dou 02 maio 2008
-
Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
... do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária ... 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ...
- Decreto nº 10.963 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, para alterar o limite de adidos agrícolas junto às representações diplomáticas no exterior.
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... de Gênero (Lei 26.743, de 9 de maio de 2012), que permite que transexuais sejam ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... à CLT - Fco Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho “minando as resistências ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
- DECRETO Nº 6805, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 2 e 9 do Decreto 6.639, de 7 de Novembro de 2008, que Regulamenta a Lei 11.668, de 2 de Maio de 2008.
-
Da advocacia
... seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 5º da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ). 2. Nem mesmo as disposições ...
-
Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... maio de 1985; ... XXI - Decreto nº 91.294, de 31 de maio de 1985; ... XXII - ... CXCIV - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008; ... CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008; ... CXCVI - ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 189) (RDT n. 5 – Maio de 2004) ... A sucessão não exige prova ... provido.” (TST – AIRR – 102640-11.2005.5.02.0201 – Data de Julgamento: 20.3.2013, relator ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
-
Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XVII – Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951; ... XVIII – Decreto nº 30.119, de 1 ... LXXXII – Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982; ... LXXXIII – art. 1º, do ... – Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008; ... CCXXIX – Decreto de 30 de maio de 2008, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11673, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para Prorrogar o Prazo para a Elaboração Dos Planos Diretores Municipais.
-
Das penas
... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015) ... · Progressão de ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... Min. Vicente Cernicchiaro, DJU , 6 maio 1996, p. 14479. No sentido de que a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ... Arts 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 4. Vide REsp 1.020.991, Relatado ...
-
A prática do novo júri
... DOS FATOS ... Na madrugada do dia 16 de maio de ... , às 1:20h, no interior da residência da ... examinada em intervalos mínimos regulares de 02 horas, o que não ocorreu, tendo em vista o ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11675, DE 19 DE MAIO DE 2008. Designa o Cupuaçu Fruta Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11680, DE 27 DE MAIO DE 2008. Inscreve o Nome do Marechal Osorio No Livro Dos Herois da Patria.
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02), orientação que vem sendo adotada ... nos ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... 95.518, julgado por esta Turma, em 25 de maio de 2013, e cito ... literalmente a frase de Sua ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... por meio da Portaria MCT 148 de 31 de maio" de 1995. 75 À ocasião da abertura da rede no pa\xC3" ... Acesso em: 02 fev. 2020. 112. Cf. PEREIRA, Marcelo Cardoso ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 25.11.1999); o caso Google Spain, maio de 2014), julgado pelo Tribunal de ... Justiça da União Europeia ... Satakunnan Markkinaporssi Oy, julgado ainda em ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse público aparece, em qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
-
DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções ... publicação do Decreto nº 11.080, de 24 de maio de 2022.Art. 3º Ficam revogados os seguintes ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019414-75.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no processo nº 0019414-75.2020.8.19.0002 Embargante: CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...
-
Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103