Disposições testamentárias
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Inovações do novo código civil em sucessões
... Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.” ... Comparado com as leis acima, 8.791/94 e 9.278/96 o ... Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simulada sob ...
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Acórdão, Processo nº 0002083-58.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... IV - disposições testamentárias; ... V - anotação constante na Carteira Profissional ...
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Sonegados
... RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. PROVA. PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE BENS DOADOS PELO ...
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O administrador provisório e o inventariante
... ça do testador a quem caberá fiscalizar a execução das disposições testamentárias, estando, portanto, apto a praticar nos autos de ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... seguirá as regras concernentes às reduções das disposições testamentárias, no que couber. Embora a preferência explicitada na lei ...
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Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... seguirá as regras concernentes às reduções das disposições testamentárias, no que couber. Embora a preferência explicitada na lei ...
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Benefício de pensão por morte
... Portanto, prova impossível para estas pessoas. B) DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS: mais uma vez meio de prova voltada para as classes mais ...
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Diferentes formas de testamento
... íses da Civil Law , apresenta um rol taxativo das formas testamentárias admitidas, o que se explica pela natureza especial das relações ... , isto é, num mesmo ato de última vontade, fazem disposições acerca de seus bens 8 ... Existem três formas de testamento ...
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Testemunhas Testamentárias
... 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. A Corte local, ao interpretar as disposições de última vontade, considerou não haver qualquer dificuldade sobre o destino dos bens, pois o de cujus dispôs de todos os seus bens. Igualmente, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... v. Súmulas 11 e 238 do STJ ... v. Súmula 218 do STF ...
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Legislação para consulta
... 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12. Seção II Da Empresa e do Empregador Doméstico Art. 15 ... o interessado como seu de- pendente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... I, do Título I ( Da Sucessão em Geral ), destinado às disposições gerais. 12 Do mesmo modo entende Zeno Veloso 13 , ao observar que ... Validade das disposições testamentárias que se impõe reconhecida. Sucessão a título singular, direito de ...
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... 387. t. 1. 22. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes ... 2187º impõe que, na interpretação das disposições testamentárias, se observe “o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece ... Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela ... o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias ... Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Ausentes os vícios, determina-se o cumprimento das disposições testamentárias, limitando-se a cognição do Magistrado à verificação ...
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Testamento
... ; querem, até mesmo, administrá-los, acrescentando disposições testamentárias rígidas para serem cumpridas pelos herdeiros ...
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Seção I. Da locação em geral
... TÍTULO I Da Locação ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... SEÇÃO I Da locação em geral ... Art. 1º – A ... a) dupla vocação, ou seja, deve haver duas disposições testamentárias a respeito do mesmo bem em ... 57 CC 2002 – Art. 1.952. A ...
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Testamentos e codicilos
... disposições" de cariz extrapatrimonial façam parte do objeto do testamento. Daí que s\xC3"ão válidas as disposições testamentárias de caráter não-patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. DOAÇÃO. OMISSÕES.AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃOOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE ÀLUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EMFAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS AENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALIDADE E EFICÁCIA DACLÁUSULA DE...
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Objeto da sucessão - a busca do poder judiciário para delimitação do conteúdo da herança
... é de desprezo ao uso da autodeterminação para as disposições de última vontade. A ojeriza ao testamento nos direciona a sucessão ... § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha ...
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Decisao Nº 8017489-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
... prover, na entrega de legados e bens, o fiel cumprimento das disposições testamentárias e zelar pelo destino dos bens e valores partilhados a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.003900-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausente quaisquer desses vícios, é imperiosa a rejeição dos embargos. 2. Rejeitaram os embargos de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 20 ... Da renda bruta, observadas as disposições dos §§ 1°, 3° e 5° do art. 11, será permitido abater: ... a) os ... de sôbrepartilha, extinção de quaisquer clausula testamentárias e subrogação, quanto aos bens declaradas ou sôbre o. quais versar o ...
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Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
... 62), o Capítulo acima referido traz disposições relativas à tutela judicial dos testamentos, com o escopo de resguardar ... meios necessários para cumprir as referidas disposições testamentárias (art. 1.137, CPC), também deverá prestar contas, no juízo do ... -
Decisão Monocrática nº 5022747-45.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Julio de 2016
... Inaplicabilidade. erro grosseiro. Disposições testamentárias ... I. - Não tem aplicabilidade o princípio da ...