condôminos e inquilinos, assim não tendo qualquer relação com a cobrança realizada. Posto ... EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA E JÁ JULGADA, ... -
Acórdão, Processo nº 5003982-95.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... ída a soma das penas corporais por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser ... , ao passo que os demais passeriformes pertenceriam “aos inquilinos de sua residência e um deles a um garoto que chegou no local quando da ...
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O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
A política pública de regularização fundiária deflagrada pelo Rio de Janeiro com o auto de demarcação da comunidade urbana da Rocinha é o tema posto em debate, a partir da análise da política excludente de ocupação do solo urbano com fins econômicos e as questões de déficit habitacional decorrentes, do reconhecimento do direito à moradia e das tentativas de regulação normativa e de políticas...
... que conduziu a movimentos sociais dos locatários e greve dos inquilinos intervindo o Estado com a aprovação de decreto regulando a locação dos ... das Nações Unidas, Assembleia Geral, Declaração Universal dos Direitos" Humanos, em 10 de dezembro de 1948. Art. 25 Inciso I ... 39 Organizaç\xC3" ...