Discriminação Com Base Na Idade
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... a prazos de manutenção dos dados na base e a proibição de revelação de traços ... no princípio da não discriminação. Este princípio, por sua vez, é dos mais ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: I. de S. A. Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA CRIANÇA À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das ... desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e ... base o olhar sensível para a infância e o ...
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Acórdão nº 1.0024.10.095038-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... - OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO- SENTENÇA ... da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, por ... , em especial quando o consumidor atingir a idade de 60 anos, ou mais, o que o qualifica como ...
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Acórdão nº 1.0024.10.095038-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... - OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO- SENTENÇA ... da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, por ... , em especial quando o consumidor atingir a idade de 60 anos, ou mais, o que o qualifica como ...
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Acórdão nº 1.0024.10.095038-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... - OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO- SENTENÇA ... da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, por ... , em especial quando o consumidor atingir a idade de 60 anos, ou mais, o que o qualifica como ...
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Acórdão nº 1.0024.10.095038-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... - OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO- SENTENÇA ... da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, por ... , em especial quando o consumidor atingir a idade de 60 anos, ou mais, o que o qualifica como ...
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Acórdão nº 1.0024.10.095038-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... - OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO- SENTENÇA ... da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, por ... , em especial quando o consumidor atingir a idade de 60 anos, ou mais, o que o qualifica como ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... a qualquer forma de discriminação, com a demonstração de que não há nenhum ... fundamentais, tendo a dignidade como base para o cometimento das mais absurdas violações ... preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação ... -
Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... , são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de ... — no caso dos adolescentes, protegida com base nos princípios da proteção integral e do ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... – Débora T ereza Correa, 42 anos de idade, pr ofessora da Secretaria de Ed ucação do ... Dessa for- ma, fixo a pena-base em 15 dias de prisão sim ples para cada ... ção de T odas as Formas de Discriminação con- tra a Mulher , de 1979, e revoga o Decreto n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026128-12.2020.8.19.0209 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026128-12.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANIERO LDTA. Recorrido (Autora): NATHÁLIA DE OLIVEIRA AQUINO VIEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Legislação Complementar
... § 3º São incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem ... Art. 8º A idade máxima de vinte e quatro anos é condição de ... dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... de jogadores, impõe que o atleta menor de idade somente poderá celebrar contrato de trabalho ... a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, ... órias não poderão fazer nenhuma discriminação. E, sob a segunda ótica, no momento da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... organização do seu pessoal e, com base nisso, arguir a exceção prevista no § 2º do ... Existindo discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo aplicará ... , cor, estado civil, situação familiar ou idade, nos termos da Lei n. 9.029, de 13.4.1995. A ele ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... , destacando os dispositivos que têm por base o direito à autodeterminação informativa e o ... , entende-se a pessoa de até doze anos de idade incompletos, na forma do art. 2º do Estatuto da ... por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Advocacia extrajudicial
... e qualificados (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; ... período, mediante correção do preço com base da oscilação da UFIR ... 5º - A falta de ... Civil): ... a) a discriminação e individualização das unidades de propriedade ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Da idade média à idade mídia: a publicidade persuasiva ... E é por isso que é possível notar que a base para o princípio da identificação encontra-se ... dados, vedada qualquer forma de discriminação e assédio de consumo.” 291 Como se não ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... previdenciário aos maiores de 70 anos de idade e aos inválidos nãosegurados (idade alterada ... Este item tem como objetivo preliminar, com base nas observações anteriores a referência à ... discriminação (inciso IV, art. 3°), e finalmente, a ...
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Acórdão Nº 1335806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES – QPPMC. LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa em confronto...
... isonomia a diferenciação de critério de idade para o ingresso na ... carreira da Polícia ... adentrar no cargo público, mas a discriminação ... feita entre candidatos civis e candidatos já ... excepcional efeito modificativo, com base no art. 21, § 2º, do ... RISTF, torno sem ... -
Direito Penal
... , seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência ... que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é considerado seu autor ... e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... Dito de outro modo, o ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... violência pareciam impossíveis na idade da razão. ‘Viver e deixar viver’ era o ... O réu foi proibido, com base no § 826 do BGB 114 , de se manifestar a ... com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como ...
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Benefícios programados
... APOSENTADORIA POR IDADE (B-41) ... Lei n. 8.213, de 24.07.1991 Emenda ... ESPECIAL, aos 25 anos de atividade, com base no enquadramento no item 2.1.4 do Anexo III do ... , a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as informações que não ...