Discriminação Com Base Na Idade
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... 3)Da base legal ... A Lei Complementar no 101, de 4 de ... ças, foram propostas: a elevação da idade mínima de aposentadoria para 65 anos; o aumento ... Preços Correntes Discriminação 2017 2018 2019 R$ ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... com a prole contribuem para a discriminação feminina no mercado de trabalho, em razão do ... de acesso ao emprego de mulheres em idade reprodutiva ... Nesse sentido, a OIT já em ... , de responsabilidades familiares está na base das discriminações e desvantagens que as ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... estão à base e devem transparecer no exame de cada fato ... , crença, religião, orientação sexual, idade ou estado civil. Com efeito, o art. 8 o da ... todo tratamento degradante e discriminação" odiosa, bem como assegura condições materiais m\xC3" ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ção de todos os negócios jurídicos, com base nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da ... que combatem qualquer forma de discriminação e injustiças, em perfeita sincronia com o ... da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem, de sexo, de cor, de higidez física ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... os divide em masculinos ou femininos, com base estritamente em seus caracteres biológicos, e ... idade núbil, dos deveres matrimoniais, do nome de ... ção a toda e qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV da CF/88) ... Diante disso, ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... ência laboral constituem forma de discriminação, impedem a progressão funcional e muitas vezes ... origem étnica, racial, classe social ou idade; seguida das discriminações contra populações ... , se emplea explícita o implícitamente como base para una decisión que afecta al trabajo de esa ...
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Acordao N° 1603187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito do consumidor e civil. Ação revisional com repetição de indébito. Objeto. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Alteração das faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos critérios destinados aos...
... ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ESCALONADAS ... DE IDADE. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ... INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO DE ELISÃO ... PURA E ... regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado, a par de ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... Segundo o autor, na idade média, vigorava o desespero, o luto imediato ... ário à intimidade deve existir sempre, como base essencial, um ato de intrusão na intimidade ... que se previnam situações de discriminação aos próprios parentes do falecido ou, ainda, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0062036-25.2014.8.19.0021 (Criminal), 16-05-2019
Recurso Inominado no 0062036-25.2014.8.19.0021 Recorrente: JOÃO BATISTA SOARES DA MATTA Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo REsp 1568244/RJ, com efeito vinculante. Contrato celebrado após 01/01/2004.
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Acordao N° 1616937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito do consumidor e civil. Ação declaratória cumulada com cominatória. Mensalidades. Revisão. Plano de saúde coletivo. Reajustes de mensalidades. Critérios etário e atuarial. Faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos critérios destinados aos contratos individuais. Limitação da ans. Inaplicabilidade. Previsão...
... FAIXAS ... ESCALONADAS DE IDADE. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ... INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO DE ELISÃO ... PURA E ... regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado, a par de ... -
Da aposentadoria urbana por idade
... mora de 1% ao mês, acrescidos de correção monetária calculada com base no IPCA. VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre ... fática ou jurídica para que se estabeleça qualquer discriminação" em relação ao segurado urbano no que tange à contagem, para fins de car\xC3" ...
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Acordao N° 1346620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Rejulgamento. Relação de consumo. Afastamento. Direito civil. Ação revisional c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Plano de saúde. Modelo de autogestão mutualista. Pacote anterior. Variáveis consideradas. Faixa etária e faixa salarial. Defasagem da última. Ameaça à socialização dos custos. Concentração dos beneficiários na última faixa salarial. Realização de estudos...
... produtos e a contraprestação é obtida com base em cálculos atuariais predefinidos ... 2 ... discriminação ao idoso a distribuição de custos ... mediante ... salariais sob o fundamento de que com a idade avançada vem a maior ... classe salarial, ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação ... do Ministério do Esporte, com a discriminação, dentre outras informações consideradas ... § 6º O beneficiário do Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não ...
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Acordao N° 1603400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito do consumidor e civil. Ação revisional com repetição de indébito. Objeto. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Alteração das faixas escalonadas de idade. Readequadção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos critérios destinados aos...
... ALTERAÇÃO DAS FAIXAS ESCALONADAS ... DE IDADE. READEQUADÇÃO DO EQUILÍBRIO ... INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO DE ELISÃO ... PURA E ... regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado, a par de ... -
Execução de medidas socioeducativas
... A unidade é a base física necessária à organização e ... , mínima intervenção, não discriminação do adolescente e fortalecimento dos vínculos ... – individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Unidas para a Tortura, elaboradas com base em visita realizada ao Brasil em agosto/setembro ... , o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de ... a inimputabilidade penal até os 18 anos de idade ... Priorizar as medidas sócio-educativas em ...
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Acordao N° 1265626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito do consumidor e civil. Ação declaratória cumulada com cominatória. Plano de saúde individual/familiar. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Observância dos critérios definidos pela ans. Previsão contratual clara, expressa e pontuada desde a contratação. Embasamento atuarial do plano. Elisão do...
... CRITÉRIO ETÁRIO. FAIXAS ESCALONADAS DE IDADE ... READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ... MUTUALISTA E INTERGERACIONAL. REAJUSTE COM BASE ATUARIAL. PRETENSÃO ... DE ELISÃO PURA E ... regulação correlata e com discriminação dos percentuais de reajuste escolado, a par de ... -
Direito do Trabalho
... com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho ... Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a ... (D) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de 1861, quando tinha o autor 22 anos de idade: "Há uma coisa que se esquece muito no Brasil, ... - congelou também os salários, tomando por base a média percebida pelo trabalhador nos seis ... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... –, buscar-se-á compreender, tomando como base alguns julgados, se os direitos da personalidade ... 32) ... Na Idade Média, marcada pela influência da religião nas ... As formas de discriminação contra pessoas LGBT se manifestam em muitos ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... , da CF (LGL\1988\3)) e contra a discriminação (art. 3º, IV), como expressões da liberdade e ... grande relevância prática, afinal, “com base nele fundamenta-se a restrição da ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ela se tornou, ao longo da maior ... , orquestravam os discursos que serviriam de base para as ações do Estado em relação aos ... VIII - não discriminação" do adolescente, notadamente em razão de etnia, g\xC3" ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... conhecimento, em execução de sentença com base no título executivo judicial (art. 876, CLT), se ... limites nos princípios da não discriminação, da função social da propriedade, da dignidade ... completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. O pagamento deve ser feito em parcela única, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013205-25.2018.8.19.0208 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0013205-25.2018.8.19.0208 Recorrentes: ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A Recorrido: ELISABETE HORET FREITAS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo REsp 1568244/RJ, com efeito...
... Assunto : Plano de Saúde - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : AMIL ... -
A Legislação Estrangeira
... apenas reflexos): combate à discriminação, respeito, aos direitos humanos, direito de ... ção no trabalho em razão de etnia, idade, gênero ou religião; Decreto n. 1.035, de ... de 1995, para proibir discriminação com base em identidade de gênero ou orientação sexual; ...