Discriminação Sexual
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Acórdãos nº 0000356-98.2007.8.26.0341 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DE IGUALDADE E DA VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONTROVERSA A CONVIVÊNCIA NA MESMA RESIDÊNCIA ENTRE O "DE CUJUS" E O APELANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO MARITAL. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE...
... DE IGUALDADE E DA VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... -
O Dever da Empresa de Não Discriminação 'Axs Trabalhadorxs' Transgêneros
O artigo tem a finalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se mostra frequente por estar arraigado no meio social em que vivemos, em virtude da heteronormatividade que nos foi imposta. Também tem por objetivo abordar a...
... II CONGRESSO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO ... ambiente de trabalho, por estarem fora dos padrões heteronormativos e sexistas 4 culturalmente impostos, assim como, as condutas ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... áveis por grupos de extermínio, violência policial, discriminação sexual; recuperação de presídios em péssimas condições, entre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028010-06.2020.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028010-06.2020.8.19.0210 Recorrente: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, sob o nome fantasia PERINATAL. Recorridos: TALITA TAVARES POLLY DA SILVA e VINÍCIUS BERNARDES DE ALMEIDA RODRIGUES Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acórdãos nº 0008181-64.2006.8.26.0168 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
S DECADÊNCIA Não ocorrência Inaplicabilidade da Lei de Imprensa Preliminar rejeitada ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA Legitimidade do Município O alegado ato danoso ocorreu em nosocômio municipal perpetrado por servidor público estadual prestando serviço à rede municipal de saúde Preliminar rejeitada INDENIZAÇÃO Danos morais Discriminação em razão de orientação sexual Não comprovação do ato...
... rejeitada INDENIZAÇÃO Danos morais Discriminação em razão de orientação sexual Não comprovação do ... -
Acordao N° 1390268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil, processual e consumidor. Contrato de prestação de serviços - voluntariado - refugiados. Projeto diverso do pretendido - intercâmbio realizado - danos materiais - inexistência. Danos morais - configuração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do...
... refugiadas no Egito a fim de empoderá-las contra a discriminação, a ... violência e o assédio sexual, um dos requisitos para conseguir ... -
Decreto nº 9.453 de 31/07/2018. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
... - LGBT, com o tema "A Garantia do Direito à Diversidade Sexual e de Gênero para a Conquista da Democracia", a ser realizada na cidade de ... pela mesa diretora do Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Ministério dos Direitos Humanos ... Art. 3º O regimento interno da ...
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A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
La investigación pretende analizar la estructura linguística del discurso inherente al voto del Ministro Celso Mello en la Acción Directa de Inconstitucionalidad por Omisión n.26 a la luz del Constitucionalismo Democrático-Paritário. Se concluye que la estructura discursiva del voto del Ministro Celso de Mello revela que no hubo una porosidad jurídico-institucional al idioma contra-hegemónico de...
... Keywords: Democratic constitutionalism; Gender; Sexual minorities; Counter-hegemony ... Resumen: La investigación ... a tipificação prevista para os crimes decorrentes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à ... -
Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... humanos, servindo como fundamento contra qualquer forma de discriminação. 76 Esta conclusão é deduzida da Declaração Universal de Direitos ... (igualdade orientada pelos critérios gênero, orientação sexual, idade, raça, etnia e demais critérios). 106 Por sua vez, Leila Pinheiro ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que são revelados a poucas pessoas ou a ninguém, como a vida sexual ... No direito brasileiro, vida privada e intimidade são bens jurídicos ... interferências, a própria vida e podem caracterizar a discriminação no ato de seleção ... No RR - 95300-42.2002.5.12.0007 , o TST, por ...
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'Fui muito desrespeitada'
... do espetáculo "Divinas Divas" foi à Coordenadoria de Diversidade Sexual registrar queixa de discriminação contra uma funcionária da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001884-03.2021.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
... de: a) violência física; b) Violência psicológica; c) Abuso sexual; d) Exploração sexual; e) Negligência ou abandono; f) Tráfico de as; g) Trabalho infantil; h) Situação ... de rua; i) Discriminação em decorrência da orientação sexual; j) Discriminação em decorrência ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... para pedófilos, que demonstram interesse em vídeos com conteúdo sexual. Os algoritmos da plataforma, compreendendo as preferências dos usuários ... de terceiros; (ii) a hiperexposição de dados pessoais e discriminação; ... 58. SCHREIBER, Anderson. Marco Civil da Internet : Avanço ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010484-63.2020.8.19.0036 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010484-63.2020.8.19.0036 Recorrente (Réu): PERINATAL BARRA Recorrido (Autores): MICHELLE BIANCHI DANTAS LAURIA e LUCIANO DE FRANÇA LAURIA JUNIOR Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027407-51.2020.8.19.0203 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027407-51.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): RAYANE GONZAGA MARTINS Recorrido (ré): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACARÉPAGUA Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... 3 “Sentimento de aversão a ou discriminação e preconceito contra transgêneros e transexuais”. Houaiss Eletrônico ... agressões, ameaças e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima com base na parte ... -
O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... : Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros ... ção sexual e identidade de gênero, sofrem preconceito, discriminação e intolerância, materializada na homofobia, transfobia, lesbofobia, etc ... -
CNJ ajusta resolução que combate assédio moral e sexual nos tribunais
CNJ ajusta resolução que combate assédio moral e sexual nas cortes
... , o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o artigo 15 da Política de Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário ... Agora, fica determinado que os tribunais instituam comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... humanos, com base nos princípios de igualdade e não discriminação, com destaque às perspectivas de gênero, diversidade sexual, inclusão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000469-23.2015.5.07.0027), 2016-08-24
... em que teria o recorrido sido vítima, tendo em vista a sua opção sexual. Requer a reforma da sentença para excluir da condenação a ... 5/8): ... 2.4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO DECORRENTE DA OPÇÃO SEXUAL DO EMPREGADO ... A preocupação em afastar ...
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A inclusão social na perspectiva de gênero
... ; 4.2 Mulheres negras; 4.3 Da situação de rua; 4.4 Da orientação sexual e identidade de gênero; 4.5 Outras situações – 5. Considerações ... a desigualdade entre homens e mulheres, bem como a discriminação e a opressão incidente sobre elas. A pauta chegou aos tratados ...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... Docente no Mestrado em Identidad Sexual y Diversidade LGBTI+ da Universidad de Salamanca ... O presente estudo ... leis a nível estadual e municipal que visavam combater a discriminação por orientação sexual 10 ... Nesse contexto histórico, surge no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0175909-53.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0175909-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA RECORRIDOS/AUTORES: NAYRA FTIA JOSE DE LIMA E OUTRO Magistrado: Dr. Marco Antonio Azevedo Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação ajuizada pelo rito da Lei 9.099/95 por NAYRA FITA JOSÉ DE LIMA e DIEGO FILIPE DE SOUSA CASTRO em face de CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, na qual...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... , sendo bastante comum a confusão em relação ao assédio sexual ... Neste caminho, a importância e o mérito de se estudar um fenômeno ... conduta muito comum, em processo de assédio moral, é a discriminação. Discriminação que, no entender do ministro Joaquim B. Barbosa Gomes 291 ...