Discriminação Sexual
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Multa para estabelecimento que discriminar gays
... á votação na alerj de projeto de lei que pune por discriminação sexual ... Fábio Teixeira ... granderio@oglobo.com.br ... Representantes ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... reificantes e, a partir da perspectiva intersecional dos feminismos, demonstrar de que modo essa norma atua para a exploração e discriminação do trabalho da mulher. Os resultados obtidos permitem afirmar que o trabalho de domésticas nas plataformas tecnológicas, além de confirmar a tese ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, asse social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e ... IX - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... não cirúrgicos quando for comprovada a presença de forte odor sexual, por meio de testes específicos dispostos em norma complementar, devem ... I - matérias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados; ... II - descrição das ...
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Acordao N° 1366460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2021
Embargos infringentes. Penal militar. Crime de desrespeito a superior. Art. 160 do código penal militar. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Absolvição. Embargos infringentes providos. 1. O crime previsto no artigo 160 do código penal militar está caracterizado diante da prática de conduta desrespeitosa por subordinado contra seu superior hierárquico diante de outro
... policial vítima de discriminação sexual, bem como o comportamento e palavras proferidas pelos ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ... , trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no ...
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Guetificação de Gays e Lésbicas em Belo Horizonte e São Paulo: o Surgimento do Fenômeno e Sua Influência Nos Mercados de Trabalho Locais
A ausência de normas trabalhistas protetivas no tocante a gays e lésbicas exerce uma forte influência na vulnerabilidade a que estes estão sujeitos no ambiente de trabalho. Nesse sentido, tendo em vista as situações de discriminação a que são submetidos aqueles empregados em função de sua orientação sexual, há uma preferência pela ocupação de cargos em empresas e demais estabelecimentos...
... Nesse sentido, tendo em vista as situações de discriminação a que são submetidos aqueles empregados em função de sua orientação ... 2 Cf. COLLING, 2011, p. 7-19 ... II CONGRESSO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO ... dos Jornalistas a forma difamatória como a imprensa, ... -
Trabalho produtivo e reprodutivo na vida das operárias Manauaras
... Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a divisão sexual do trabalho como forma de discriminação entre mulheres e homens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11813-85.2016.5.09.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO À HONRA SUBJETIVA. OFENSAS DECORRENTES DE INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... ambiente de trabalho, de injúria racial e notícias de discriminação por condição sexual ... (homofobia), descortinando a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000416-85.2020.5.02.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL APONTADO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.
... discriminação ... em razão da sua orientação sexual, não foram comprovados, ... - Juízas criam comissão para acompanhar julgamento de ex-marido de magistrada morta a facadas
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O direito à diferença, mas na igualdade de direitos: o reconhecimento pelo supremo tribunal federal brasileiro da união homoafetiva enquanto entidade familiar
O presente artigo analisa o processo de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) das uniões homoafetivas enquanto entidade familiar brasileira equiparada à união estável. Para tanto, buscamos discutir acerca da proibição constitucional da discriminação em razão da orientação sexual do ser humano à luz dos princípios constitucionais. Em seguida, faremos uma análise sobre a...
... igualdade, proíbe expressamente toda e qualquer forma de discriminação fundada no cerceamento do exercício da livre orientação sexual do ser ... -
Acórdão Nº 0020974-32.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA ASSÉDIO SEXUAL. INVESTIDA COM CONOTAÇÃO SEXUAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos da Constituição da República, a propriedade deve cumprir sua função social....
... ASSÉDIO SEXUAL. INVESTIDA COM CONOTAÇÃO SEXUAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO BRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no que se refere à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, solidariedade e ... Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de programas de compensação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e ... , trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no ...
- Senado aprova projeto que proíbe discriminação de doadores de sangue
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Acórdão Nº 0007866-28.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RACISMO. TRANSFOBIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SINGULAR NA ELEIÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL (ART. 383 DO CPP). RECONHECIMENTO POSTERIOR DO STF DE discriminação em razão de ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO COMO EXPRESSÃO De RACISMO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI AUTÔNOMA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
... 383 DO CPP). RECONHECIMENTO POSTERIOR DO STF DE ... DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU ... IDENTIDADE DE GÊNERO COMO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de pção sexual; ... VII - observância de preceitos éticos no exercício das atividades ...
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Acórdão Nº 0007484-40.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ENVOLVENDO ORIENTAÇÃO ... SEXUAL QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE RACISMO, ...
- Acordao Nº 168758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2023
- Lizzo já foi processada por difamar e impor sofrimento emocional à entregadora; relembre
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DECRETO Nº 6387, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Aprova o Ii Plano Nacional de Politicas para as Mulheres - Ii Pnpm, e da Outras Providencias.
... de gênero e para o enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnico-racial, religiosa, geracional, por orientação sexual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.586948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ESTENDIDA. EQUIPARAÇÃO TEMPORAL À LICENÇA-MATERNIDADE. GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO. CASAL HOMOAFETIVO. VEDAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL. JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 PELO STF. SENTENÇA...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0058546-73.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS ... DISCRIMINAÇÃO EM FACE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM ...