eleição de foro nos contratos internacionais
5290 resultados para eleição de foro nos contratos internacionais
-
Teoria geral do processo civil
... , em tratados ou convenções internacionais, dos quais o nosso país seja parte, outras ... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... , ao argumento de que, em se tratando de contratos internacionais, a regra geral seria a do art. 25, ...
-
Anexo 2 - Legislações
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e ... ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ... IV - inscrição ... cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer ...
-
Negócios Jurídicos Processuais Atípicos no CPC/2015
... exemplos de negócios processuais: a eleição negocial do foro (art. 63, CPC), o negócio ... bilaterais costumam ser divididos em contratos , quando as vontades dizem respeito a interesses ... , nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio”. Nesse sentido, GRECO, Leonardo ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º ... de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a ... brasileiras a organizações internacionais, e seu Regulamento, D. n. 68.465, 2.4.71, DOU ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...
-
Estado Federal
... Federal manter as relações internacionais, bem como denir a política de defesa de toda ... CONSTITUCIONAL POSITIVO 309 outros contratos nanceiros. N esses c asos o contrat o não ... governan tes, no caso brasileiro, por eleição direta para os cargos no Executivo e Legislativo; ... na hipótese de prerroga t iva de foro em razão de função pública. O ...
-
Simulado Delegado GO
... o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ... ção referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a ... ção aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito ... quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar citada ...
-
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... ção própria sobre licitações e contratos ... Reza, expressamente, o art. 1° da Lei ... no item 4.17 da NR-4; b) atas de eleição e de posse da Comissão Interna de Prevenção de ... decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ... ão do tema na seara da Justiça Trabalhista, foro competente para o debate ... @V) Do direito ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ... do TST), a arbitragem perdeu sua natureza de foro de eleição. Portanto, a revista, no particular, ... , salvo previsão em tratados internacionais ... @@6.6. Espécies de jurisdição ...
-
Tribunal Superior do Trabalho
... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou ... que seja consistente com as normas internacionais de comportamento; ... V - Corpo funcional - ... foro); ... II - art. 190 e parágrafo único ... jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos ... 1. CIÊNCIAS ECONÔMICAS/CONTÁBEIS ... 1.3 - ...
-
A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... de carga, da edição de tratados internacionais sobre a navegação comercial internacional, da ... drasticamente as formas de celebrar contratos, e das novas modalidades de regulação jurídica ... o acordo de vontade entre as partes na eleição desse árbitro. De todo modo, isso significa ... ou até impor do ponto de vista comercial o foro de eleição que lhe for mais conveniente ... -
Administração e Custeio
... do emprego, até disputar e vencer uma eleição difícil, derrotando uma direção omissa ou ... ções profissionais; de celebrar contratos coletivos de trabalho obrigatórios para todos os ... para cobrança da dívida ativa, excetuado o foro especial, com base em título extrajudicial, ou ... 511 da CLT com os pactos internacionais de direitos humanos anteriormente mencionados e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... 28. Em relação aos contratos de trabalho, cumpre esclarecer que a precedência ... consonância com as convenções internacionais e as recomendações de congressos, e mesmo a ... égios da Fazenda Pública, excluído o foro próprio, para a cobrança do imposto sindical, ... 8, 28, 29, 32, 35 ... a ) eleição de associado para representação da respectiva ...
-
Ato da Mesa nº 80 de 7 de Junho de 2001
... TÍTULO III ... Dos Contratos ... CAPÍTULO I ... Das Disposições ... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no art. 12 deste ... ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ... d) inscrição do ... cláusula que declare competente o foro de Brasília-DF para dirimir qualquer questão ...
-
Os caminhos e as estradas: o diálogo com o campo
... sindicatos, sucedendo-se, em 2018, a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da ... do sindicato, eles também fazem contratos com empresas fornecedoras de serviços, a fim de ... parte de una extensión o ampliación del ‘foro sindical’, originariamente limitada a la ... 591, de 6 de julho de 1992 ... Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, ...
-
Sentença (vara do trabalho de colniza/mt itinerante em aripuanã/mt)
... contratos de subempreitada e locação com operação de ... 211/215) — Deixar de realizar eleição para a Comissão Interna de Prevenção de ... em diversos documentos internacionais nos períodos pós-guerra, representando também, ... FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS ...
-
Do ministério público do trabalho
... que o legislador pensou, também, nos contratos individuais do trabalho ao se referir, ... , pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação ... o foro de Brasília — DF como foro de eleição “para dirimir controvérsias acerca do ... 158 da OIT. As convenções internacionais, para serem obrigatórias no território ...
-
DECRETO Nº 6689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.a. - Ebc e Revoga o Artigo 4 do Decreto 6.246, 24 de Outubro de 2007.
... § 2o A EBC tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com ... realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; ... XI - de rendimentos ... imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; ... II - os que houverem sido ... ções sobre editais de licitação, contratos celebrados, ou em vias de celebração, aditivos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... que eram um dos lenders em qualquer dos contratos de financiamento ... ECAs na data em que ... dos Bancos, das Agências Internacionais de ... Fomento, Credores Internacionais, Credores ... Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª ... Vara de Falências e ... eleição em ... separado de administradores e de poder de ... -
Processo nº 0026861-62.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE CAMBIAL NO PAÍS. CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO EFICAZ QUE SÓ PODE SER AFATADA QUANDO, RECONHECIDA A SUA ABUSIVIDADE, RESULTAR NA INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO EG. STJ. DECISÃ
... PAÍS. CLÁUSULA DO FORO DE ... cláusula de eleição" do foro da Comarca de ... São \xC2" ... contratos de ... transferências ... internacionais realizados pelo excepto como ... -
Decisão Monocrática N° 07074764720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA - ME, em face de decisão proferida pela 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da ação de execução nº 0704551-75.2021.8.07.0001, ajuizada contra SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. O pronunciamento agravado reconheceu a abusividade da
... : RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA - ME AGRAVADO: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. D ... a abusividade da clusula de eleio de foro e, por consequncia, declinou da competncia em ... de eleio de foro no se restringe aos contratos de adeso, podendo tambm ser constatada em ... -
Convenção de Roma de 1980
... d) às convenções de arbitragem e de eleição do foro; ... e) às questões respeitantes ao ... presente Convenção não se aplica a contratos de seguro que cubram riscos situados nos ... a aplicação das convenções internacionais de que um Estado contratante seja ou venha a ser ...
-
Qualificação e elementos de conexão
... ção deve ser feita com base na lei do foro ( lex fori ) ou de outra lei, ficamos com a lex ... A maioria das Convenções internacionais adotam a Teoria da Incorporação (Haia – ... confusão deu na interpretação dos contratos de trabalho, pois a Súmula n. 207, do TST, dizia ... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ...
-
Classificação
... e concorrente; e) absoluta e relativa; f) de foro" e de juízo; g) material; h) funcional; i) em raz\xC3" ... ; b) respeito às convenções internacionais; c) razões de interesse particular do próprio ... do trabalho não admite o foro de eleição, assim entendido aquele que é definido pelas ... , entre empregados, como se daria nos contratos de equipe. Não nos parece possível, contudo, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º ... 8, 28, 29, 32, 35 ... a ) eleição de associado para representação da respectiva ... brasileiras a organizações internacionais, e seu Regulamento, D. n. 68.465, 2.4.71, DOU ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...