Distribuição de receitas tributárias
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Acórdão Nº 0734592-29.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... técnica de distribuição" de receitas tributárias, o que afastaria a incid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0723907-31.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... , ou seja, técnica de distribuição de receitas tributárias, o ... que afastaria a ...
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Acórdão Nº 0713068-73.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... , ou seja, técnica de distribuição de receitas ... tributárias, o que afastaria a ...
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Acórdãos nº 2060971-92.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... de ISS sobre atividades de distribuição" de filmes Inadmissibilidade Hip\xC3" ... de prova acerca da origem das receitas tributárias objetos dos levantamentos ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... e da repartição das competências tributárias é fundamental para a análise normas jurídicas ... 132 Podem-se classificar tais receitas entre originárias e derivadas, sendo ... Não há um método único de distribuição de competências no federalismo, sendo que as ...
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Direito constitucional
... , e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... ção considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso ... b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro ...
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Regime cumulativo
... Cofins – A exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo. In: PEIXOTO, ... , como este poderia conter ‘normas tributárias’ (artigo 55, II), era ele instrumento idôneo ... os preceitos constitucionais de distribuição constitucional de competência, dos quais sempre ...
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Direito Tributário
... ão impede a concessão de isenções tributárias heterônomas por meio de tratados internacionais, ... (C) Não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação ... ário (A) se interrompe pela distribuição da ação judicial. (B) se interrompe por ...
- Acórdãos nº 4002345-19.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; ... V – ... c) Verificar se a renúncia de receitas, de fato, gerou, por fim, um decréscimo na ... foi compensada com outras receitas tributárias, cuja existência somente foi possível em razão ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... de consumidor conectado na rede de distribuição ... Afirma, contudo, que foi mantido ... receitas tributárias entre os Estados produtores e os ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de Economia Mista que Explorem Distribuição de Energia Elétrica na Área da SUDENE ... o cumprimento de suas obrigações tributárias, os sucessores a qual quer título e o cônjuge ... , prêmios e quotas-partes em multas ou receitas; ... d) comissões e corretagens; ...
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Do preço de transferência
... vínculo, impedindo, com isso, a distribuição disfarçada de lucros e, assim, permitindo ... DDL obriga o beneficiário a incluir as receitas não reconhecidas e adicionar os custos não ... quaisquer exigências tributárias, quer por violarem princípios do sistema ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE ... ção restrita às dívidas ativas tributárias. Precedentes citados: REsp n. 1.650.671/SC, Rel ... acerca da indigitada sonegação de receitas, deve ser mantida hígida a sentença que as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... ífica, de repartições de receitas tributárias, de operações de crédito externas e das ... que publicados os critérios de distribuição regional dos recursos destinados ao Programa ...
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nº 2002.70.05.007610-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... , (.), além do que estabelece uma distribuição das receitas tributárias que não pode ser ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... de tributos, vemos que competências tributárias juridicamente iguais, têm a União, os Estados e ... ção de rendas entende-se a distribuição, nos termos indicados, da competência em ... , isto é, relativamente a todas as receitas e mesmo às entradas ou ingressos públicos em ...
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Decisão Monocrática Nº 0013695-94.2012.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/07/2022
... ÃO DE VERBAS REFERENTES AO FECOMP E ÀS RECEITAS ADVINDAS ... DAS DESONERAÇÕES PELA UNIÃO AO ... acerca da repartição das receitas tributárias, que consiste na ... distribuição do produto da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1644342-33.2011.8.19.0004 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ASSOREAMENTO DO RIO MATA-PACA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ENCHENTES E ACÚMULO DE LIXO. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS E PROLIFERAÇÃO DE VETORES, ALÉM DE RISCO DE DESABAMENTOS DE CONSTRUÇÕES PRÓXIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. Competência comum do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do...
... ídica, que guarda conexão com a distribuição ... das receitas e competências tributárias e; ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239510-38.2017.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. O Autor pretende seja o Ente Municipal condenado a efetuar obras de escoamento em seu logradouro, bem como ser compensado pelos danos morais sofridos, além da suspensão da exigibilidade ou isenção de IPTU. Sentença de improcedência ao fundamento de reserva do possível e separação dos poderes, contra a qual...
... que guarda íntima conexão com a distribuição" das receitas e competências ... tributárias, or\xC3" ... -
Revisão do lançamento tributário
... tributárias que servem de suporte para o lançamento por ... Depois se passa à análise da distribuição de competência dentro dessas estruturas, a fim ... ção legal de omissão de rendimentos/ receitas com base em depósitos bancários de origem não ...
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Como funciona o IVA hoje?
... inadimplemento, e também antecipa receitas ao fisco, 54 motivo pelo qual a adoção de ... Reformas ou Deformas Tributárias e Financeiras ... Belo Horizonte: Letramento, 2020 ... ção no estado de origem, com distribuição das receitas entre os dois estados envolvidos ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ) a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; ... exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime ... ário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, por meio de Documento de Arrecadação ...
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Acórdão Nº 0703451-26.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... TÉCNICA DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NÃO IMPORTANDO ... AUMENTO DE ... seja, técnica de distribuição" de receitas tributárias, o que afastaria a incid\xC3" ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... dispõe sobre a criação de normas tributárias), portador de elevada carga axiológica, segundo ... REPERCUSSÃO GERAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. ART. 76 DO ATO DAS ... de capital tributado no momento da distribuição; b) 11 países 14 adotam o sistema amplo de ...