dirigente sindical tem estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000528-51.2017.5.06.0000), 29-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015), o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como medida...
... , na alegação de que, uma vez eleito dirigente sindical, não poderia ser demitido, sem justa ... , estaria acobertado pelo manto da estabilidade de que trata o art. 543 § 3º, da CLT ... Em ... -
Liberdade sindical
... h) estabilidade ao dirigente sindical (e ao suplente), a partir do registro da candidatura ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001919-66.2017.5.07.0015), 2018-05-09
... ao princípio da segurança e da estabilidade social. Não pode o legislador, a seu talante, ... Atualmente é dirigente sindical, onde tem o cargo diretor da executiva, ...
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Acórdão Nº 0021705-16.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADOR. Em que pese a condição de dirigente sindical do empregado quando da extinção do contrato de trabalho, não subsiste o direito à estabilidade provisória correspondente quando encerradas as atividades pelo empregador na base territorial correspondente ao sindicato.
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000121-46.2012.5.06.0412), 10-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. O registro do sindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é essencial à sua legitimação para agir em nome da categoria que pretende representar e defender, pois este é o único que tem condições de verificar a unicidade sindical, por...
... ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. AUS Ê NCIA DE REGISTRO DO ... -
Jurisdição e competência
... III — as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; ... II — os dissídios ... que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 358-77.2019.5.06.0172)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. INVALIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO. Embargos de...
... "1 – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DE CIPA ... 1.1 - ... membro dirigente da CIPA representante dos trabalhadores, alegando ... sindical ... Assim, conheço do recurso de ... -
Acórdão Nº 0020797-57.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL PASSADA EM JULGADO SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. A condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem que tenha havido a suspensão da execução da pena,...
... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE SINDICAL. CONDENAÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001305-22.2017.5.07.0028), 2018-06-15
... em razão de ser detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 543, da CLT. a que, em 18/01/2017, foi eleito Dirigente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos ... sindical, observado o seguinte: ... VIII - é vedada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001380-61.2017.5.07.0028), 2018-05-02
... em razão de ser detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 543, da CLT. a que, em 18/01/2017, foi eleito Dirigente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos ... sindical, observado o seguinte: ... VIII - é vedada a ...
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Acordão nº 0109100-49.2009.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Ciente o empregador quanto à eleição do empregado para a diretoria do Sindicato de classe, tem-se por suprida a comunicação da candidatura ao mandato, restando atendidos os requisitos do art. 543, § 5º, da CLT para efeitos da concessão da estabilidade prevista no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo consolidado.
... Busca sua reforma quanto à estabilidade do dirigente sindical e indenização do período ... -
Acordão nº 0109100-49.2009.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Ciente o empregador quanto à eleição do empregado para a diretoria do Sindicato de classe, tem-se por suprida a comunicação da candidatura ao mandato, restando atendidos os requisitos do art. 543, § 5º, da CLT para efeitos da concessão da estabilidade prevista no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo consolidado.
... Busca sua reforma quanto à estabilidade do dirigente sindical e indenização do período ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001447-04.2013.5.07.0016), 2013-12-09
... , desconsiderando a ré sua estabilidade no emprego, alcançada através de sua eleição ... Declara que seu mandato sindical tem vigência no período de 26/07/2012 a ... Rejeita-se ... DA ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL: ... A reclamada contesta o pleito ...
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Acórdão Nº 0020723-94.2019.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. A extinção das atividades da empresa no âmbito da base territorial do sindicato torna insubsistente a estabilidade temporária do dirigente sindical. Adoção do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 369, IV, do TST.
... ESTABILIDADE" TEMPORÁRIA NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020354-38.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. Prevalente neste julgado a posição de suspender a exigibilidade da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo que, somente após a liquidação do crédito, o Juiz da Execução deverá verificar, a partir da análise da real situação de beneficiário da justiça...
... quanto aos seguintes tópicos: estabilidade provisória; manutenção de uniforme e ... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a ... , por ser, à época, detentor de estabilidade provisória, só poderia ser dispensado à ... -
COVID. Legislação correlata
... dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo ... 100, IV — TST — cipeiro — estabilidade provisória — matéria constitucional — ADCT, ... dirigente sindical — OJ-SDI-2 n. 137 — TST — ...
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Súmula 369
DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... I - É ...
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Acórdão Nº 0021044-37.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. REJEIÇÃO. As alegações da embargante, a despeito de apontarem existência de omissões e contradições, buscam a reforma da decisão tomada por este Colegiado, pretendendo rediscutir o mérito e revolver a prova dos autos, ao invés do saneamento de eventual vício efetivamente existente. A via processual
... , motivo pelo qual não há falar em estabilidade, cabendo à Turma se manifestar expressamente ... dirigente sindical ... Com efeito, segundo analisado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000246-24.2015.5.07.0010), 2018-03-08
... RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ESTABILIDADE". MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. POSSE NÃO COMPROVADA. \xC3" ... "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. REQUISITOS. Não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000521-22.2014.5.07.0005), 2016-05-30
... a trabalhadora, na condição de dirigente do Sindicato das Profissões Auxiliares em ... do Ceará- SINPAOCE, não faz jus à estabilidade de que trata o inciso VIII, do art. 8º, da Atual ... empregados são representados por ente sindical diverso, qual seja, o Sindicato dos Empregados em ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE ^JJMJWiTJ EM DECORRÊNCIA DA NOVA ... DIREITO À ... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de administração ou representação sindical ... Parágrafo único. Serão computados como ... ável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; ... i) indicação da lei ... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22202-76.2016.5.04.0000) 27-02-2018
... REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É ... reintegrado, pois possui estabilidade assegurada pela Constituição Federal e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-31.2012.5.06.0021 (01560-2008-012-06-00-4)), 27-03-2014
EMENTA: ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO NOVO AINDA NÃO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º, VIII, DA CR. Para o reconhecimento da estabilidade sindical, necessário apenas o protocolo do pedido de registro do novo sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego. Tal interpretação visa dar máxima efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da...
... do Trabalho do Recife/PE EMENTA: ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. SINDICATO NOVO AINDA N Ã ...