Disposições testamentárias
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Acórdão nº 1.0145.15.056399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.2. Todavia, o art. 1966 do mesmo Código estabelece que o remanescente pertencerá aos herdeiros...
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Decisao Nº 8006926-40.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... prover, na entrega de legados e bens, o fiel cumprimento das disposições testamentárias e zelar pelo destino dos bens e valores partilhados a ...
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Acórdão nº 1.0145.15.056399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.2. Todavia, o art. 1966 do mesmo Código estabelece que o remanescente pertencerá aos herdeiros...
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Acórdão, Processo nº 5142458-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... IV - disposições testamentárias; ... V - anotação constante na Carteira Profissional ...
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Decisão Monocrática nº 5032989-63.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 1 de Septiembre de 2016
... Inaplicabilidade. erro grosseiro. Disposições testamentárias ... I. - No tem aplicabilidade o princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 5345921-71.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... , em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na ...
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Acórdão, Processo nº 5009515-29.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... IV - disposições testamentárias; ... V - anotação constante na Carteira Profissional ...
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Acórdão, Processo nº 5302826-88.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... IV - disposições testamentárias; ... V - anotação constante na Carteira Profissional ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...
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O prolongamento da existência por meio de testamentos familiares
Processo Familiar: A extensão existencial por testamentos afetivos
... 1.857 do Código Civil, segundo o qual “são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente ... -
Doação
... aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias. § 3º Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... Assim, na ausência de disposições testamentárias, seguir-se-iam as normas da sucessão legítima da mesma ...
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Partilha
... disposições testamentárias não ultra-passam a porção disponível. No caso ...
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Cálculo Atuarial
... sentido de garantir pensões vitalícias em cumprimento de disposições testamentárias" ("Tábua de Mortalidade destinada a Entidades Fechadas de ...
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Das Substituições
... 9 Caducidade ... O fideicomisso, como todas as disposições testamentárias, é passível de caducidade. Assim, caduca o fideicomisso ...
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Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar
... As disposições testamentárias a estes consideram-se feitas às diversas igrejas ...
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Inventário e partilha
... ém, as primeiras declarações deverão estar adaptadas às disposições testamentárias. 2. A cessão de direitos hereditários. Poderão os ...
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Cálculo Atuarial
... sentido de garantir pensões vitalícias em cumprimento de disposições testamentárias" ("Tábua de Mortalidade destinada a Entidades Fechadas de ...
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Dos excluídos da sucessão
... testador deverá envidar todos os esforços para cumprir as disposições testamentárias ... Lamentavelmente, perdeu o legislador a oportunidade ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... ao herdeiro necessário o direito de redução das disposições ... necessário o direito de redução das disposições testamentárias ...
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Acórdão Nº 0305449-70.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... deverá ser intimado para assinar o expediente, cumprir as disposições testamentárias e prestar contas, nos termos do artigo 735, § 5º, do ...
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Processo nº 0044151-56.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...
... disposições testamentárias, 1979, do registro, 1984, ... -
Algumas considerações sobre o legado de imóvel
... disposições a título universal e a título particular, afirmando que, qualquer que ... 116. ed. Paris: Dalloz, 2017 ... disposições testamentárias são universais, a título universal e a título particular, acrescentando ...
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Parte geral
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Ações em face do ausente, bem como o inventário, partilha e ...
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Para uma tipologia da inoficiosidade
... para as liberalidades entre vivos, quer para as deixas testamentárias, como integrando o patrimônio do de cujus , todos os bens dos quais ... -se-ia a porção legitimária, a prevalecerem sempre as disposições do presente ... O Código Civil de 2002 disciplina que as doações, ...