direitos do inquilinos
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Eficiências, justificativas legítimas e outras defesas em condutas unilaterais e condutas comerciais uniformes no Brasil: lições e insights para ecossistemas digitais
... LDC atual sobre práticas discriminatórias e de exploração a direitos de propriedade intelectual parecem abertas suficientes para contemplar o ... o poder de barganha dos shopping centers , ao permitir que os inquilinos pudessem permanecer por tempo indeterminado nos espaços alugados nos ...
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A propriedade condominial
... Por isso, afirma-se que os direitos dos condôminos são qualitativamente iguais, pois suas frações ideais ... de unidades por ato inter vivos ou causa mortis , os inquilinos, comodatários, visitantes, familiares, empregados etc. ( ... )” ...
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Acórdão nº 52244318720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, NÃO...
... , a pé ou por veículo, e o meio utilizado desde sempre pelos inquilinos para adentrar nas peças e apartamentos que localizam-se aos fundos e ... jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se ... -
Acórdão nº 7000791-96.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2020
Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais, materiais e ambientais. Cheia 2014. Imóvel alugado. Ônus da prova. Comprovação mínima das alegações. Ausência. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando a mesma de observar tal preceito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
... o valor da causa.Nas razões recursais, sustentam que eram inquilinos da Sra. Raimunda Gomes dos Santos, conforme demonstrado pelo contrato de ... Raimunda Gomes de Oliveira obrigou-se a indenizar quaisquer direitos decorrentes da inundação que atingiu o imóvel até a data que firmaram ... -
Acórdão nº 1.0024.12.260248-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM ÁREA PÚBLICA. ANUÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMOLIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Apesar da ocupação irregular de área pública ser considerada mera detenção, não se falando em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias, quando houver prova da anuência do ente público quanto à ocupação do local por
... e garagem a duras penas, sendo esse o seu patrimnio, tendo os inquilinos de tais lojas sido notificados para a desocupao e demolio das ... de boa-f, eis que celebrou contrato de compra e venda dos direitos sobre o imvel, no sabendo se tratar de rea pblica, faria jus indenizao ... -
Resistência em Territórios Indígenas no Brasil e a Demarcação das Fronteiras do Capital
O presente artigo pretende relacionar os temas da demarcação de territórios indígenas e limites do capital. Para tanto, haverá a caracterização do que são os territórios indígenas, demonstrando a importância dos usos e costumes para essa definição. Na seqüência, pretender-se-á delimitar a noção de despossessão no modo de produção capitalista, apresentando a mercantilização massiva de tudo aquilo...
... (GPTC - USP) e do Núcleo de Estudos em Trabalho, História e Direitos Sociais (NETHDS - UFLA). Pesquisadora do Programa de Iniciação ... meados do século XV, tomando diferentes formas: “despejo de inquilinos, aumento de aluguel e impostos elevados por parte do Estado, o que levou ... -
O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... E assim, os direitos dos trabalhadores vão sendo restringidos, flexibilizados e desregulados ... ao mesmo empregador ou a empregadores diversos – todos inquilinos do mesmo local. Por isso mesmo, o autor entende que este sistema atenua o ...
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Acórdão Nº 0000536-89.2006.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... como admitido pelos autoresna inicial (Evento 184, PET8),"foram inquilinos no passado", embora dizem que,"no presente so posseiros", todavia, como se ... de dolo ou de um procedimento pelo proprietrio do imvel em lesar direitos patrimoniais dosrecorrentes. Ora, os apelantes, na ao de cobrana n ...
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Acórdão Nº 0020822-20.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... admitido pelos autoresna inicial (Evento 184, PET8), "foram inquilinos no passado", embora dizem que, "no presente so posseiros", todavia, como ... de dolo ou de um procedimento pelo proprietrio do imvel em lesar direitos patrimoniais dosrecorrentes. Ora, os apelantes, na ao de cobrana n ...
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Acórdão Nº 5008153-82.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - REMESSA AO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIMENTO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE 1 Não há nulidade da citação quando demonstrado nos autos que a carta postal foi enviada ao correto endereço do réu, bem como que foi recebida no local, quando, inclusive, foram informados, no aviso de recebimento, o número do...
... ção do direito de preferência, que foi recusado pelos inquilinos. Argumentou ter havido, além do mais, culpa exclusiva dos locatários, ... éus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de ... -
A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... e propriedade cada vez mais para definir – ou bloquear – direitos, como o direito ao lugar ou, de uma forma geral, o direito à cidade ... ção, deixando de fora, e numa situação muito vulnerável, os inquilinos; e as indemnizações auferidas estão longe do que a lei estabelece como ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DAS LOCAÇÕES - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o...
... nas relaes locatcias, gerando desconfortos e desgastes aos inquilinos que, at o presente momento, desconhecem a qual prestadora de servios devem ... TUTELA DE URGNCIA. ARRESTO DE BENS. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS MINERRIOS. RESTRIO NA MATRCULA DE IMVEIS. REQUISITOS LEGAIS. NO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DAS LOCAÇÕES - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o...
... nas relaes locatcias, gerando desconfortos e desgastes aos inquilinos que, at o presente momento, desconhecem a qual prestadora de servios devem ... TUTELA DE URGNCIA. ARRESTO DE BENS. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS MINERRIOS. RESTRIO NA MATRCULA DE IMVEIS. REQUISITOS LEGAIS. NO ... -
Introdução ao direito fenestral
... fenestral (ou “januelar”) integra a parte especial dos direitos de vizinhança ( jura vicinitatis ) e consiste, basicamente, na análise ... , como refere Paul de Kock no romance Bigode , de 1838: “os inquilinos, como não tivessem cortinas que pusessem na janela, tinham julgado ...
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Fumaça, cortinas e espelhos: a produção de raça por meio do tempo e do registro de títulos
Este artigo analisa os efeitos temporais do registro de título e sua relação com raça. Ele traça a mudança desde o caráter retrospectivo da transferência pré-registral de propriedade conforme o direito consuetudinário, em direção ao dinâmico e orientado ao futuro sistema Torrens de registro de títulos. O sistema Torrens, desenvolvido nos primórdios da Austrália colonial, possibilitou a produção...
... 49 O “título” é o direito de reivindicar direitos sobre a estate ... Como argumenta Pottage, em vez de ser uma coisa sobre a ... Os titulares do uso e ocupação das terras eram chamados de inquilinos/arrendatários ( tenants ). Dessas relações surgiu o sistema feudal de ... -
Acórdão Nº 0004557-49.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
... , com a substituio da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e (v) aexcluso da verba reparatria.Requer, ao final, a concesso dos ... , contou que, naquele dia, recebeu uma ligao de Corup, de uns inquilinos, relatando a retirada de alguns motores de sua propriedade. Quando chegou ...
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Prefácio
... ípio democrático da soberania popular, por um lado, e a ideia de direitos individuais invioláveis e subtraídos à ... 1 Esta seção se apoia ... ção dos grupos economicamente mais fracos (trabalhadores, inquilinos, clientes etc.); em seguida, a tarefa de evitar ou amenizar em certa ...
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Acórdão Nº 0000880-21.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... PRIVACIDADE DOS INQUILINOS – ABUSO DE DIREITO ... VERIFICADO – DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS ... DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ...
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Despejos e remoções forçadas no período da pandemia: o caso do bairro Campos Elíseos, centro de São Paulo
Este artigo tem como objetivo central acompanhar os processos de ameaça de remoções forçadas e despejos no Bairro do Campos Elíseos durante a pandemia da Covid-19. Nosso argumento é de que o contexto pandêmico em que vivemos deu abertura para que o Estado intensifique as ações de despejo e de remoções, promovendo diversos focos de conflitos fundiários, violações de direitos humanos e do direito à
... diversos focos de conflitos fundiários, violações de direitos humanos e do direito à cidade e aumento da vulnerabilidade de um ... dispositivo da lei que permitiria a suspensão dos despejos de inquilinos por atraso de aluguel ou fim do prazo de desocupação até outubro. Esse ... -
Economia do compartilhamento deve respeitar os direitos do consumidor
Economia do compartilhamento deve respeitar os direitos do consumidor
... , sobre empresa atuante no compartilhamento de casas e acomodações para interessados (Airbnb) e que, após a má publicidade causada por inquilinos desonestos que causaram danos aos donos dos imóveis locados, promoveu o aumento do valor da cobertura de seguro de danos em favor dos locadores ... -
Acórdão, Processo nº 5355998-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-03-2020
... Estado Social de Direito, a Constituição valoriza e protege os direitos sociais básicos, estabelece normas pragmáticas, enfim, apresenta ... , banheiro e lavanderia são de uso comum com outros moradores inquilinos de outros cômodos, no mesmo quintal." ... "Diante do exposto, informo que ...
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A revisão judicial dos contratos
... Então, através da Lei de Luvas criaram-se os direitos do locatário que passaram a conviver com os do locador, em matéria de ... do tempo, doutrina e jurisprudência ampliaram a proteção dos inquilinos, admitindo a renovatória para os imóveis onde o locatário exercesse ...
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Usufruto
... da propriedade – que é na essência o maior de todos os direitos reais – que congrega em si todos os poderes originários do domínio – ... para o foro em geral, com poderes expressos para despejar inquilinos e requerer rescisão de contratos de locação por infração contratual; ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... , sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que ... Art. 28. Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos oficiais ...
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Acórdãos nº 2208132-38.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... INQUILINOS E OS FIADORES ABANDONO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A ... , por fim, que o fiador, pagando, sub-roga- se nos direitos do credor, podendo voltar-se contra o ...