e elisao evasao fiscal
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Resolução Nº 2002-000.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... fim de elisão ou evasão fiscal. Os serviços foram efetivamente prestados, são ...
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Para advogados, MP 685 dará início a uma longa batalha judicial
Para advogados, MP 685 dará início a uma batalha judicial
... tributário redundar em evasão ou elisão fiscal’ existe há anos e agora a Receita Federal ... -
Intervenção do estado na liberdade contratual: Análise da teoria da utilidade negocial
... de exclusivo interesse de promover elisão fiscal, o que, na ótica do fisco, o instrumento ...
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Acordão nº 20160433317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... à parte os benefícios da elisão fiscal, pois, caso contrário, estar-se-á diante de uma ...
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Mesa expositiva (C) - Processo administrativo judicial e tributário
... @Nulidades do Processo Administrativo Fiscal ... PROF. FÁBIO SOARES DE MELO - [ Texto sem ...
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Análise econômica do direito tributário: livre iniciativa,livre concorrência e neutralidade fiscal
Concentra-se o estudo na Análise Econômica do Direito dirigida ao Direito Tributário. Quer-se sintonizar a justiça tributária à justiça econômica, no sentido de relação de complementaridade. Este movimento abrange diversas escolas das quais importa a perspectiva normativa que identifica, no próprio Direito, elementos econômicos como fundamento de validade e de eficácia das normas jurídicas. Para...
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Acórdãos nº 0008112-78.2012.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... estado para ser o domicílio fiscal de seu veículo, tendo inclusive ...
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Acordão nº 0000152-94.2011.5.04.0141 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
... no acordo seria hipótese de elisão fiscal e não de evasão fiscal ... O caso em tela ...
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Acórdãos nº 1010395-79.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... do Sul para ser o domicílio fiscal de seu veículo, tendo inclusive ...
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Acórdãos nº 1005419-37.2016.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... para estabelecer o domicílio fiscal de seu veículo naqueles Estados, ...
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Acórdãos nº 1018651-15.2016.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... admite a escolha do domicílio fiscal, no caso de pluralidade de ...
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Acórdão nº 1302-002.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Abril de 2018
... exigncia, contudo, quando o trabalho fiscal se limita anlise de livros e documentos ...
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Acórdãos nº 1012022-21.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... DO ESTADO CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão nº 3202-001.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2014
... tributrio lcito - eliso, mas de mera evaso fiscal. APURAO DO VALOR ADUANEIRO. Demonstrada a fraude ...
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Acordão nº 20120482856 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2012
... à parte os benefícios da elisão fiscal (não confundir com evasão fiscal). Sim, porque, ...
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Acórdão Nº 0253577-29.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SALÃO DE BELEZA). ALEGAÇÃO DE DOLO DE INFORMAÇÃO SOBRE DÉBITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO
... que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao ... consumidor. Ademais, a ... -
Acórdãos nº 2062810-50.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... Apuração de ICMS, na escrita fiscal, indeferindo qualquer forma de ...
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Acordao N° 1254355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Civil e empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Dissolução irregular. Abuso de personalidade. Inocorrência. Teoria maior. Inaplicabilidade. 1. Hipótese de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de confusão patrimonial do grupo econômico que seria integrado pela...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ... GRUPO ECONÔMICO ... -
Acórdão Nº 2202-009.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... O Relatório Fiscal da Infração - RFI (fl. 44) esclarece, a um, que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ...
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Introdução
... de tributos obtida a partir da elisão fiscal ... Diante de tal panorama, acredito que uma ...
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edital de 12 de julho de 2023
... 14. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000). 15 ...
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Os limites constitucionais ao planejamento tributario
O planejamento tributario é o direito de auto-organizagao do contribuinte, para que, agindo nos limites da licitude, possa planejar as suas atividades, de forma a reduzir, retardar ou mesmo evitar o pagamento de tributos. Todavía, este direito de auto-organizar-se nao é, e nem pode ser absoluto, devendo encontrar os seus limites no respeito aos principios da Tipicidade e da Estrita Legalidade.
... se confundir o planejamento tributario (elisáo" fiscal), com atos de fraude, simulacáo e sonegac\xC3"áo fiscal (evasáo fiscal). E, a fim de nao desnaturar a licitude ... -
Acórdão nº 2005/0159022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine, afastando a jurisprudência ...