duvidas sobre os direitos da empregada domestica
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Veja os projetos de lei que abordam a violência contra a mulher
Paulo Oliveira: Veja os projetos de lei sobre violência contra a mulher
... do lar nos casos de violência doméstica contra a mulher ou seus dependentes. Contra ela, ... Como se sabe, hoje, sem sombra de dúvidas, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é o ... importante que simboliza a luta pelos direitos das mulheres ... A Lei Maria da Penha nasceu eada nas Convenções sobre" a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaç\xC3" ... licença do trabalho por sete dias à empregada que seja vítima de violência doméstica. Em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... narrados não configuram lesão aos direitos da personalidade da reclamante, bem como que a ... o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do ... , em síntese, que trabalha como empregada doméstica para os reclamados há 32 anos, ... Não restam dúvidas sobre a existência do dano moral diante da ... -
Jurisprudência e Ementário
... de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, ... molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Legitimidade presente. 6. Não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.080/90 ... Roldan, como empregada doméstica, Mil pesos à Sra. Sánchez, por ...
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Do regime geral de previdência social
... sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o ...
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Decisão monocrática Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. Com rigor, essas são as mesmas ... º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a proteção do mercado de trabalho ... de modo flagrante, não restando dúvidas sobre sua não recepção pela ordem ... com a jornada de trabalho de cada empregada", com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13\xC2" ... “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... No Brasil, a primeira norma escrita sobre a situação da mulher obreira, altamente ... direitos humanos sem distinção de sexo (art. 55, c ), ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ... a fim de serem espancadas quaisquer dúvidas futuras ... A garantia de emprego da ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... Sobre o prazo mínimo de contratação, inexiste na ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... É certo e indene de dúvidas que para novos contratos, firmados a contar de ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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O Assédio Moral Coletivo
... empregada no escopo de que seus destinatários detenham os ... Questionando Roberto, contudo, sobre o ideal de honestidade e “não dever nada a ... ários do corpo social: sujeitos de direitos, considerados formalmente iguais aos seus ... Também é possível, sem dúvidas", que cobranças excessivas — denominadas como \xE2\x80" ... Esta gestão consiste em domesticá-lo através de exercícios ou dispositivos ...
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Acórdão Nº 964659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento
... direitos sociais ... 2. Restrição inconstitucional ao ... discussão técnica sobre os índices aplicáveis – para concluir-se, ... Parece livre de dúvidas, portanto, a preocupação do legislador ... estariam recebendo o mesmo que outra empregada ... doméstica que labore 40 horas, mesmo ... -
Decretos
... Dispõe sobre credenciamento para rubricar e proceder ao ... a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que ... VII - dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz ... § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Regime Geral de Previdência Social incidem sobre a base denominada salário de contribuição ... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... 7º, I, da Carta Maior, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ... 8.212/1991 292 ), sem sombra de dúvidas, também poderíamos considerar que as verbas ...
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Diarista: um empregado em busca de vínculo
... Dinheiro, nome sugestivo para tratar de direitos sociais fundamentais — já inicia nos seguintes ... Depois de 14 anos como babá e doméstica na casa de uma mesma família em Novo Hamburo, ... antes, o mesmo jornal responde algumas dúvidas de seus leitores. Dentre tais dúvidas surge a ... doméstico interessasse apenas à empregada, e não à família que emprega sua força de ... a legislação uruguaia e a brasileira sobre a matéria, constatamos que aquela não prevê a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000688-96.2015.5.07.0007), 2016-08-17
... em 03.02.2014, com a função de doméstica. Relata que laborava de segunda a sábado até ao ... , devem ser garantidos à mesma todos os direitos de uma dispensa imotivada ... À sua vez, a ... dúvidas poderiam ter sido esclarecidas pelo MM Juiz ... ter sido contratada na qualidade de empregada doméstica propriamente dita ou de cuidadora de ...
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Recurso de revista
... - o acórdão sobre elas seja omisso; ... - digam respeito a fatos ... direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso ... à sede excepcional procurar expungir dúvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o ... ária para a preposta a condição de empregada da reclamada. Registre-se que a reclamada não se ... empresa, ou a reclamante empregada doméstica, conforme se observa da qualificação da ...
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Acórdão, Processo nº 5171638-35.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais, ... ômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais ... , na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do exercício de atividade ... , com a regulamentação do trabalho da empregada doméstica, passou a ser obrigatório o registro ...
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Os direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
Direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
... 10 do texto aprovado, deixa indene de dúvidas a possibilidade de a empregada gestante, e a doméstica, participar do Programa Emergencial de ... [8] salvo as que dispuserem sobre ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... se pode iniciar uma pesquisa consistente sobre a formação e consolidação histórica do ... , por meios suasórios, quaisquer dúvidas surgidas entre os operários agrícolas e seus ... , com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88) ... pliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja através do mais largo prazo de ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... provado de tal forma que não paire dúvidas quanto à prática delituosa do qual foi acusado ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... homens e mulheres, devemos nos debruçar sobre o estado da arte familiar nos dias atuais. Há ... á ligada com a tradição da «igreja doméstica» do cristianismo nos seus primórdios , mas ... ção estrita ou mesmo numa negação de direitos ... O ponderado fator de discrímen reside ... em que a expressão “amor” foi empregada pelo legislador: “ O gestor responde pelo caso ... dessa “visão” natalina, não tenho dúvidas em afirmar que se trata de mais do mesmo. E se a ... -
Maternidade, saúde e segurança no trabalho
... ção da presença dos homens na esfera doméstica, gerando pouca ou nenhuma alteração na divisão ... O impacto do nascimento de uma criança sobre a carreira profissional acaba por determinar o ... própria vida, ao invés de garantir direitos de cidadania às mães trabalhadoras (OLIVEIRA, ... jurídica – até porque, se não há dúvidas de que o leite materno é o ideal para o bebê no ... ência ocorra após o retorno da empregada ao trabalho, por conta possível fragilidade no ...
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Ação civil pública
... , a prática de EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL sobre cães da raça beagle, oriundos do biotério da ... Destarte, não há dúvidas" de que os cães estão sendo criados já fadados \xC3" ... à questão da tutela da fauna doméstica (o conjunto de animais domesticados ou ... o respeito e a proteção dos seus direitos e/ou interesses ”. Nesse contexto, além de ... em pessoas, dado que a substância empregada" já é conhecida e que somente o ser humano poder\xC3" ...
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Do processo em geral
... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de ... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser ... , se a Reclamante, na condição de ex-empregada da Reclamada, está representada nos autos por ... derivados desse mesmo ato e dissipam dúvidas no espírito de terceiros quanto à sua ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições ... a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... submeter ao CPPE os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação desta ... 389, § 1º, da CLT, a toda empregada-mãe, independentemente da idade e do número de ... dentro da família ou uni-dade doméstica ...