direitos individuais dos brasileiros
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros" que possuem a Carteira Nacional de Habilitação \xC2" ... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de ... tutelado conforme as conveniências individuais, nem da privacidade como uma predileção ...
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Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... das pessoas — difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Para terminar essa ... dos juristas — dentre os quais os brasileiros Clóvis Bevilácqua, Vicente Ráo e Washington de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... comento dispõe, de maneira expressa, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza 17 , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. É ...
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OAB-RJ e IAB repudiam ataque à sede do Porta dos Fundos
OAB-RJ e IAB repudiam ataque à sede do Porta dos Fundos
... da OAB e o Instituto de Advogados Brasileiros (IAB) divulgaram nesta quinta-feira (26/11) uma ... que asseguram o exercício dos direitos individuais (artigos 5º, IV, VIII, IX, XIII e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ... : [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da República ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... Somente estamos observando que nós, brasileiros, des- truímos todas as saídas que, já postas ... ável pela introdução de nor- mas individuais e concretas e formação de jurisprudência, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... Aqui temos de lembrar do ... brasileira, ou tiver deixado filhos brasileiros, ficarão sujeitos à lei brasileira ... Art ... Dos Direitos e Garantias Individuais Art. 150 – A Constituição assegura aos ...
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Reforma Trabalhista: Impacto no Direito Coletivo do Trabalho e no Poder Sindical
... da negociação coletiva sobre os direitos individuais estabelecidos em lei. Em seguida, por ... Para aflição dos trabalhadores brasileiros, essa desconstrução foi implantada por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...
... ão para propor execução coletiva sobre direitos individuais homogêneos; ... c) Segundo a ... dos herdeiros (cônjuge ou filhos brasileiros) lhes for mais benéfica ... Como bem colocado ... -
Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais ... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... por diversos atores sociais, tanto individuais quanto coletivos. O poder é mais antigo que o ... para os 56 milhões de miseráveis brasileiros no nosso país” ... No acórdão, o tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... úde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres ... O I PND da Nova República ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... um dos produtos citados, as taxas individuais de crescimento deverão ficar compreendidas no ...
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Saúde e Acreditação: parceria pela eficiência
... de 1988 elenca no Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, no capítulo II – ... destinados a assegurar interesses individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros ...
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Governo descarta passaporte de vacina e decide exigir isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
... É necessário defender as liberdades individuais, respeitar os direitos dos brasileiros de ...
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Governo descarta passaporte de vacina e decide exigir isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
... É necessário defender as liberdades individuais, respeitar os direitos dos brasileiros de ...
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Governo descarta passaporte de vacina e decide exigir isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
... É necessário defender as liberdades individuais, respeitar os direitos dos brasileiros de ...
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Governo descarta passaporte de vacina e decide exigir isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
... É necessário defender as liberdades individuais, respeitar os direitos dos brasileiros de ...
- Governo descarta passaporte de vacina e decide exigir isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
- Governo descarta passaporte de vacina e decide exigir isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
- Governo decide reabrir fronteiras e adotar isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
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Governo descarta passaporte de vacina e decide exigir isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
... necessrio defender as liberdades individuais, respeitar os direitos dos brasileiros de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Arnaldo Süssekind 26 , um dos maiores juristas brasileiros, inclusive um dos "pais" da CLT, observava: ... O incremento da máquina a ... direitos econômicos e sociais frente aos clássicos direitos individuais. A partir desse momento, o direito ao trabalho , bem como a seus frutos, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... o devido aprimoramento das liberdades individuais e coletivas, com a percepção da epopeia ... devido aos agrupamentos de vários brasileiros de diversas regiões brasileiras, e sobre tudo ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ão que afeta todos os municípios brasileiros” e, outrossim, ... Documento assinado ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... decorrentes de emendas parlamentares individuais nos termos ... do § 13 do art. 166 da ... -
Decisão da Presidência nº 872718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... 820, de 13/08/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS, considerando os ... , livre de amarras, que os direitos individuais de estrangeiros não residentes se concretizem em detrimento dos cidadãos brasileiros, aquele julgado discute especificamente se ...