e elisao evasao fiscal
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Aplicação dos princípios da legalidade e da tipicidade ao instituto do planejamento tributário
... Contudo, o agente fiscal sequer detém qualquer parcela de competência ...
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Planejamento tributário é direito de todos
Fabiana Del Padre Tomé: Planejamento tributário é direito de todos
... Antnio Roberto Sampaio Dria (Eliso e evaso fiscal), imprescindvel identificar se os meios ... -
A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055271520214058300), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805527-15.2021.4.05.8300- APELAÇÃO CRIMINAL (INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGADO): PERCIO ARAUJO FERRAZ ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: JUIZ...
... movimentação financeira e da situação fiscal" dos principais investigados, obtido após decreta\xC3" ... -
Considerações finais
... um dos quatro trimestres existentes no ano fiscal. Se optar pelo regime anual, os valores ...
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Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao...
... outras, as seguintes medidas: disciplina fiscal, sobretudo com os programas sociais; ... -
DECRETO Nº 11.747, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... ão reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal (inclusive por meio do uso abusivo de acordos ...
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Poder de mercado e agressividade tributária
O objetivo deste estudo é analisar se as empresas brasileiras listadas na B3 com maior poder de mercado são mais agressivas tributariamente. A lacuna desta pesquisa surgiu pela ausência de evidências empíricas sobre a relação do poder de mercado das empresas e a agressividade tributária das empresas instaladas em mercado em desenvolvimento e em um país de estrutura legal code law. Esta pesquisa...
... Poder de mercado y agresividad fiscal Jose Valdir Marcolino Gomes Mestre em ... -
O planejamento tributário na visão do STF: a ADI 2.446
... de questão de norma de combate à evasão fiscal.” Tal afirmação repousa na adoção pela ...
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A Caracterização da Fraude no Processo Administrativo Tributário Federal
... ou não a acusação, da autoridade fiscal, decorrente da constatação da fraude no âmbito ...
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Penal e processo penal
... de falsidade ideológica, sonegação fiscal, sonegação de contribuição ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... 173 do CTN enuncia que a autoridade fiscal deverá constituir o crédito no período de 5 ...
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A hermenêutica fenomenológica no direito tributário
... alguma ação que dá ensejo à isenção fiscal (não ocorrência do elemento antecedente da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000373-94.2015.5.02.0264)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE DIREÇÃO ECONÔMICA UNITÁRIA. Agravo interno a que se dá provimento para examinar o recurso de revista.
... fiscal pode atingir as demais empresas do grupo, mesmo ... -
Desafios do nexo tributário na economia digital e na era do metaverso
... é debater os conceitos de residência fiscal e nexo tributário no contexto da economia ...
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Morre Ricardo Lobo Torres, professor de Direito Financeiro da Uerj
Morre Ricardo Lobo Torres, professor de Direito Financeiro da Uerj
... Tributário - Elisão Abusiva e Evasão Fiscal ... Ao longo de sua carreira, o jurista também ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. AUSENTE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o entendimento consolidado pelo c. STJ, o ISSQN pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto, a depender de análise,
... da capital e conseguir algum benefcio fiscal. Assinalou que tal alegao foi comprovada por meio ... -
Introdução
... ao mínimo os riscos de fraude e evasão fiscal, mediante a adoção de medidas proporcionais; ...
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Análise econômica da tributação
... metade do século passado (Código Fiscal alemão de 1919 e depois reafirmada de forma mais ...
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Acórdão, Processo nº 0024801-53.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-05-2022
... menos tributo, pois a norma aceita elisão fiscal; contudo, a norma é constitucional para casos de ...
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Planejamento tributário, mesmo mal feito, não é o mesmo que sonegar imposto
Ricardo Lodi: Planejamento tributário, até mal feito, não é sonegar
... sobre a realização de planejamento fiscal. Trata-se da obrigação de informar atos e ... - Decreto nº 6.000 de 26/12/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... ário, evitando-se a fraude e a sonegação fiscal e aproximando-se a arrecadação real da ...
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Acórdão nº 50419718520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-11-2022
... ça decorrente da fruição de benefício fiscal", desconstituindo os negócios jurídicos em viola\xC3" ...
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Planejamento tributário eficiente: uma análise de sua relação com o risco de mercado
Este artigo evidencia se um bom planejamento tributário promove uma redução do risco de mercado, desde que feito na presença de boas práticas de Governança Corporativa. Com base em uma amostra de 86 empresas de capital aberto listadas na BOVESPA e uma série histórica de cinco anos, efetuaram-se as regressões dos dados em painel, buscando identificar as variáveis que explicavam o risco de mercado (
... Planificación fiscal eficiente: un análisis de su relación con el ...