direitos individuais dos brasileiros
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Decisão Monocrática N° 00120826920158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRODUTOS TECNOLÓGICOS INSERIDOS NO...
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Decisão Monocrática N° 00120826920158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRODUTOS TECNOLÓGICOS INSERIDOS NO...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... ões, pela maioria dos processualistas brasileiros contemporâneos, a função jurisdicional ou ... pessoal, da fé e da consciência individuais, da liberdade de imprensa, da livre ...
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Acórdão nº 0002090-29.2013.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA – DIREITO FUNDAMENTAL – PROTEÇÃO INTEGRAL COM ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI Nº 8.069/90 (ECA) – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
... para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso, com igualdade de condições, a ... , a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... ário, que protegesse a todos os brasileiros ... Outras reformas constitucionais estão ... Os benefícios são prestações individuais nas quais a situação jurídica subjetiva ...
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros pela União. 14 ii) Os entes federados (União, ... réu em danos materiais, danos morais individuais e danos morais coletivos, 58 bem como condenar o ...
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Governo descarta passaporte de vacina e decide exigir isolamento de 5 dias para viajantes não vacinados
... necessrio defender as liberdades individuais, respeitar os direitos dos brasileiros de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... o grosso dos produtos alimentares brasileiros têm como insumos necessários os defensivos ... égio no tempo, pois há direitos individuais e coletivos que surgem a partir da extinção da ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... Administração serão integrados por brasileiros residentes no País, dotados de reputação ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir quaisquer ... Atribuições e competências individuais ... Art. 28. São ainda atribuições e ...
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Direito de família
... individuais, o que faz com que os princípios dos direitos ... como aquele constituído entre brasileiros e celebrado no estrangeiro, perante autoridades ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... , que engloba os direitos ditos individuais. Por exemplo, na Convenção Internacional sobre ... de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros (art. 109, I, do Dec. 9.199/2017). Portanto, a ... ou não residente, goza dos direitos individuais previstos na CF, dentre eles, o da livre ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... “Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se ... Os Tribunais brasileiros, sobretudo os Tribunais Superiores, estão ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, ... demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa ... os trabalhadores são empreendedores individuais ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... permitir a limitação de interesses individuais em prol da tutela de anseios difusos. Citem-se, ... , selecionados dentre cidadãos (brasileiros natos, naturalizados ou portugueses equiparados) ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... 1934, esta trouxe em seu texto, além dos clássicos direitos individuais", uma ... ordem social protetora dos direitos trabalhistas. Essa mudan\xC3" ... mulher gestante, percentagem entre trabalhadores brasileiros e estrangeiros, estabilidade e indenização por dispensa imotivada, ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... da autonomia individual, passam a ser reconhecidos os direitos individuais de liberdade , igualdade e propriedade , em meio a muitos outros ... de cada Estado;” ainda segundo os constitucionalistas brasileiros, “são direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ção de 1988 foi garantir os direitos individuais, preservando o direito de propriedade e limitando ... brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... , mantendo-se íntegros os contratos individuais de trabalho ... A esse respeito, acentuam ... ário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... para índios de todos os Estados brasileiros ( ... ); 3- Alocará bolsas para negros e ... Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ética do respeito ao próximo e aos direitos da personalidade. 2 1. “Em relação ... ão englobaria tanto interesses individuais – possibilitando a expressão de opiniões, ... Nos tribunais brasileiros, questões como veracidade da notícia e ...
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Direito processual civil
... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... ários advocatícios nas execuções individuais" de sentença em ação coletivas. Etapa 10. Honor\xC3" ... Estatística, mais de 120 milhões de brasileiros residem em municípios que não sediam Tribunais ...
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Jurisdição e competência
... ência da SDI para julgar dissídios individuais, e da SDC para julgar dissídios coletivos, no ... julgar as causas dos trabalhadores brasileiros, ainda ... 152 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... específicas, que consolidam a proteção dos direitos humanos individuais e coletivos ... Em vários Estados, há a criação de mecanismos ... Órgão de Solução de Conflitos da OMC aceitou os argumentos brasileiros, desde que o direito brasileiro não infringisse outros dispositivos do ...
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Acórdão Nº 0020878-23.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL . O reconhecimento da responsabilidade do empregador, prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, depende da comprovação, entre outros elementos, do nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades exercidas em prol do empregador.
... 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem") ... Conforme entendimento ... inclui, entre os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros ...