Discriminação Sexual
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1820281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de racismo. Lei 7. 716/1989. Interpretação conforme. Stf. Dolo específico. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima. Testemunhas presenciais. Filmagens. Danos morais no direito criminal. Indenização mínima. Redução do valor. Recurso provido em parte. 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por ocasião do...
... raça ou de cor), para reconhecer, no conceito de racismo, discriminação ou preconceito ... praticado em face de orientação sexual da vítima ... -
Acórdão Nº 0058546-73.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS ... DISCRIMINAÇÃO EM FACE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, ... ASSÉDIO SEXUAL. VIOLÊNCIA DE ORDEM PSICOLÓGICA. 1. Posição privilegiada dos homens ... -
Acórdão Nº 0028911-77.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO DO EMENDATIO LIBELLI AO PROCESSO PENAL MILITAR – DEFESA DOS FATOS – HISTÓRICO FUNCIONAL DO RÉU – INAPTIDÃO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATENUANTE DE MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP – DISCRIMINAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ORIENTAÇÃO SEXUAL –
... DISCRIMINAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... SEXUAL – POSSÍVEL APLICAÇÃO, POR ... -
LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023
... (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito ...
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Acórdão Nº 0017748-94.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-08-2023
... DISCRIMINAÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL EM LAUDO PERICIAL ... REALIZADO EM PROCESSO ...
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Acórdão nº 71010395457 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE SEXO E DO NOME NO REGISTRO CIVIL. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM NOME SOCIAL. IDENTIDADE DE GÊNERO RECONHECIDA PELA LOJA. SOLICITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO SISTEMA. COMPRA ADIADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MEIO DE PAGAMENTO ELEITO. OPÇÃO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE...
... discriminação decorrente da orientação sexual. sentença reformada. recurso provido ... -
Acordao N° 1758170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Reclamação criminal. Ministério público. Pedido para declínio de competência. Apuração de suposta prática de injúria motivada pela orientação sexual da vítima. Possibilidade de tipificação da conduta como injúria racial. Procedência. Competência determinada em uma das varas criminais de brasília. Procedência. 1. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ado nº 26/df, com...
... ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA ... COMO INJÚRIA ... discriminação ou preconceito em razão de orientação sexual podem ser tratadas como ... -
Acórdão nº 1019635-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, AMEAÇA, DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA LIBERDADE – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE RESPALDAM CERTO ELASTÉRIO NO TRÂMITE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Ameaça, Estupro, Assédio Sexual, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de ... CORPUS – CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, AMEAÇA, DISCRIMINAÇÃO" OU PRECONCEITO, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE, FRUSTRAÇ\xC3" ... -
Um ditador com jeito de Borat
... SACHA COHEN caracterizado para o filme: discriminao sexual e falta de conhecimento do Ocidente sobre Isl ... Gregorio Belinchn ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... A discriminação pode basear-se em nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idioma, religião, identidade cultural, opinião política ou de outra natureza, origem social, posição ...
- Acórdãos nº 4009680-44.2013.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
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Acordao N° 1732767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminares afastadas. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Adjetivações dirigidas à vítima de cunho preconceituoso. Referência à orientação sexual. Equiparação à raça para configuração do crime de injúria qualificada. Ado 26/df. Rcl 39093/rj. Mi 4733/df. Palavra da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos autos.
... REFERÊNCIA ... À ORIENTAÇÃO SEXUAL. EQUIPARAÇÃO À RAÇA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME ... DE INJÚRIA ... a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou ... preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência ... -
Acordao N° 1823193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Ameaça. Injúria racial. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Preconceito sobre orientação sexual da vítima. Tese firmada pelo stf. I - o stf, no julgamento da ado 26/df, firmou a tese de que ?até que sobrevenha lei emanada do congresso nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos xli e xlii do art. 5º
... IMPOSSIBILIDADE. PRECONCEITO SOBRE ... ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. TESE FIRMADA PELO STF ... I- O STF, no julgamento da ADO ... na Lei nº 7.716/1989 para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, ... etnia, religião ou procedência ... -
Necropolítica, necrodireito e Constituição
Necropolítica, necrodireito e Constituição
... expressa nas manifestações de racismo, de misoginia, de discriminação sexual e intolerâncias a grupos minoritários. [ ... ]".[4] ... A ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... The first period, of progressive legal affirmation of sexual rights, although permeated by assimilationist tendencies, is correlated ... do Rio Grande do Sul (‘O princípio da igualdade e a discriminação por orientação sexual: a homossexualidade no direito brasileiro e ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... sexo, certificando que a Constituição Federal veda a discriminação por critérios em razão do sexo ou gênero. Nessa toada, o relator deste ... de termos discriminatórios, em razão da orientação sexual do destinatário da norma, tendo declarado a inconstitucionalidade das ...
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Acordao N° 1694526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Paciente acusado da prática do crime de roubo em concurso de pessoas com emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Injúria e ameaça. Gravidade concreta da conduta. Higidez do ato coator. Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no contexto. 1. O ato coator não se limitou a...
... quebradas e chutes, com possível discriminação" de cunho sexual. Resta atendido, portanto, o requisito ... da fundamentaç\xC3" ... -
As nações unidas
... Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... qualquer incitamento a ... ças; • adotar medidas para prevenir e reprimir a violência sexual e baseada em gênero dos migrantes e refugiados; • fortalecer o ...
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Processo nº 0005434-63.2015.8.19.0058 de Setima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... motivo de sua orientação sexual. A família resultante da ... discriminação, cabendo- ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Compliance Trabalhista ─ 37 ... sexual dentro da empresa, assim como práticas discriminatórias. A empresa tem o ... Compliance Trabalhista ─ 59 ... sexual , à discriminação e a agressões e brigas entre colegas. Estatísticas comprovam o alto ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ões no cenário de pandemia de COVID-19; e dados referentes à vida sexual. Por fim, serão analisados dados potencialmente sensíveis, que não ... ção de perfis com base em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados pessoais que, embora sejam ...