Discriminação Sexual
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... 158-161.Moreira, A. J. Cidadania Sexual: Estratégia para Ações Inclusivas. 1. ed. São Paulo: Arraes Editores, ... LGBTI+ participou apresentando a demanda de proibição da discriminação por orientação sexual e, apesar ... 12 existiram importantes ... -
Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... homens e mulheres, sendo vedada qualquer forma de discriminação, incluindo-se a referente a sexo. Constata-se com o estudo do tema, que a ... igualdade de gênero, chamada por muitos de igualdade de sexos ou sexual, tem sido considerada como base para a construção de uma sociedade ... -
Cidadania Sexual: Postulado Interpretativo da Igualdade
... Casas legislativas municipais e estaduais promulgaram leis que vedam discriminação baseada na orientação sexual, as últimas administrações federais classificaram direitos de minorias sexuais como um tema de direitos humanos e ...
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Anexos
... 10. Observações: ... O ministro parece confundir orientação sexual e identidade de gênero: “Sr. Presidente, realmente a jurisprudência do ... Não, afirmou que não pode haver discriminação não trazida. Falou de casamento civil sem indicar se poderia ser ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... , muito mais do que um comportamento (também) animal, a atividade sexual humana tornou-se um ato simbólico que envolve questões outras, tendo ... de pessoas, aos processos migratórios, à violência, à discriminação, aos problemas de saúde pública, à exploração sexual e ao trabalho ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... uma tutela positiva, já que a simples proibição da discriminação se demonstrou insuficiente para a promoção da igualdade substancial ... % ligados à raça, 16% a atributos físicos e 14% à orientação sexual ... É diante desse contexto que o exercício da autoridade parental ...
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Educação e trabalho interdisciplinar na assistência à saúde de pessoas transgênero - relato de experiência
... reações que vão desde o medo de revelar a orientação sexual até a automedicação, o que compromete, sobremaneira, o direito ... ão mais alto alcançável de saúde física e mental, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero” (CORRÊA; ...
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3a Vara do Trabalho de Parauapebas - PA
... indiretas e comentava com os demais colegas acerca da opção sexual da reclamante, dizendo "CUIDADO COM ESSA MENINA, NÃO VÃO SE MISTURAR ... sua petição inicial, a autora narra que também sofria discriminação por parte do supervisor da equipe, Sr. Romério, quem a obrigava a ...
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Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
... de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação ...
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Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS ... AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO ... promoverem, permitirem ou concorrerem para a discriminação de ... pessoas em virtude de sua orientação sexual serão aplicadas às ...
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Tramas e interconexoes no Supremo Tribunal Federal: Antidiscriminacao, genero e sexualidade/Brazilian Constitutional Court interconnections points: Anti-discrimination, gender and sexuality.
... masculina ou feminina quanto em funcao da respectiva preferencia sexual. Numa frase: ha um direito constitucional liquido e certo a isonomia entre ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ção, combate ao trabalho infantil, enfrentamento à violência sexual, de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais ocorridas ... VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, ... -
Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação
... , a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário ... ção: alguns constituintes entendem que não deve haver discriminação em razão da orientação sexual. Eles não tiveram a oportunidade de ... -
Das políticas públicas brasileiras como aplicação dos princípios de yogyakarta e efetivação dos direitos humanos à comunidade lgbt
Este trabalho aborda a efetivação dos direitos humanos à comunidade LGBT pelo Estado brasileiro sob a perspectiva dos Princípios de Yogyakarta como instrumento norteador na elaboração de políticas públicas no âmbito do governo federal. Para tanto, apresenta o mapeamento de políticas públicas, que, neste artigo, são compreendidas como ações concretas de efetivação dos direitos humanos e promoção...
... construção de um itinerário de pesquisa em gênero, diversidade sexual e educação. In. FERREIRA, Aparecida de Jesus (Org.). Narrativas ... ência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlata, ocorrida na cidade de ... -
Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Os debates sobre a inclusão da discriminação por “orientação sexual” na Assembleia Nacional Constituinte ... A Constituição da República ...
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Tramas e interconexões no Supremo Tribunal Federal: Antidiscriminação, gênero e sexualidade
Trata das interconexões entre as categorias antidiscriminatórias e as dinâmicas de gênero e sexualidade em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre homotransfobia, identidade de gênero e doação de sangue por homossexuais. Faz-se uma análise qualitativa das decisões, selecionadas pela temática, impacto e potencial analítico. Identificou-se efetiva relacionalidade entre a hermenêutica judicial e...
... ções, sua compreensão evoluiu rumo à proibição de discriminação. Formulado e compreendido, na arena internacional, a partir das ... masculina ou feminina quanto em função da respectiva preferência sexual. Numa frase: há um direito constitucional líquido e certo à isonomia ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... ocorrência do fenômeno “discurso de ódio”, gerando discriminação entre raças e gêneros, envolvendo inclusive, grupos mais vulneráveis, ... , devido a sua raça, gênero, idade, etnia, religião, orientação sexual, classe socioeconômica, capacidade mental ou outras disfunções 47 ... -
Para Além da moral do macho: A dignidade sexual no Cógido Penal Brasileiro
... pela especificação da mulher como sujeito de direito, representada pela Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 ... No capítulo 3, A Sexualidade e a Subjetividade Agressiva, é discutido como estigmas, preconceitos e desigualdades ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO DA GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE – DIGNIDADE – ... a antecipação terapêutica do parto um ato de discriminação com base na deficiência. Afirmou descaber falar em negação ...
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Presid�ncia - Secretaria de administra��o > gabinete
... ítica de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação aos estagiários e aos colaboradores que atuam nos ...
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Sentença nº 1001360-94.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... empregados de praticar, permitir ou tolerar a prática de assédio sexual; combata a discriminação em razão da orientação sexual; estabeleça ...
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Igualdade substantiva revisitada
... ções domésticas e o direito à igualdade e não-discriminação estão invariavelmente entre os principais direitos enumerados nesses ... em razão de gênero, raça, deficiência, orientação sexual etc., bem como a intersecção entre esses critérios. A seção 3 ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... rejeição tão enfatizada aos conceitos de gênero e orientação sexual. Já a segunda se desdobrará em dois distintos momentos: (i) um centrado ... processos formativos e o ambiente escolar, reforçando a discriminação que serve ao propósito neoconservador de manutenção do medo diante de ... -
A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... O objeto do direito da antidiscriminação: discriminação em sentido forte e espécies de discriminação – 4. Os remédios do ... A discriminação por gênero e por orientação sexual. Seminário Inter-nacional as minorias e o Direito. Brasília ... v. 7, p ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... membros integrantes do grupo LGBTI+, em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, seja, ainda, porque tais comportamentos e homotransfobia ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais daqueles que compõem o ...