direitos do inquilinos
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-81.2014.5.06.0007), 20-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... a prestação de serviços do reclamante em nome dos INQUILINOS, negando a prestação de serviços e vínculo empregatício em favor dos ... a responsabilidade do condomínio de fato pelo adimplemento dos direitos trabalhistas daquele que serve à totalidade das lojas, apenas torna ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... o ajuste imediato da legislação que rege as relações entre inquilinos e proprietários, sob pena de consagrarmos um estado de conflito que se ... que o consumidor-terceiro-fiador deveria ter pelo menos os mesmos direitos do consumidor-principal! Realmente, o (único) bem de família do ...
-
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... não é hoje pessoa jurídica, entidade por si só, sujeito de direitos: o que é opinião absolutamente dominante ( ... ). Não falta, todavia quem ... pais os filhos e talvez pessoas com outras relações, como os inquilinos e os empregados. (…) Essencialmente, a família pode ser considerada uma ...
-
Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... , sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que ... Os direitos e emolumentos que a Missão perceba em razão da prática de atos oficiais ...
-
Moradia popular, ocupações e propriedade no centro de São Paulo: a trajetória de uma família e de um edifício / Low income housing, squatting and property in downtown São Paulo: the trajectory of a family and a building
O artigo tem como objetivo problematizar a diversidade interna dentro da categoria “ocupação urbana”, apontando para um universo pouco explorado de ocupações não protagonizadas pelos movimentos organizados de luta por moradia. O trabalho levanta a literatura existente sobre as diferentes formas de ocupação e trata de um estudo de caso, a história de um edifício que em 2020 existe como uma ocupação
... As primeiras afirmam direitos e garantem o bem- estar possível das famílias, as outras violam direitos ... vezes ia ao edifício, exigindo o pagamento dos alugueis pelos inquilinos. Estes respondiam que pagavam o aluguel normalmente ao “velho”. Os ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... , na maximização da riqueza ou na maximização de igualdade de direitos e ... oportunidades, o direito privado passou a ser entendido como uma ... ém derivadas da Constituição parte da proteção social dos inquilinos, bem como pretensões de indicação do nome do pai biológico por parte ...
-
Negócios: cautelas e garantias
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não ... , joias, dinheiro ou móveis que seus fregueses, consumidores ou inquilinos tiverem consigo, conforme determinam o art. 1.467: ... Art. 1.467. São ...
-
O Acesso à Justiça - Frente à Globalização Social e a Pobreza Legal. Sombreiam a Gratuidade de Justiça
O presente artigo busca estudar o Acesso à Justiça com intuito de encontrar as razões epistemológicas, quanto aos elementos que ensejam os “pressupostos legais” que darão o êxito ao exercício do Direito a Gratuidade de Justiça. Trata-se de um estudo que pontua os valores deste instituto para a constituição de uma sociedade pluralista e com oportunidades igualitárias, quanto ao acesso aos meios...
... Assim situa-se, que a negativa aos direitos a Gratuidade de Justiça, diante da notória hipossuficiência econômica ... (interesses de patrões ou de operários, de senhorios ou de inquilinos, de rendeiros ou de proprietários fundiários, de consumidores ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-38.2017.5.06.0022), 26-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTOS: Com as razões dispostas no ID b2b4dbb, a recorrente insurge-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta pelo MM. Juízo a quo. Suscita a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o recorrido não teria indicado corretamente a identificação da...
... mesmo porque o restaurante atende ao público externo, ou seja, inquilinos do condomínio e terceiros que não estão hospedados no hotel." ... de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente, por ser medida que garante a satisfação de ... -
Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... ativa do Ministrio Pblico para intervir em relaes de direitos disponveis, ilegitimidade passiva por ser apenas a ... de trs meses de aluguel pouco para cobrir a inadimplncia dos inquilinos. Fundos de investimento e ttulos de capitalizao ( ... ) Depsito de aluguel ...
-
A disciplina das relações jurídicas de Direito Privado em tempos de pandemia
Disciplina das relações de Direito Privado em tempos de pandemia
... se coaduna com os mais elevados valores, princípios jurídicos e direitos que devem ser prestigiados em uma crise como a atual, a exemplo do direito ... : no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020 os inquilinos poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres ... -
Prática profissional
... de pacificação de conflitos de interesses envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, fundada no consenso. Fundamentada na liberdade ... verificou-se uma incidência maior de ações propostas por inquilinos visando a redução dos aluguéis. Mas que isso não seja tomado como ...
-
Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia
Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia
... O texto muda as regras para despejo de inquilinos que alugam imóveis residenciais: os despejos de ficam suspensos até 31 ... , sendo inclusive parabenizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... Fruto de um esforço conjunto entre o Judiciário e o ... -
Acórdão Nº 5019492-36.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. PARTE QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO....
... imvel (ora recorrido), por liberalidade, resolveu dispensar os inquilinos do pagamento dos 03 (trs) primeiros meses de aluguel: EV.01-OUT12: "Como ... -
O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II – entre as causas ... 113, II do CPC/2015), temos a hipótese dos inquilinos parciais em uma ação de despejo. Já na seara trabalhista aigura-nos o ... -
Acórdão nº 50010676420218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... Ela relatou que os acusados eram seus inquilinos. Não sabe a participação de cada acusado. Sabe somente que um aplicou ... ção das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. I, do Código Penal) ... Por tais fundamentos, voto por ...
-
Acórdão Nº 0315847-66.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... QUE ASSINA COMO PRINCIPAL PAGADOR SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL - INQUILINOS E FIADOR RESPONSÁVEIS INTEGRAIS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO - ... seja, trata-se de nomeação de advogado dativo para defesa dos direitos de réu revel em local incerto e não sabido, o que não se confunde com ...
-
Decisão monocrática Nº 9960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... Além das famílias do local, seus inquilinos, quando existentes, também receberam o mesmo valor para suas respectivas ... ção não exonera o Poder Público do dever de assegurar os direitos da população vulnerável, não desobrigando o ente estatal competente de ...
-
Os tipos de mandados
... dizerem: “Deferiu a liminar sem defesa?” “Onde estão meus direitos"?” Tudo não passando de mais uma tentativa de enganar o oficial de justi\xC3" ... apartamento em um leilão judicial, que está ocupado, ou por inquilinos ou pelos antigos proprietários, e esse alguém deseja ser imitido na ...
-
O fracasso das políticas habitacionais e a exclusão social: os excluídos da cidade sob os olhares de Aloísio Azevedo, Darcy Ribeiro e Pedro Demo
O objetivo do presente trabalho é, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, estudar, a partir de Aloísio Azevedo, Darcy Ribeiro e Pedro Demo, a questão da exclusão social provocada pelo insucesso das políticas habitacionais urbanas. O presente trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foi estudada a crise habitacional no Brasil. A seguir, tratou-se...
... , pouco se preocupando com as condições a que seus inquilinos estavam se sujeitando, como abaixo se verá, essa prática se mantém até ... A positivação de direitos sociais tem por escopo dirimir o rigor dos ideais liberais, de maneira que ... -
A dinâmica da propriedade
... ária a fim de que se assegurem aos respectivos titulares os direitos de propriedade ou direitos reais que sobre ela incidirem. c) Conjunto de ... em seu patrimônio gerarão com certeza maior permanência de inquilinos no imóvel, aluguéis menos defasados e, no cômputo final, de cinco ou ...
-
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... 18. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes ... ão de acelerar os processos de recuperação de imóveis de inquilinos inadimplentes, sem intervenção do judiciário, soma-se às legislações ...
-
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos(Evento 809, APELAO1, autos originrios). Rgis Mendes, por sua vez,requereu ... o entorpecente; que no era do depoente; que at ento tem os seus inquilinos que todos apresentam a documentao; que tem recibo de alugueis; que esta ...
-
Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
... 2002 e 19 da Lei 4.591/64, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao ... sossego e à saúde das demais múltiplas ... até noventa dias, mas dirige-se a outra classe de inquilinos e não a ... hóspedes. A locação por temporada se destina a lazer, ... -
Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
... , diante da impossibilidade de utilização dos imóveis pelos inquilinos para desempenho de suas atividades econômicas, em virtude de ordens de ... 75) ... 47 “Tanto o tu quoque quanto os direitos de exceção ( exceptio non adimpleti contractus , exceptio non rite ...