duvidas sobre os direitos da empregada domestica
6792 resultados para duvidas sobre os direitos da empregada domestica
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... , indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados ... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o ... porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos" políticos, muito embora não faça parte da naç\xC3" ... SIMULADO OAB 38 ... Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
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Solução pacífica dos conflitos
... à guerra como meio legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal ... explique as raras emendas específicas sobre o tema, que foram apresentadas, em sua quase ... questão relativa à terminologia empregada no inciso VII do art. 4º da Constituição. No ... à dimensão exclusivamente doméstica de um Estado soberano (com a ressalva explícita ... 33 da Carta gerou dúvidas quanto a seu significado para o direito ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... de controle de constitucionalidade os direitos à vida (art. 5º da CRFB/88) e à segurança ... ção de estudo que revelasse dados sobre o impacto da ampliação do porte de armas de ... A violência doméstica, por exemplo, um grave problema brasileiro como ... Não há dúvidas, portanto, de que a a Lei nº 10.826/03, no ... qualificadora “extrema” deve ser empregada para indicar a existência de um contexto no ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador ... PARÁGRAFO ÚNICO ... ão, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada ... Art. 23. O banco ... VI — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O ... alhures – , sendo indene de dúvidas a autoria e a materialidade delitiva do ... determinada a intimação pessoal do réu sobre a inércia do seu causídico e, querendo, ... e Ameaça no contexto de violência doméstica ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... a presença da grave ameaça empregada contra a vítima - então com apenas 13 (treze) ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... a empresa recompense seus servidores com um sobre-salário, dado a título de gratificação; b) ... e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras ... artigo e fez desaparecer todas as dúvidas sobre o assunto ... A habitação, como ... 2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 17) Empregada doméstica ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... de Pesquisa Políticas Públicas de Direitos Humanos – UNIT-CNPq. E-mail: ilzver@gmail.com ... empregada foi basicamente a de revisão bibliográfica, por ... , também, que a fauna, ainda que doméstica, não é de propriedade de ninguém, uma vez que ... Dúvidas não restam de que o sistema jurídico brasileiro ... -
Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
... de suspeitos e a primeira morte, de uma empregada doméstica de 63 anos, infectada em seu ambiente ... fevereiro de 2020, a Lei nº 13.979 dispôs sobre as medidas para enfrentamento à situação de ... (modelo econômico, existência de direitos sociais universais, mercado de trabalho, nível ... horários para atendimento às dúvidas e demandas jurídicas dos pro!ssionais da saúde ... -
Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... ” Ao mesmo tempo, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, determina, em seu ... A fórmula empregada no Estatuto da CIJ refere-se aos princípios ... a compatibilidade entre a legislação doméstica de um país-membro da OEA e o sistema protetivo ... estados permite que sejam lançadas dúvidas quanto à natureza consuetudinária dessa ...
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Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da ... -CHAVE: Isonomia; Igualdade de gênero; Direitos das mulheres; Direitos Humanos; Processo Civil ... Tirania no próprio ninho: violência doméstica e direitos humanos da mulher. Motivos da ... Dúvidas não há de que, caso os tribunais não adotem ... a seu gênero, então, deve ser empregada medida apta a restabelecer o equilíbrio entre as ... -
Férias
... Constituição Federal de 1988, calculado sobre a base de cálculo das férias ... Abaixo, ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... direitos adquiridos dos últimos 5 anos, a partir do ... É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ... Para não deixar dúvidas sobre a antiguidade, esta é levada à data de ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria ... ão e legitimação da leimodelo da UNCITRAL sobre arbitragem aos preceitos sustentados pela new ... âneo remonta à feliz denominação empregada [por ele] pela primeira vez” (COSTA, 2013, p ... lex mercatoria , independentemente das dúvidas acerca de sua posição, função e objetivos, ... , pois, tanto a nova lei de arbitragem doméstica, como o realce dado ao tema pelo nosso novo ... -
A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... ção da necessidade atual de se refletir sobre os efeitos das duas dimensões e expandir suas ... Quanto ao item três, não há dúvidas da sua intenção de proibir qualquer tentativa ... empregada doméstica com o requisito da pessoa ser ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... 12. Vide, sobre o tema, a lição de Luiz Alberto David Araujo e ... ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ... sua natureza jurídica, não restam mais dúvidas de que os partidos políticos são pessoas ...
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Qualificadora do feminicídio pode ser aplicada a transexual
Cezar Bitencourt: Feminicídio pode ser aplicado a transexual
... , o amor-próprio, a autoestima, e seus direitos fundamentais, apresentando contornos de ... ção caracterizadora de (i) violência doméstica e familiar, ou motivado por (ii) menosprezo ou ... , ou então, que a violência recaia sobre um empregado ou empregada que presta serviços à ... de matéria penal, admite, sem sombra de dúvidas, analogia, interpretação analógica e ... -
Da rescisão
... Dispõe a Lei n. 10.192, de 14.2.2001, sobre o reajuste da UFIR, como se lê do seu art. 6º, ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... Dessarte, é imune de dúvidas" que, a 5 de outubro de 1988, quando da promulgaç\xC3" ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido ... , FGTS + 40%), bem como das repercussões sobre ditas parcelas, o intervalo intrajornada com ... julgamento de ações em que se invocam direitos decorrentes de relações de emprego, ainda que, ... ção empregatícia" , o que não deixa dúvidas quanto à competência desta Justiça ... -
As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... “Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos” (FDV-CNPq) ... Carlos Henrique ... O conhecimento sobre essa doença está sendo aprofundado na medida em ... Medo, incertezas e dúvidas pairam no ar sobre os cuidados que vão ser ... , sem prejuízo de sua remuneração, a empregada deverá ser afastada das atividades consideradas ... pelo INSS em se tratando de empregada doméstica ou adotante” (PETACCI, 2021) ... Há quem ... -
Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ... 0c841ce), JACIARA GOULART ALVES, versa sobre acúmulo de função, estabilidade gestante, ... de execução de créditos relativos a direitos violados antes do advento da Lei 13467/17. Neste ... Indene de dúvidas que o trabalhador que se empenha em atividade ... -
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... entre todos. Com CLEITON a conversa trata sobre a quantidade de droga que ele irá entregar, bem ... DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, que está Colenda Câmara Criminal reforma a ... Mikeias seja absolvido considerando as dúvidas que pairam sob o caso em tela. Afinal, não ... condiz com a realidade dos fatos e foi empregada por ele no intento de esquivar-se de maior ... de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra ...
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Ações afirmativas na UFBA e a implementação da comissão de heteroidentificação racial
Este artigo visa compreender as modalidades e procedimentos de ações afirmativas adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFBA, com enfoque na análise dos princípios da eficiência e da igualdade nos procedimentos para acesso às cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de conteúdo dos documentos emitidos pela Universidade Federal da Bahia referentes ao ingresso
... Acadêmico Estudos Interdisciplinares sobre Universidade (EISU) ... Doutora em Educação ... direitos, de modo a tornar a sociedade mais equânime ... doméstica” abrange uma série de atividades que marcam u “lugar natural”: empregada doméstica, merendeira na rede escolar, servente ... ), Heteroidentificação e cotas raciais: dúvidas, metodologias e procedimentos – Canoas: IFRS ... -
Resolução
... não foi contestado pela indústria doméstica e a Primary não esclareceu os motivos que ... 432. Sobre a capacidade instalada da indústria doméstica ... , uma vez que foram observadas "burla dos direitos aplicados, assim como investigações de origem e ... da legislação apresentada, não restam dúvidas" de que a normatização, o controle e a fiscaliza\xC3" ... diagnóstico, alívio ou tratamento, empregada para modificar ou explorar sistemas fisiológicos ...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
... ência quanto à incidência do Importo sobre Produtos Industrializados. A "virada" partiu de ... direitos;" ... A vedação é dirigida ao Estado que, no ... "Quando a estimativa ‘igualdade’ é empregada no direito tributário, o critério é bem ... "preço da indústria" na transação doméstica ou o "valor aduaneiro" na transação ... Não há dúvidas que o Imposto sobre Produtos Industrializados ...