direitos do inquilinos
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Acórdão Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... notificaes a qualquer dos ocupantes e residentes, bem como aos inquilinos da demandante. Antes mesmo da anlise da petio inicial, a demandada ofertou ... da efetividade, visam a proporcionar a tutela efetiva de todos os direitos da parte, seja no campo material ou processual. So, portanto, mecanismos ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... que garantem as prestações necessárias à concretização dos direitos fundamentais. Após, verificam-se os programas de ação urbanísticas ... conduziu a movimentos sociais dos locatários e greve dos inquilinos gerando política urbana apenas normativa do Estado que passou a regular a ... -
Decisao Nº 8009583-91.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... XI - pedras e metais preciosos; ... XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação ... de direitos de crédito que a executada possui em face de seus inquilinos, em razão das seguintes circunstâncias: peculiar situação pessoal da ...
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O Teletrabalho e os Desafios Impostos à Ciência Jurídica no Contexto da Pandemia da Covid-19
... direito de acesso à Justiça, relacionando-o à evolução dos direitos humanos e ao consequente surgimento de “novos direitos”. Outrossim, ... ônicos (interesses de patrões e operários, de senhorios ou de inquilinos, de rendeiros ou de proprietários fundiários, de consumidores ou de ...
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Autonomia, vulnerabilidade e responsabilidade: reflexões sobre o exercício das situações jurídicas existenciais
... Na contemporaneidade, as reivindicações em matéria de direitos fundamentais apontam não apenas para o seu reconhecimento formal – ... das relações, o que se verificou com os trabalhadores, os inquilinos e, mais recentemente, com os consumidores. 26 Nas últimas décadas, cada ...
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Acórdão, Processo nº 5788296-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a ... , sendo que no quintal havia outras casas, onde também moravam inquilinos e os filhos do autor. Asseveraram que, por ocasião do falecimento de ...
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Acórdão Nº 0021679-47.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Sendo evidente que os shoppings centers beneficiam-se do trabalho dos empregados das lojas inquilinas, cabe a estes viabilizar uma área destinada ao cumprimento da regra prevista no artigo 389 da CLT, mormente pela prática de horários que se estendem além do horário...
... , quando trata de interesses plurindividuais, incluindo nestes direitos coletivos indisponíveis do trabalhador, como no presente caso, in ... Os lojistas inquilinos do condomínio réu não possuem autonomia para, por si próprios, ... -
Acórdão nº 1.0114.13.014338-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS DO ESPÓLIO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECENAL - CAUSA INTERRUPTIVA COMPROVADA - PREJUDICIAL REJEITADA - PREJUDICIALIDADE COM AÇÕES DE USUCAPIÃO - QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMUM - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS- O prazo prescricional
... alugar as construes ", bem assim, j em 2015, que "existem dois inquilinos que continuam pagando o depoente, que so os inquilinos Sr. Maurcio ... -
Acórdão nº 1.0114.13.014338-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS DO ESPÓLIO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECENAL - CAUSA INTERRUPTIVA COMPROVADA - PREJUDICIAL REJEITADA - PREJUDICIALIDADE COM AÇÕES DE USUCAPIÃO - QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMUM - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS- O prazo prescricional
... alugar as construes ", bem assim, j em 2015, que "existem dois inquilinos que continuam pagando o depoente, que so os inquilinos Sr. Maurcio ... -
Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS INQUILINOS DO AUTOR, PARA ENTRAR NO CONDOMÍNIO, QUE OCORREU EM UMA ÚNICA ... INFORTÚNIO INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA ... ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Providência que visa a preservar e garantir direitos recíprocos no curso da relação locatícia ... A questão da multa ... Assim, optando os inquilinos ou mesmo sendo obrigados à saída do imóvel por força das obras, os ...
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Decisao Nº 8005740-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-06-2020
... ças de consumo de energia ocorrem em razão de diferentes inquilinos, com diferentes padrões de consumo, ocuparem a residência ao longo do ... direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do ...
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Acórdão nº 71010349637 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL QUE BENEFICIOU A ENTIDADE FAMILIAR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LOCAÇÃO REALIZADA POR SEU MARIDO. NEGÓCIO VÁLIDO. DANOS MORAIS DA AUTORA NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL, COM...
... AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA no imóvel, com assinatura dos inquilinos, PARA FAZER CERTOS OS DANOS ALEGADOS PELA DEMANDADA ... RECURSO PROVIDO, ... , não se extraindo dos autos situação de violação aos direitos da personalidade ... Em relação aos alegados danos no imóvel, as ... -
Anexo B. Legislação referenciada
... • Art. 6º ... São direitos básicos do consumidor: [ ... ] IV – a proteção contra a publicidade ... a necessidade de regular as relações entre proprietarios e inquilinos, por principios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, ...
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Acesso à justiça e mediação: por uma revolução democrática da prestação jurisdicional
O presente artigo analisa como a mediação, enquanto instrumento democrático/emancipatório de resolução de conflitos contribui para o efetivo acesso à justiça, na medida em que transpõe a dimensão da solução adversarial de tratamento de disputas jurídicas e proporciona uma solução consensuada que produz entre as partes uma cultura de compromisso e participação. Assim, o presente trabalho objetiva...
... Mediação. Democracia. Luiz Alberto Warat ... Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 14-35, jul./dez. 2015 ... ADEMAR ... Coloca Mauro Cappelletti (2002), que para os pobres, inquilinos, ... Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 14-35, jul./dez ... -
Acórdão Nº 0020066-46.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2020
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O inadimplemento de importantes obrigações resultantes da celebração do contrato de trabalho, como as de pagamento de prestações a ele inerentes (repousos semanais remunerados, 13º salários, férias) e de recolhimento do FGTS em consideração aos salários efetivamente pagos ao empregado coincide com a hipótese prevista na alínea "d" do art. 483 da CLT e,
... novas atividades consistiram em cobranças de alugueres perante inquilinos de imóveis locados pela reclamada; e em razão da execução dessas novas ... a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como os principais direitos cuja violação enseja reparação. Por isso, o mero aborrecimento ou ... -
Acórdão Nº 0300672-78.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... Consta, em sua respectiva "escritura de cessão de direitos de posse", que lhes ficou reservada uma servidão de aproximadamente 4 ... cada movimento na propriedade dos autores.10) Alega para os inquilinos dos REQUERENTES que a servidão pertence a ele, impede o acesso dos ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... adquirenda vel amittenda possessione , 42, 2) : per colonos et inquilinos aut servos nostros possidemus” 7 , da leitura dos textos chegava-se a ... direito de que são todas conhecidas, garante, com justiça, os direitos do locatário contra as suprezas ... 12. Idem, idem, p. 228. 13 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011924920084058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... -Mor, para que ela possa ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses; sustenta que a pretensão de particulares em se manter na ... Rio Tinto, cuja população não-indígena é formada de inquilinos da mesma Companhia. Contudo, a Vila Monte-Mor é ponto fulcral da ... -
Acordao N° 1423923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citação por edital realizado na fase de conhecimento. Ciência da ação. Constatado. Eventual nulidade. Suprida. Esgotamento das tentativas de localização. Pesquisas possíveis realizadas via sistemas à disposição do juízo. Suficientes. 1. Busca o executado/agravante o reconhecimento de nulidade do ato de citação por edital...
... dos autos, a despeito da alegação do recorrente de que os inquilinos residentes em imóveis ... de sua propriedade estariam autorizados a ... 3. Inequívoca a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor que fica ... impossibilitado, por cinco ... -
Decisão Monocrática Nº 5038721-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-01-2021
... notificaes a qualquer dos ocupantes e residentes, bem como dos inquilinos da demandante; b)a averbao na matrcula dos imveis da deciso temporria que ... da efetividade, visam a proporcionar a tutela efetiva de todos os direitos da parte, seja no campo material ou processual. So, portanto, mecanismos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO. Para o arbitramento dos honorários periciais o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderada a complexidade do trabalho a se desenvolver e o tempo gasto na sua execução, a fim de obter a justa e...
... Quais bens e direitos pertenciam sociedade e qual o valor total que alcanavam na data da ... , instalaes e benfeitorias pertencem exclusivamente aos inquilinos. Gentileza identificar os inquilinos que ocupam (ou ocupavam) os imveis da ... -
Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida ... Há um aspecto que deve ser visto em relação não somente aos inquilinos, mas também a todo ocupante de unidade condominial, como comodatários, ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre ... “necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos, por princípios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE ORDEM, VOLTADA AO RÉU, DE SE ABSTER DE IMPEDIR O ACESSO, A LOCATÁRIOS DA PARTE AUTORA, AO EDIFÍCIO ONDE LOCALIZADO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DESTA - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO...
... da proibio de aluguis via plataformas eletrnicas; que os inquilinos da Agravada vm trazendo prejuzos e danos ao edifcio; que a Autora confere ... , a preciosa lio de Caio Mrio da Silva Pereira:"A lei prescreve os direitos e as obrigaes dos condminos, e deve considerar-se irredutvel a sua fixao ...