duplicata prescrita ação
5009 resultados para duplicata prescrita ação
-
Acórdão, Processo nº 0001319-40.2012.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... APELAO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO ... AO DE PRESTAO DE CONTAS. AO PRESCRITA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO (REDAO DO ARTIGO 523 ...
-
Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ... (objeto lícito, partes capazes, forma prescrita ou não defesa em lei) ... A lei exige que ele ...
-
Acordao N° 1762199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Processual civil. Processo de execução. Título extrajudicial. Duplicata virtual. Requisitos. Observância. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Consoante o artigo 15, inciso ii, da lei nº 5. 474/1966, a duplicata não aceita consiste em título executivo extrajudicial quando atender aos seguintes requisitos: (i) tenha sido protestada; (ii) esteja acompanhada de...
... TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO ... ça que indeferiu a petição inicial na ação de execução de título extrajudicial, ajuizada ... processo de execução na forma prescrita nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de ... -
Acórdão nº 1.0172.08.020022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...
... realizao do negcio jurdico refletido na duplicata que embasou a ao monitria, no havendo prova da ... DA MERCADORIA - AUSNCIA DE PROVA - Prescrita a pretenso execuo de duplicata, pelo decurso do ... -
Acórdão nº 1.0172.08.020022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...
... realizao do negcio jurdico refletido na duplicata que embasou a ao monitria, no havendo prova da ... DA MERCADORIA - AUSNCIA DE PROVA - Prescrita a pretenso execuo de duplicata, pelo decurso do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.494821-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
CIVIL E COMERCIAL- APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- RECURSO INTERPOSTO EM TEMPO HÁBIL- AUTOS DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO APÓS O PRAZO RECURSAL- IRRELEVÂNCIA- REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA- CITAÇÃO DO SÍNDICO- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO- REVELIA- EMBARGOS OPOSTOS PELA PRÓPRIA EMPRESA- SENTENÇA PROLATADA APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA- IRREGULARIDADE SUPRIDA- DUPLICATA SEM LASTRO VENCIDA- AUSÊNCIA DE...
CIVIL E COMERCIAL- APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- RECURSO INTERPOSTO EM TEMPO HÁBIL- ... DA FALÊNCIA- IRREGULARIDADE SUPRIDA- DUPLICATA SEM LASTRO VENCIDA- AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ... , cuja cobrança executiva está prescrita, enseje uma ação monitória, a quem a detenha ... -
Decisao Nº 0007379-82.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... /04/1996, que é o vencimento da última duplicata que deve ser tomado como referência. Computados ... iii) Que seja, declarada prescrita a pretensão executória, e considerada nula a ...
-
Acórdão nº 1.0521.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de conhecimento para cobrança de duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, conta-se da data de vencimento do título, pois, por se tratar de direito subjetivo, é a partir da violação que surge para o titular a pretensão.
... cobrana dos valores consubstanciados em duplicata, o prazo prescricional de cinco anos corre da ... - Prescrita a pretenso execuo de duplicata, pelo decurso do ... -
Acórdão nº 1.0521.17.000924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de conhecimento para cobrança de duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil, conta-se da data de vencimento do título, pois, por se tratar de direito subjetivo, é a partir da violação que surge para o titular a pretensão.
... cobrana dos valores consubstanciados em duplicata, o prazo prescricional de cinco anos corre da ... - Prescrita a pretenso execuo de duplicata, pelo decurso do ... -
Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... prescrita juridicamente ... 4.2 Propósito negocial ... relacionados à ideia de ato enganoso, de ação ardilosa, dolosa, ilícita, realizada de má-fé, ... ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento ...
-
Orientação jurisprudencial
... só pode tomar conhecimento da prática de ação inidônea do contribuinte no momento em que está ... inidôneos, por não atenderem à forma prescrita em lei, juridicamente devem ter tratamento dentro ... Livro de Registro de Entradas e Fatura/Duplicata com os valores de aquisição; portanto, é de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se...
-
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... O crime se entende praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... , é vendida, ministrada, fornecida ou prescrita a menor de dezesseis anos. (Aumento de pena) ... 165 ... Art. 336. Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura ...
-
Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... em razão da inobservância da conduta prescrita pela norma primária) ... As normas ... ) em que o direito subjetivo é o de ação (em sentido processual) ... Têm-se, portanto, ... ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento ...
-
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... processuais e às condições da ação, e até mesmo à causa de pedir próxima ... , como ocorre com a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (CPC, art. 784, I) ... ém nos documentos redigidos na forma prescrita por um tribunal alemão ou por um tabelião ...
-
Acordao N° 1280612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Direito civil e empresarial. Ação de cobrança. Duplicata. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido, a fim de condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente às duplicatas apresentadas pela...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA ... PRESCRIÇÃO ... 10.627 encontra-se prescrita, pois, de acordo com a Lei 5.474/1968, a ... -
Acórdão Nº 0300159-19.2014.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-10-2016
... RECURSO INOMINADO ... - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS PROTESTADAS ... - ... - DUPLICATA MERCANTIL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NOS ... Registre-se que, estando prescrita" a possibilidade de ajuizamento de ação de execu\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0027.14.034750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...
... de ttulo executivo extrajudicial (duplicata) julgada extinta, com resoluo do mrito, em razo ... , no opera a interrupo retroativa prescrita pelo art. 219, 1, do CPC/73. (TJMG - AGRAVO DE ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
-
Acordao N° 1614246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Erro material. Número dos títulos. Correção. Prescrição da pretensão. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. 1. Constato erro material quanto ao número das duplicatas consideradas prescritas, a correção da r. Sentença é medida imperativa. 2. É quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação monitória de duplicata sem força
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA ... ERRO MATERIAL. NÚMERO ... prescrita no dia 17/05/2020. - Duplicata nº 55998/5-6, no ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , retroagirá à data de propositura da ação ... § 2 º Incumbe ao autor adotar, no prazo ... a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478 ... Art. 500 O ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções ...
-
Acórdão Nº 0300917-75.2017.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... DÍVIDA FUNDADA EM DUPLICATA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA QUE NÃO IMPEDE A ... ÍDA DENTRO DO PRAZO, QUANDO AINDA NÃO PRESCRITA A DÍVIDA. LICITUDE DO ATO. DANO MORAL ... Ação Declaratória de Prescrição de Dívida com ...
-
Acordao N° 1353561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissões no acórdão embargado. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 022 do...
... da execução em relação à duplicata registrada sob a ... numeração “030609C” e ... -se o cerne da controvérsia a saber se prescrita – ou não – a pretensão de executar as ... mercantis ... Na origem, ação de execução de título extrajudicial com ... -
Acórdão Nº 0017437-84.2020.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE ... Do exame do título objeto da ação, embora não conste o número de série, da ... ção probatória, no tempo e na forma prescrita em ... lei é ônus da condição de parte. ( ... ) ...