ec 18 1965
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261), 22-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - A complementa ç ã o dos proventos de aposentadoria, ... COMPLEMENTA Ç Ã O DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1965 x REGULAMENTO DE PESSOAL DE 1975. INCID Ê NCIA DA S Ú MULA N. º 326 ... -
Decisão monocrática Nº 1257518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ções brasileiras desde o advento da Emenda Constitucional n° 18", de 1° de dezembro de 1965, à Constituição de 1946, que alterou a reda\xC3" ...
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Organização Sindical
... DZȱŗǼȱreuniãoȱdeǰȱpeloȱmenosǰȱřŖȱassociadosǰȱ maiores de 18" anos; sendo dois terços brasileiros natos ou naturalizados; 2) administra\xC3" ... 1965, ensaiou o enquadramento sindical rural, seguindo a linha já traçada ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 469 desta Consolidação. (Acrescentado pela Lei n. 6.203/75 – DOU 18.4.75) ... X – conceder medida liminar até decisão final do processo, ... de preocupações e providências na área da assistência jurídica (1965-1970). Centrando seu foco de preocupação especificamente nos interesses ...
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Legislação Complementar
... 18 ... Art. 6º O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até ... 4.749, de 12 de agosto de 1965 ... Nota: O art. 15 teve a sua redação alterada pela Medida ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 96 tenha sido revogado pela Lei Constitucional n. 18, de 11 de novembro de 1945, que, ao fazê-lo, restabeleceu, em sua ... A Emenda constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965" (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, deu cobro a essa injusti\xEF\xAC" ...
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Sistema de garantias salariais
... 503, CLT). Ao lado disso, a Lei n. 4.923, de 1965, permitia também a redução salarial, em virtude de conjuntura ... édito em conta corrente bancária e até mesmo o pagamento em cheque 18 ... Tais formas alternativas ao padrão básico celetista podem provocar o ...
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Da advocacia
... n.2011.27.03000-01/OEP, Rel. LUIZ CARLOS LEVENZON (RS), publ. DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298) ... "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... 4.769, de 1965. - Os honorários de sucumbência constituem crédito do advogado, que ...
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Direito Penal
... , o valor a ser comparado com o paradigma jurisprudencial é de R$ 18.227,04. 8. Recurso desprovido.” (STJ, RHC n. 74.756/PR, relator Ministro ... Viena, incorporada ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e funcionários de organizações ...
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Decisão da Presidência nº 33734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... passou a viger a partir de 22/6/1995, sendo disponibilizada ao TCU em 18/8/2004 (Formulário SisacNet à Peça 10), tendo sido julgada sua ... de serviço rural do inativo, nos períodos compreendidos entre 30/12/1965 a 2/8/1970 e de 3/10/1970 a 28/2/1973, não foi esclarecido se houve ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... É que o art. 18" da Lei Complementar n. 150/2015 (à semelhança do que já previa o art. 2\xC2" ... 1965", estatui que o empregado receberá uma primeira fração, que corresponder\xC3" ...
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Duração do trabalho - jornada
... alinhavados na obra deste autor, Introdução ao Direito do Trabalho 18 ... Ali sustenta-se o seguinte: ... “De fato, um dos pontos centrais ... 4.860, de 1965) fixa critério mais restrito de cálculo das horas extras, sem ...
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Direito Humanos
... de Discriminação Racial, adotada pela ONU em 21 de dezembro de 1965 e ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968, tem por fundamento a ... destas pessoas; B: correta. A Convenção, adotada pela ONU em 18 de dezembro de 1979 e promulgada no Brasil em 13 de setembro de 2002 pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5869699-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... Nasceu em 18 de junho de 1953, tendo implementado o requisito etrio em 18 de junho de ... em 2017, atestando que a autora trabalhou na residncia dele, de 20/06/1965 a 05/12/1971, na funo de empregada domstica (ID 80248372, p. 14).Foi ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... A negligência é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se classifica como ... Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei n. 4.860, de 26.11.1965. Indevido. O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei n. 4.860, de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... indefinição legal impede cálculo de insalubridade" (Valor Econômico 18.7.2008) ... Entretanto, no julgamento do RE 565.714-1/SP, citado pelo ... ed., Freitas Bastos, 1965, p. 116-117) ... O julgador deverá sempre estar fincado na ...
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Caracterização do direito do trabalho
... de um conjunto de normas de proteção social e trabalhista ... ” (18) ... No País, a função progressista e modernizante do Direito do ... 4.923, de 1965, sendo administrado pelo então Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Da aplicação da Lei Penal
... relativa à posse ilegal de munições de uso restrito, praticada em 18 de julho de 2008, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16, ... · Vide art. 287, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide Súmula 171, STJ ... 1. Explicação ...
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Fontes do direito tributário
... , que ocorreu por intermédio da Emenda Constitucional 18, de 1965, além de contribuir para o avanço do controle de ...
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Da Penhora
... 18.871, de 13.8.1929, que também rege entre nós, dispõe, em seu art. 394, ... O art. 66 da Lei n. 4.728, de 14.7.1965", alterado pelo Dec.-lei n. 911, de 1e.10.1969, em seu § 1-, que aplicava \xC3" ...
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Índice remissivo
... p. 168 ... Súmula 18: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo ... p. 255 ... Súmula 475: A Lei 4.686, de 21/6/1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de ...
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Acórdão Nº 1469847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Engenheiro aposentado. Direito à paridade remuneratória. Ausência de indicação nas razões do recurso extraordinário dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame da legislação local e do acervo probatório dos autos. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisã
... prestações vencidas (cf. art. 1º do Decreto nº 20.910/32) ... 18. Reexame necessário parcialmente provido ... 19. Decisão unânime ... -
Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... 18, de 11 de dezembro de 1945 ... A Constituição de 1946 restabeleceu no ... 8º, parágrafo único) ... No ano de 1965, depois do Golpe Militar de 1964, veio à luz a Emenda Constitucional n ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... - 5ª T. - Ac. n. 11675/2002 - rel. José Antônio Pancotti - DJSP 18.3.2002 - p. 83) (RDT n. 04 - abril de 2002) ... "Inquérito judicial - ... 6º, § 3º da Lei n. 4.725/1965. 2) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS SUSCITADOS. Dá-se ...
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Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade
Código Tributário Nacional completa 50 anos de idade
... vivenciada na nossa história), propiciada pela Emenda Constitucional 18, de 1º/12/1965 (EC 18/65), quando ainda vigente a Constituição Federal ...