ec 18 1965
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Introdução
... Informa Gérard Cornu (“Mélanges Savatier”, 1965, apud Jean Claud Bécane , “La loi”, Dalloz, 1994, p. 72) que de ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989) ...
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Direito ao esquecimento
... 18 ... Segundo François Ost, os indivíduos, independentemente de eventual ... 43 ... 39. TGI Seine, 14 de outubro de 1965, Mme S. c. Soc. Rome Paris Film, JCP 1966 I 14482, n. Lyon-Caen, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.350675-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2003
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - CONSTITUCIONALIDADE. É legítima a cobrança, pelo município, da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, não só porque tem expressa previsão legal, como também porque se refere ao poder de polícia exercido pelo municipalidade que, para tanto, demanda a existência de estrutura fiscalizadora. V.V. MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - INOCORRÊNCIA
... já decidiam nossos Tribunais muito antes da inovação trazida pela EC 18, de 1.965, para o direito tributário" ... Neste mesmo sentido ... -
Acórdão nº 1.0000.00.264754-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2002
EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANÚNCIOS (T.F.A.) - LEI 5.641/89 - INOCORRÊNCIA EFETIVA - TRIBUTO INDEVIDO. ""A Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) fundada no poder de polícia do município concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, à segurança e à tranqüilidade pública tem como fato gerador, a fiscalização exercida pelo município sobre a utilização e
... já decidiam nossos Tribunais muito antes da inovação trazida pela EC 18, de 1.965, para o direito tributário" ... À vista disso, dou provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.00.309097-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003
EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO PTA - INADMISSIBILIDADE - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. É inacatável a tese de que a inicial da ação de execução fiscal venha instruída com o PTA se o pedido é originário de AI, sendo o lançamento suficiente para a promoção da cobrança. Se o Municipio possui aparato organizado e à disposição
... já decidiam nossos Tribunais muito antes da inovação trazida pela EC 18 ... -
Acórdão nº 1.0000.00.348367-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - TFA - LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. O Município tem legitimidade para cobrar a Taxa de Fiscalização de Licença e Funcionamento. Se a Administração Pública possui órgão fiscalizador, demonstrativo do exercício regular do poder de polícia e da prestação dos serviços em potencial, é desnecessária a prova de...
... já decidiam nossos Tribunais muito antes da inovação trazida pela EC 18 ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 80). (18) ... Em 1919, foi editado o Decreto n. 3.724, cujo objeto era a ... ção (revista) sobre a Idade Mínima (trabalho subterrâneo), de 1965 ... Foram adotadas pela Organização Internacional do Trabalho duas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.267398-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - INOCORRÊNCIA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Não sendo a ""Planilha de custo do serviço de Fiscalização"" fato gerador do tributo (T.F.A.), desnecessária a exibição da mesma, no processo, por parte da apelada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. A taxa de fiscalização de
... já decidiam nossos Tribunais muito antes da inovação trazida pela EC 18, de 1965, para o direito tributário." ... No mesmo sentido, domina ... -
Acórdão nº 1.0000.00.310893-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2003
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - CONSTITUCIONALIDADE. É legítima a cobrança, pelo município, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, não só porque tem expressa previsão legal, como também porque se refere ao poder de polícia exercido pelo municipalidade que, para tanto, demanda a existência de estrutura fiscalizadora. V.V. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TFA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE PROVA DE...
... já decidiam nossos tribunais muito antes da inovação trazida pela EC 18, de 1965, para o direito tributário" ... No mesmo sentido, domina ... -
Acórdão nº 1.0000.00.307437-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2002
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - CONSTITUCIONALIDADE. É legítima a cobrança, pelo município, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, não só porque tem expressa previsão legal, como também porque se refere ao poder de polícia exercício pela municipalidade, que, para tanto, demanda a existência de estrutura fiscalizadora. V.V. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TFA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE PROVA DE...
... já decidiam nossos tribunais muito antes da inovação trazida pela EC 18, de 1965, para o direito tributário" ... No mesmo sentido, domina ... -
Direito ao esquecimento
... 18 ... Segundo François Ost, os indivíduos, independentemente de eventual ... 43 ... 39. TGI Seine, 14 de outubro de 1965, Mme S. c. Soc. Rome Paris Film, JCP 1966 I 14482, n. Lyon-Caen, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder medida liminar até decisão final do processo, ... de preocupações e providências na área da assistência jurídica (1965-1970). Centrando seu foco de preocupação especificamente nos interesses ...
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Das disposições gerais
... O menor de 18 anos, no ato deve ser assistido por seu responsável (pai ou mãe, tutor) ... 4.923, de 23 de dezembro de 1965, instituiu o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, ...
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Decisão monocrática Nº 10456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... art. 6º, da Lei 4.717/1965) que foram guindados inconstitucionalmente —com supedâneo na Lei ... Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/3/18 - grifei) ... “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO POPULAR AUTUADA COMO ...
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Processo Penal
... Instauração pelo ofendido: Quando for ele maior de 18 anos e tiver higidez mental ... Instauração pelo representante ... 4º, letra “i”, Lei 4.898/1965) ... - PRISÃO TEMPORÁRIA EM CRIMES HEDIONDOS ... Base ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... preceito constitucional vigorante, invalidando tais normas antagônicas 18 ... Esse efeito esterilizante negativo sobre a normatividade antagônica ou ... É o que aconteceu, ilustrativamente, com o Decreto n. 57.155, de 1965, regulamentador da Lei n. 4.090/62: o art. 7º do decreto estende o 13º ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... 4.090 e regulamentada pelo Decreto n. 57.155, de ... 3.11.1965, que se expandiu e alcançou o campo previdenciário, culminando na ... 8.112/91 e no art. 18 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 96 tenha sido revogado pela Lei Constitucional n. 18, de 11 de novembro de 1945, que, ao fazê-lo, restabeleceu, em sua ... A Emenda constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965" (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, deu cobro a essa injusti\xEF\xAC" ...
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Direito previdenciário do servidor público
... vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, com a EC nº 18/98 são denominados servidores públicos militares ... Em caso de danos ... A partir da Emenda Constitucional nº 11, de 31 de março de 1965 ficou definido o princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o ...
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Direito previdenciário do servidor público
... vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, com a EC nº 18/98 são denominados servidores públicos militares ... Em caso de danos ... A partir da Emenda Constitucional nº 11, de 31 de março de 1965 ficou definido o princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096146620204058100), 05-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. LEI N.º 4.886/65. 1. A matéria devolvida à análise desta Corte Regional consiste em perquirir se os direitos indenizatórios decorrentes das rescisões dos contratos de representação comercial são isentos da incidência de imposto de renda. Isso porque a Lei nº 4.8
... de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/1965, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a ... Data e hora da assinatura: 11/04/2022 11:18:54 ... Identificador: 4050000.30952984 ... Para conferência ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... a partir da Emenda Constitucional nº 16 (26 de novembro de 1965) à Constituição de 1946, que, seguindo a linha da representação ... ; h) partido político com representação no Congresso Nacional; 18 ... i) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito ...
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A história, a filosofia e o direito
... Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura. 18 v. Lisboa: Editorial Verbo, 1976. p.1713-1714) ... Ives Gandra.indd 4 ... para evitar a ameaça de ditadura e garantir as eleições de 1965, como, de resto, fizeram todos os jornais da época. No dia 2 de setembro ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... O menor de 18 anos, no ato deve ser assistido por seu responsável (pai ou mãe, tutor) ... 4.923, de 23 de dezembro de 1965, instituiu o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Além disso, deve, ainda, a falta de representantes legais de menor de 18 anos, assisti-lo na Justiça do Trabalho (363) ... A contribuição sindical ... Para a correção dos salários, antes de 1965, devia cuidar para que fosse assegurado o salário justo e ao mesmo tempo ...