Disposições testamentárias
-
Acórdão nº 1.0480.15.015810-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA DISSOCIADA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - TESTADORA ANALFABETA - PROVA DE SUA LEITURA E ASSINATURA PELA FALECIDA - TESE AFASTADA - CAPACIDADE DE TESTAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS - DESPROVIMENTO DO APELO.- Não se conhece de apelação adesiva que não guarda relação com a matéria...
-
Acórdão nº 1.0480.15.015810-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA DISSOCIADA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - TESTADORA ANALFABETA - PROVA DE SUA LEITURA E ASSINATURA PELA FALECIDA - TESE AFASTADA - CAPACIDADE DE TESTAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS - DESPROVIMENTO DO APELO.- Não se conhece de apelação adesiva que não guarda relação com a matéria...
-
Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... ários, não havendo fraude a credores, serão livres as suas disposições causa mortis por meio de VGBL e PGBL, não havendo o que se falar na ... da herança contando o VGBL e o PGBL com as disposições testamentárias. Neste caso, o VGBL e o PGBL deverão ser apresentados na declaração de ...
-
Título III - dos procedimentos especiais
... -se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o ...
-
Capítulo III
... disposições específicas constantes de tratado (art. 31) e, no caso de auxílio direto ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias (art. 49) ... Portanto, exceto na hipótese de se antecipar ...
-
Acordão da , 08-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÃRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÃPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÃRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÃPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA....
-
Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
-
Da função jurisdicional
... pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código ... Remissão: arts. 1º, 13 e 719 ... Referência: CF/88, ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Remissão: arts. 610 a 614, 744 e 745. Referência: CPC/1973, art ...
-
Da Sucessão em Geral
... O legislador introduziu um livro complementar, tratando das disposições finais e transitórias (arts. 2.028 a 2.046), inserindo-se nessas ... compreensível e identificável as disposições testamentarias. Assim, “a análise da regularidade da disposição de última vontade ...
-
Planejamento sucessório: a tutela da autonomia privada como reflexo da evolução do direito das sucessões
... do Direito das Sucessões, em exame comparativo entre as disposições do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002. Nesse ponto, será ... § 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ...
-
Título III - da competência interna
... cApÍtulo i ... Da Competência ... Disposições Gerais ... v. Arts. 39, 963 e 964 do NCPC. § 2º Em qualquer hipótese, ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; ...
-
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... Em consequência, salvo disposições testamentárias ou doações, eles não herdarão um do outro porque a lei ...
-
A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
... no Direito Sucessório a autonomia privada quanto às disposições causa mortis e a proteção da família, garantindo aos familiares mais ... sucessória uma vez desamparados diante das disposições testamentárias ... Privilegiar apenas a liberdade de testar, não se coaduna com ...
-
Capítulo 8 - O direito fundamental de herança e a justa causa testamentária
... necessariamente, o testamenteiro, a quem incumbe defender as disposições testamentárias, e o ministério Público.14De José Carlos Teixeira ...
-
Decisão Monocrática nº 5084124-57.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2017
... /2015, vigente à época do óbito do servidor, que alterou disposições da Lei nº 8.112/90, a autora, em razão do intervalo inferior de 2 (dois) ... o interessado como seu dependente; II) Disposições testamentárias; IV) Declaração especial feita perante tabelião; V) Prova de ...
-
Colação
... II, p. 289. 35. Tentando conciliar as disposições de direito processual e material, bem como alcançar a igualdade entre as ... do Código Civil sobre a redução das disposições testamentárias (art. 2.007, § 2º) ... A despeito do estabelecido no art. 2.002 da ...
-
Do Domicílio
... mento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de ...
-
A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... no Direito Sucessório a autonomia privada quanto às disposições causa mortis e a proteção da família, garantindo aos familiares mais ... das normas da sucessão legítima e das disposições testamentárias, poderiam pleitear ao juiz cota hereditária não superior àquela que ...
-
Inadimplemento por quebra da boa-fé objetiva
... disposições testamentárias, o fim que se manifesta na própria declaração etc.) e, ...
-
Acórdão nº 1.0540.16.001337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - TESTAMENTO CERRADO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL PRESENTES - QUESTIONAMENTOS ACERCA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS - IMPOSSIBILIDADE. - O procedimento de jurisdição voluntária tem como pressuposto a ausência de situação contenciosa, cabendo ao magistrado examinar, tão-somente, a validade...
-
Acórdão nº 1.0540.16.001337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - TESTAMENTO CERRADO - ERRO MATERIAL - TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL PRESENTES - QUESTIONAMENTOS ACERCA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS - IMPOSSIBILIDADE. - O procedimento de jurisdição voluntária tem como pressuposto a ausência de situação contenciosa, cabendo ao magistrado examinar, tão-somente, a validade...
-
Acórdão, Processo nº 5142458-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... IV - disposições testamentárias; ... V - anotação constante na Carteira Profissional ...
-
Decisão Monocrática nº 5032989-63.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 1 de Septiembre de 2016
... Inaplicabilidade. erro grosseiro. Disposições testamentárias ... I. - No tem aplicabilidade o princípio da ...
-
Acórdão, Processo nº 5345921-71.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... , em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.013358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...