direitos e garantias fundamentais na constituição
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Consoante os termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 deste c. Tribunal, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
...7º, XXVI, da Constituição Federal, c/c a Súmula nº 423 desta Corte. ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-29.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA E QUINZE MINUTOS POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 45 MINUTOS DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PARA O TRAJETO DE IDA E VOLTA. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Consoante se verifica da decisão, o Regional, interpretando os elementos fáticos dos autos (reestruturação societária e patrimonial da CEEE, mediante cisão,) à luz da legislação pertinente, concluiu pela responsabilidade solidária da ora recorrente somente até 11/8/97, pelo fato de
... Intacto o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, porquanto a matéria nele tratada ..., consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ... -
Processo nº 0005388-53.2014.8.19.0044 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal - 4ª Turma Recursal Processo: 0005388-53.2014.8.19.0044 Recorrente: Banco Bmg S/a Recorrido: Waldez Lazzarone Dias Voto Trata-se de Recurso Contra a Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos À Execução Interpostos por Banco Bmg. Na Fase de Conhecimento Fora Fixada Obrigação de Excluir Os Valores Descontados a Título de...
-
Acordão nº 20070656023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Abril de 2008
JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nos termos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, a Justiça Gratuita pode ser deferida a requerimento da parte ou de ofício pelo Juiz e em qualquer instância. Outrossim, a expedição de ofícios, aos órgãos ou autoridades competentes requerida pela parte, beneficiária da Justiça Gratuita é medida que se impõe, no estrito atendimento aos preceitos constitucionais
-
Constituição
... o conjunto sistêmico de normas fundamentais supremas que organizam e estruturam o Estado, que ..., mediante a proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. . Ao ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Interamericana ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ...ão dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, ... Partes que ofereçam proteções e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher, bem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento ... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. ... -
As transformações do campo judiciário na república
...ública; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma ... domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem ..., que respeito, eu defendia os seus direitos, porque queria, ontem como quero hoje, a ... decidida à luz de dois princípios fundamentais: o princípio federativo e o princípio da ...
-
A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... Resumo : É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas ... para solucionar eventual colisão desses direitos na Constituição Federal de 1988. Visando alcançar esse propósito, decompôsse a pesquisa ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
...A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... a dimensão de direitos humanos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 constitui um ...garantias constitucionais aos direitos dos trabalhadores. ...
-
Remédios constitucionais
... constitucionais para a proteção dos direitos humanos. As garantias constitucionais dos s fundamentais estão previstas na Constituição, tais como o ...
-
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
...VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA ... violações de direitos humanos fundamentais praticadas pela ré, repercutindo em interesses ...7º da Constituição Federal. . Ainda, conforme o art. 4º da citada ... públicas, restituição de direitos e garantias de não repetição (tutela inibitória). Sobre ... -
A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
... João Pedro Silvestrini Mestre em Direitos" Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeir\xC3"... Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência ... no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. É empregado o método ... -
Acórdão nº 74051 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1996
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ESTRANGEIROS - A teor do disposto na cabeça do artigo 5º da Constituição Federal, os estrangeiros residentes no País têm jus aos direitos e garantias fundamentais. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - Uma vez configurado o excesso de prazo, cumpre, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do...
...DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PP1315 , PRISÃO EM ... -
Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
...Exclusões. . Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 2, p. 203-226 mai./ago. ... tendo em vista as disposições da Constituição da República de 1988 e a realidade de milhões ... lona da inacessibilidade de direitos e garantias, postergando sempre para o “amanhã” o ... . Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 2, p.203-226, ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Congresso ...fundamentais do devido processo nos processos penais e nos cedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade;. Tendo presente ... do acusado e incluindo o direito de garantias processuais, em:. a) Estabelecer ...
-
Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos ...ária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais, ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
...22, inciso I, da Constituição Federal). . INDAGAÇÃO PRÁTICA . O Estado ... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ...ão se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma ... (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p. . 87-90). . Tratado Doutrinário de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia
... 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, pois, não foi atribuído nenhum vício ...DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. O reclamante alega que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... brasileiro, no conjunto dos direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República. não tem o condão de excluí-la ... -
Acórdão Nº 0021530-41.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.
...TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS NOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. ...7º. XXII, da Constituição da República, não se restringe ao trabalhador ... ratificados pelo Brasil, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, com ...