efeitos da revogação do livramento condicional
9415 resultados para efeitos da revogação do livramento condicional
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... O Sursis penal é a suspenção condicional da pena concretamente aplicada, previsto nos ... ão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ... antecedentes e a reincidência, a revogação ...
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Direito Penal
... irá a ele ser aplicada, retroagindo seus efeitos. A contrario sensu , se a lei anterior, vale ... lhe suceder, ainda que tenha havido a revogação da anterior, esta terá eficácia ultrativa ... (D) poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade por até 4 anos ... a um pressuposto para a concessão do livramento condicional. (A) Condenação do réu a pena ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... na Lei 9.099/95) ou de suspensão condicional do processo ( sursis processual – também ... ao arquivamento como despacho, por seus efeitos" deve ser considerado decisão, mesmo que irrecorr\xC3" ... Morais da Rosa, dentre outros), tal revogação parcial expressa do art. 282 não seria ... XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII – que anular o processo ...
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Processo penal
... Revogação da Súmula n. 388." STF - HC 53777 MG, Rel. Min ... nos seus efeitos jurídico-processuais. 4. Declaração de ... legais permissivos da suspensão condicional" do processo, mas se recusando o promotor de justi\xC3" ... ão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS ... Ela é um dado relevante na revogação de um precedente porque a preservação de um ... probidade administrativa e do livramento do processo eleitoral de investidas ... Daí a forma condicional de sua enunciação: em sendo ...
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Livramento condicional (LC)
... 132, § 2º, LEP) ... Revogação obrigatória do livramento: O juiz, obrigatoriamente, revogará o ... Efeitos da revogação: (a) é vedada nova concessão do livramento (art. 88, ...
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Direito Penal
... Para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal ... (D) O princípio da ... de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, ... à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Livramento condicional. Possibilidade. Direito reconhecido ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... · Vide ... Enquanto não houver revogação expressa, formal, pelo legislador federal, o jogo ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... II Não admite a antecipação dos efeitos da tutela ... III Impede que o diplomado ... ção do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo atribuído pelo órgão ... , negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar ...
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Acórdãos nº 0208408-16.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... Condenação por novo crime. Efeitos. Art. 86 do CP e Arts. 111, ... decorrentes desta serão a revogação do livramento condicional e a regressão ...
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Direito Penal
... e ignorância se equivalem, já que seus efeitos jurídicos são os mesmos: EXCLUEM O DOLO ... ; c) – no caso de concessão do livramento condicional ( art. 50, § 1º, CP ). Logo, se ... Revogação obrigatória do sursis: O juiz da execução, ...
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Decisão monocrática Nº 227611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ... -se a liminar almejada, determinando a revogação do a prisão preventiva decretada ... 05) ... que regulamentam a eliminação dos efeitos de uma condenação anterior (arts. 64, I, e 94, ...
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Magistratura TJGO 2021
... (A) temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma ... 42. Quanto ao livramento condicional, (A) a falta grave interrompe o ... (B) a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova não dá ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 89 da Lei nº 9.099/95 (suspensão condicional do processo). Em uma e outra hipótese (pro et ... XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... Leia o item “Do agravo em ... 2) Houve revogação tácita do inciso XIV do art. 581 do CPP, em face ... 1555 1.4. Os efeitos do recurso em sentido estrito ... O efeito do ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VI, C.C ART. 39, I E II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AFASTAMENTO. NECESSÃRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÃCIOS. RECONHECIMENTO IDÔNEO DOS CONSECTÃRIOS DA PRÃTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PERDA DOS DIAS REMIDOS...
... livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) ... regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art ... 127 da ... aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem ... Nos termos do ... - Processo nº 0023923-26.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
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Prestações previdenciárias
... EMPREGADO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência ... E desta forma, com a revogação expressa deste parágrafo, ficou então proibida ... de prolação de decisão judicial condicional, torna-se incabível a concessão do benefício ... dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, ...
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Magistratura TJMS 2020
... qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação a terceiros, ... ção de cabimento da suspensão condicional do processo ... (E) é possível nos crimes ... casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional ... (D) não se ...
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Decisões Monocráticas nº 1227417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... EXECUÇÃO PENAL ... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... NOVO DELITO COMETIDO DURANTE A ... REVOGAÇÃO POSTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA N.º ... érmino do período de prova, pois os seus efeitos são retroativos à data da prática do novo ...
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Pedido de registro de candidatura
... titular o vice eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça ... de deferir-se candidatura condicional, leva à necessidade de indeferirem-se as ... Tão logo perdida a condição (revogação da cautelar ou improvimento do recurso), o ... do período de prova do sursis ou do livramento condicional. Quando isso ocorre, o brasileiro ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos" de natureza civil. (Lei supressiva de incriminaç\xC3" ... execução, precedendo a concessão do livramento condicional do condenado de bom comportamento que ... (Revogação" da conversão) ... Art. 51. É suspensa a execuç\xC3" ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... da possibilidade de modulação dos efeitos" temporais da referida decisão ... Sobre a hip\xC3" ... porque sabe que Fausto cumpre pena em livramento condicional por condenação com trânsito em ... , desde que não tenha havido revogação, o interregno do benefício deverá ser incluído ...
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Decisões Monocráticas nº 179800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITOS ... HABEAS CORPUS ... preenchimento de requisito subjetivo, os efeitos da infração não podem perdurar ... LIMINARMENTE em favor do paciente, a revogação do monitoramento eletrônico até o julgamento ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... por álcool ou por substância de efeitos análogos ... O Código Penal brasileiro ... concessão do sursis, a liberdade condicional, etc. 95 4. Questões práticas sobre as ... A revogação de entendimento jurisprudencial consolidado e a ... b) Sursis (art. 77 do CP). c) Livramento condicional (art. 93 do CP) ... Obs. 2: Em ...
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Magistratura TJBA 2019
... 35. O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — (A) pode ser ... (E) O livramento condicional somente será concedido aos ... 61. Em relação à ADI e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no ... ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) ...