Discriminação Com Base Na Idade
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Liberdade
... Vimos acima, que o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na ... que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” ... base na liberdade de expressão." 345 ... (c) Caso ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 4 ... Com base nisso, é possível afirmar que apesar de ter uma ... condições pessoais, como a saúde ou a idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ... Com isso, pode haver a discriminação do consumidor, por exemplo, com maior ou menor ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... @2. Discriminação, intolerância, preconceito e racismo ... afetos à raça, à cor, ao gênero, à idade", a um credo religioso ou mesmo a convicções pol\xC3" ... tipificação legal, deliberando com base nos elementos obtidos na presidência da ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... direitos humanos, a luta contra a discriminação e a desigualdade de oportunidades e a ... migratórias tornaram-se mais seletivas, com base nas competências linguísticas, experiência fissional, nível de instrução, idade, etc. O direito à mobilidade, devendo ser um ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... no plano dos fatos, uma segunda sanção com base no mesmo fato, em um segundo processo instaurado ... ções decorrentes da própria discriminação de rendas tributárias pela fonte na ... “ favor rei que impeliu os juristas da Idade Média a considerar como furto único a ...
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Acórdão Nº 0710736-80.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... Ocorre, entretanto, que além das faixas de idade previstas ... no contrato, não existe qualquer ... desarrazoada ou aleatória, sem base atuarial idônea. Nessa linha, ... tampouco a ... discriminação do idoso, o que de modo robusto justifica o seu ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... explorá-lo de modo regular, tomando-se por base os parâmetros contratuais geralmente usados pelo ... cento) para a pessoa residente no País com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como ... ou que estimulem outras formas de discriminação; ... V - não entoar xingamentos ou cânticos ...
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Princípios do processo
... Sua base de cálculo, ou seja, o elemento econômico com ... ) pessoas com base na cor, na raça, na idade, no sexo, na altura (sendo todos esses critérios ... se deve aferir a validade de uma discriminação contida em lei ou ato normativo, passa-se à ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... sem vínculo de emprego até os 21 anos de idade, o que será analisado posteriormente. É ... Dessa forma, devemos, para verificar a base de cálculo das multas indenizatórias e ... ção ou qualquer debate acerca da discriminação de gênero, associado à afronta ao princípio da ...
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Acordao N° 1263146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito do consumidor e civil. Ação revisional de contrato de seguro cumulada com repetição de valores. Contrato de seguro de vida em grupo por adesão. Relação de consumo. Reajustes de mensalidades. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Abusividade. Modulação em faixas etárias. Alegação de discriminação por motivo de idade. Inexistência. Previsão contratual. Base atuarial....
... ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO ... POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. BASE ... ATUARIAL. ELISÃO. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0815475-77.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... para o servio pblico em razo de sexo, idade, cor ou estado civil, excetuando as hipteses ... que autorize a discriminao, com base no sexo, no acesso da recorrida ao curso de ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... , a indenização em face de discriminação racial promovida pela empresa contra o obreiro, a ... formal do valor indenizatório, à base do salário mínimo. O referido art. 84, ... por determinado número de anos de idade da vítima, porém até o fim da convalescença ...
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Acórdão nº 7012160-02.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012160-02.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R., CLEITON CUSTODIO PULQUERI ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB
... 18324057) requer o aumento da pena-base, em razão do ... trauma psicológico sofrido ... G. T. P., com 10 anos de ... idade" à época. Narra que no mês de julho, quando a v\xC3" ... Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... do trabalho em período anterior, como na Idade Média ou Idade Moderna, nos quais a relação de ... Assim, a dependência estaria delimitada com base na condição social do trabalhador ... sédio moral e de discriminação, o que torna ainda mais grave a questão da ...
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Leis
... descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 ... que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá sem fazer prova de que está em dia com ... em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... da dignidade, como se observa a partir da Idade Moderna ... É dizer, os antigos tinham ... ços na primeira fase de industrialização, base sobre a qual o institucionalismo vigorava ... , quando praticado pelo viés da discriminação, como na Lei n. 9.029/1995 ... 10.2 A ...
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Legislação
... ção Internacional do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que tenham ... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... fatos históricos que levaram a discriminação racial no Brasil, bem como os tipos penais do ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... que desde a formação do país, desde a base da construção da história brasileira as ...
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Contratos com características específicas
... é individual, independentemente da idade de seu titular, sendo confeccionada no modelo em ... portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, que ... I - proibição de discriminação baseada na deficiência, com respeito às ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas ... a interoperabilidade entre aplicações e a base de dados (inciso IV) ... O escopo da lei, por ... Cantoral Benevides foi preso aos 20 anos de idade, confundido com o seu irmão procurado pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... deverá atender o expedidor sem discriminação e prestar-lhe o serviço adequado ... Art. 30. A ... Art. 42. Os menores de até cinco anos de idade viajarão gratuitamente, desde que não ocupem ... os direitos e deveres dos usuários, com base na legislação pertinente, em especial o Código ...
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Direito do Consumidor
... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ... § 3º, estabelece ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de alores diferenciados em razão da idade”; B , C e D: incorretas, pois o CDC ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 17.934-A), estabelecendo a idade mínima de 12 anos para o trabalho, a proibição ... Em 1992, a diferença entre o pico e a base da pirâmide nacional de rendimentos era de cerca ... ções novas propiciadoras de discriminação direta ou indireta dos empregados no contexto ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... interpretação restritiva (normalmente, de base teleológica) e inclusive de uma própria ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ...