doutrina de segurança nacional
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... de se notar uma forte influência da doutrina de Francesco Gabba, pois nos diversos conceitos ... legislativas posteriores, garantindo a segurança jurídica dessas relações para com os ... no estrangeiro em uma determinada ordem nacional? ... É esse aspecto espacial que interessa ao ...
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A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019
... A análise histórica da doutrina trabalhista revela a consagração de uma cultura ... órios do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ns. 113 e 127 ... Nesse contexto, faz-se ... segurança jurídica das pessoas trabalhadoras, que ainda ...
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Meio ambiente, soft power e o direito: breves comentários sobre perspectivas para a Amazônia Brasileira no bicentenário da independência
... , com base numa geopolítica associada à Doutrina de Segurança Nacional, que, entre outros pontos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... nacional, a abster-se de designar, como locais de ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... totalmente diferente da atual conjuntura nacional ... Na realidade, os pais, as mulheres, os ... ção da força dos fundamentos da doutrina da Segurança Nacional que sempre permearam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134516620194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813451-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... (daí o motivo da parcial concessão da segurança"), deverá ser apurado da seguinte forma: aplicaç\xC3" ... 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... -70.2016.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL APELANTE: ... Sonoda Pimentel APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ... entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional ... § 1o Integram a ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ...
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Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
... agdo.(a/S) : Conselho Nacional de Justiça - Cnj ... adv.(a/S) : Advogado-Geral ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de ... Nesse aspecto, a doutrina estrangeira recorrentemente parte de uma ...
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A segurança como paradigma de governo e a militarização do espaço urbano / Security as a government paradigm and the militarization of urban space
A ocupação heterônoma do espaço e a sua militarização pelo Estado tem sido fenômeno cada vez mais frequente nos espaços urbanos, particularmente nas favelas e morros. Os benefícios advindos da construção de autonomias individuais e coletivas são não apenas ignorados, como cedem espaço à uma sociedade de controle. Essa heteronomia acaba por transformar, de forma simbólica ou fisicamente violenta,...
... é advindo do contexto da segunda guerra mundial e era atinente à doutrina de segurança nacional, quando se fazia a contraposição entre guerra ... -
O cumprimento do dever de investigar no caso Guerrilha do Araguaia vs. Brasil
Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de militantes da Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar. Por conseguinte, tendo em vista que o Brasil foi condenado pela violação de diversos direitos humanos assegurados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, foram...
... oficiais, como o relatório da Comissão Nacional da Verdade, o livro-relatório “Direito à ... Brasil, um regime ditatorial baseado na Doutrina da Segurança Nacional. Dessa forma, foram ... -
Safety With Citizenship: a new Culture of Control/Seguranca com Cidadania: uma nova Cultura de Controle.
... cultural e da formacao politica nacional, ao longo de periodos da historia em que a ... seguranca publica do quadro teorico da doutrina da seguranca nacional", conforme pontuou Carlos ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... hermético do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar parâmetros que viabilizem ... , “deslocou o poder de uma orientação nacional e local para a esfera global, a partir da ... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ...
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As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
... que pudessem representar risco à "segurança nacional" e/ou que não fossem relevantes em face ... e sob a influência da introdução da doutrina da segurança nacional, os imigrantes passam a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em decorrência do ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004643320174058305), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800464-33.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA APELADO: ANGELA VITÓRIA TRINDADE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IRACEMA TRINDADE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª...
... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e por ... ser a questão controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, é de rigor observar ... ículo e sem utilização de cinto de segurança. Tais circunstâncias, permitem concluir, por ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ) que coloquem em risco a unidade nacional/territorial, não existindo, nesse caso, a ... segurança do território, por exemplo, – que não seriam ... de que, formulada no século XVIII, a doutrina federalista erigiu-se assentada sobre os pilares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028468820204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0802846-88.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Ricardo Alcantara Machado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. APLICAÇÃO...
... Alcantara Machado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente os pedidos, denegando o writ ... Tributário Nacional, bem como colaciona doutrina e jurisprudência em favor da sua tese ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle ... ária de Pernambuco, que denegou a segurança ... Em suas razões, a apelante, em breve ... ção e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268582-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO DO REGIME - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXPEDIENTE SANCIONATÓRIO UTILIZADO COMO MEIO DE COMPELIR A CONTRIBUINTE A PAGAR TRIBUTO QUE O FISCO ENTENDE DEVIDO -INDÍCIOS DE SANÇÃO POLÍTICA - PRÁTICA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA - PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RISCO A MANUTENÇÃO
... impetrante no Regime Tributrio Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022 ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... pode negar, uma garantia de segurança jurídica também para ... os próprios meios de ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.
... da impetrante, ora agravada, do Simples Nacional, at ulterior deciso. Em suas razes recursais ...