direitos do inquilinos
-
Juridificação e Paradigmas de Estado
... , revelando as restrições e âmbitos de concretização dos direitos fundamentais, a serem interpretados, desenvolvidos e configurados, por se ... de posições hipossuficientes no mercado, como consumidores, inquilinos, segurados etc. As sequelas dos conflitos de classe acabaram por se ...
-
Constitucionalização e recivilização constitucional do direito civil: um mapeamento atual
... o centro da tutela do direito; (3) eficácia horizontal dos direitos fundamentais : os direitos fundamentais, que tradicionalmente eram ... de Inquilinato, poderia dificultar sobremaneira os despejos de inquilinos, ao argumento de que estes mereceriam a moradia. É evidente que essa ...
-
Acórdão nº 2006/0056724-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os moradores do Palace I não detém legitimidade ativa para executar a sentença proferida em ação civil pública em cujo polo ativo figurou a Associação das Vítimas do Edifício Palace II, considerando-a título executivo em benefício apenas dos consumidores vinculados a...
... pelos titulares de unidades do Palace II (proprietários e inquilinos), evidenciam que a condenação confirmada em grau de apelação ... ém, de que incide para as vítimas do mesmo fato constitutivo dos direitos e interesses individuais homogêneos, resultantes diretamente do ... -
Apontamentos Relevantes do Estado Democrático de Direito
... de Direito cuida de salvaguardar a Constituição Federal e os direitos fundamentais que deverão ser amparados dentro da sociedade. De acordo com ... e compradores, entre patrões e operários, entre senhorios e inquilinos etc., com a consequência da obrigação de executar, mesmo se elas se ...
-
Dos Direitos Sociais e sua Defesa e sua Defesa pela Defensoria
Este capítulo teve como objeto de estudo a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na defesa dos direitos sociais. Foi possível apreender o alto grau de mobilização, consciência social e conhecimento técnico por parte da instituição como também a maior ou menor sensibilidade ou, ainda, a ausência de receptividade do Poder Judiciário no acolhimento dessas novas demandas. As...
... inquilinos, consumidores e outras categorias, tem sido muito difícil tornar os novos direitos efetivos ( ... ) ‘não é possível , nem desejável resolver ... -
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante...
-
Decisão da Presidência nº 969608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... , por isso, ao ressarcimento integral do dano, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com ... de sua funções, pois de fato cobrou alguns valores de inquilinos do SETERB e repassou todo o dinheiro à Tesouraria, sem recibo e/ou ...
-
Acórdãos nº 1000666-04.2017.8.26.0320 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
Processual civil. Insurgência envolvendo a condenação dos acionados ao desembolso de contas de luz e água inadimplidas. Ausência, no tópico, de decaimento. Falta de interesse recursal. Inconformismo, no particular, não conhecido. Processual civil. Caução. Pedido de compensação com despesas necessárias à reparação do imóvel. Pretensão a exigir manejo próprio. Matéria agitada apenas em sede de...
... que impõe limites ao exercício de direitos. Infringem a boa-fé contratual, dentre ... os atos da efetiva desocupação dos meus inquilinos Srs. ADRIANO MARTINS DE ARAUJO E LUIZ DE BARROS, ... -
Decisao Nº 0004857-92.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-08-2021
... , pactuado junto à requerida COELBA.Ocorre que os referidos inquilinos, ao desocuparem o imóvel locado, deixaram faturas inadimplidas junto à ... , a devida compensação pecuniária pelos danos causados aos seus direitos subjetivos da personalidade, considerando-se a capacidade econômica das ...
-
Decisao Nº 0080655-77.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-06-2021
... DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E OUTRAS DESPESAS NÃO QUITADAS PELOS INQUILINOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS PARTES DEMANDADAS A ... ível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça¿ ( ...
-
Decisões do Supremo que restabelecem MP no papel de parte foram destaque
Decisões do STF que restabelecem MP no papel de parte foram destaque
... 1 ano e oito meses em regime aberto, convertida em restrição de direitos, por injúria racial contra o jornalista Heraldo Pereira, e ainda teve ... inquilinos residenciais não vale no comércio, pois a livre-iniciativa não pode ... -
A nova Lei 14.309 e a regulamentação do Airbnb em prédios residenciais
Kelly Durazzo: Lei 14.309 e regulamentação do Airbnb
... penalidades por má conduta no prédio, mas não impedir os inquilinos de alugarem seus apartamentos por temporada. O TJ-SP julgou ainda de forma ... ários e investidores resta buscar na Justiça a garantia de seus direitos ... -
Utah autoriza paralegais a atuar em certas áreas do Direito sem supervisão de advogado
Paralegais poderão atuar em certas áreas do Direito em Utah, nos EUA
... ça de dívidas e disputas entre proprietários de imóveis e inquilinos, segundo o anúncio da ABA-Utah ... O site da entidade explica que o ... Explicar ao cliente uma ordem da corte e como ela afeta os direitos e obrigações do cliente ... Para se formar na profissão, o candidato ... -
Conceitos, definições e teorias relacionadas com o mercado imobiliário
... inquilinos, em determinado momento e espaço concreto. Esta realidade pode ter ... Marca registrada de Microsoft Corporation. Todos os direitos ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099690-04.2017.8.19.0001 (Cível), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO AUTOR DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA REGIÃO PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO DENOMINADA "PORTO MARAVILHA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS EMERGENTES DECORRENTES DA...
... APELANTE, FORAM A CAUSA DA SAÍDA DOS ... INQUILINOS E EXTINÇÃO DOS CORRESPONDENTES ... CONTRATOS, ASSIM COMO DA ... RESTRIÇÃO DE DIREITOS. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E ... MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001194-31.2009.8.19.0029 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES AO DESIDERATO DA LIDE. CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE INVADE PARTE DO TERRENO VIZINHO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito de servidão de passagem em desfavor do autor e à manutenção da escada construída, supostamente, em sua parte do...
... nem de que ele ou seus inquilinos estejam, de fato, sendo ... impedidos de acessar o rio que corre atrás do ... Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil – Direitos Reais. São Paulo: Ed. Atlas, 2006 ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM SEDE RECONVENCIONAL, POR INTERMÉDIO DO QUAL BUSCAVA A RÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE GEMINADO OCUPADO PELA AUTORA.RECURSO DA RÉ.INSISTÊNCIA NA TESE DE INCOMPETÊ
-
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... que garantem as prestações necessárias à concretização dos direitos fundamentais. Após, verificam-se os programas de ação urbanísticas ... conduziu a movimentos sociais dos locatários e greve dos inquilinos gerando política urbana apenas normativa do Estado que passou a regular a ... -
Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência
... os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram ... preservados pelo julgado colegiado, legitimando a ... inquilinos do imóvel locado ... Com efeito, consoante o pontuado, ante o prazo de ... -
O Teletrabalho e os Desafios Impostos à Ciência Jurídica no Contexto da Pandemia da Covid-19
... direito de acesso à Justiça, relacionando-o à evolução dos direitos humanos e ao consequente surgimento de “novos direitos”. Outrossim, ... ônicos (interesses de patrões e operários, de senhorios ou de inquilinos, de rendeiros ou de proprietários fundiários, de consumidores ou de ...
-
Autonomia, vulnerabilidade e responsabilidade: reflexões sobre o exercício das situações jurídicas existenciais
... Na contemporaneidade, as reivindicações em matéria de direitos fundamentais apontam não apenas para o seu reconhecimento formal – ... das relações, o que se verificou com os trabalhadores, os inquilinos e, mais recentemente, com os consumidores. 26 Nas últimas décadas, cada ...
-
Decisao Nº 8009583-91.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... XI - pedras e metais preciosos; ... XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação ... de direitos de crédito que a executada possui em face de seus inquilinos, em razão das seguintes circunstâncias: peculiar situação pessoal da ...
-
Direito Civil
... errada, pois não há inovação, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A corrente minoritária ... ção, quando estabelece solidariedade passiva entre os diversos inquilinos (Lei n.º 8.245/91, art. 2º); E: correta, pois de pleno acordo com a ...
-
Acórdão, Processo nº 5788296-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a ... , sendo que no quintal havia outras casas, onde também moravam inquilinos e os filhos do autor. Asseveraram que, por ocasião do falecimento de ...
-
Acórdão Nº 0021679-47.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Sendo evidente que os shoppings centers beneficiam-se do trabalho dos empregados das lojas inquilinas, cabe a estes viabilizar uma área destinada ao cumprimento da regra prevista no artigo 389 da CLT, mormente pela prática de horários que se estendem além do horário...
... , quando trata de interesses plurindividuais, incluindo nestes direitos coletivos indisponíveis do trabalhador, como no presente caso, in ... Os lojistas inquilinos do condomínio réu não possuem autonomia para, por si próprios, ...