eleição de foro nos contratos internacionais
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Acórdão nº 1.0000.22.244101-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR - AÇÃO POSSESSÓRIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO - COMPETÊNCIA. I. A cláusula de eleição de foro estabelecida entre as partes no contrato, sem qualquer vício, deve prevalecer quando se tratar de ação possessória decorrente de relação contratual existente entre as partes. Hipótese em que a competência é relativa.
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Acórdão nº 1.0000.22.244101-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR - AÇÃO POSSESSÓRIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO - COMPETÊNCIA. I. A cláusula de eleição de foro estabelecida entre as partes no contrato, sem qualquer vício, deve prevalecer quando se tratar de ação possessória decorrente de relação contratual existente entre as partes. Hipótese em que a competência é relativa.
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... Pós-graduado em Direito dos Contratos e Consumo pela Universidade de Coimbra. Advogado ... ção dos ins- trumentos normativos internacionais ou comunitários pertinentes, designadamente a ... Consumidor para afastar a clausula de eleição de foro constante do contrato que determinava ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... exaltado em diversos tratados internacionais ... Evaristo de Moraes Filho é considerado um ... meio de eleição, o que parece o mais adequado (GOMES; GOTTSCHALK, ... à Fazenda Pública, com a exceção do foro especial. No que diz respeito à competência ... édio de entidades sindicais, celebrarem contratos normativos, isto é, contratos entre particulares ...
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Contratos internacionais e negócios jurídicos processuais
Opinião: Contratos internacionais e negócios jurídicos processuais
... Não apenas o foro de eleição e a própria jurisdição podem ser pactuados, mas muitas ... -
A estabilidade no âmbito da administração pública
... que não estamos a nos referir aos contratos por tempo determinado, ex vi do art. 37, IX, da ... e serviços, bem como no concernente a foro, prazos e custas processuais), também terá que ... período de três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos ... Apesar das ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ...
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Crimes de Prefeitos
... Constituição de 1988, ficou instituído o foro especial por prerrogativa de função para ... 52, V). Assim, “tanto os contratos de abertura de crédito em estabelecimentos ngeiros ou internacionais como a colocação de papéis em praças sitas no ... para o serviço público, em tempo de eleição. Descumprido pelo Prefeito o que ali está ...
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TJ-RS anula cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de consumo
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... Sudbrack explicou em seu voto que nos contratos internacionais, a escolha da jurisdição constitui um modo habitual de ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
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Das varas do trabalho
... ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação ... personae, na ordem das relações internacionais, não se deve basear, por parte dos Estados ... do trabalho não admite o foro de eleição ... Atente-se que o foro de eleição em ... III — os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja ...
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Parte geral
... ípio em questão, bem como a prerrogativa de foro" que se concede a alguém em razão do interesse p\xC3" ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... STJ n.381: “Nos contratos" bancários, é vedado ao julgador conhecer, de of\xC3" ... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ...
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Decisão monocrática Nº 1570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... de fatores externos relacionados aos contratos internacionais de suprimento dos estoques de gás ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... do Grupo de Estudos em Arbitragem e Contratos Internacionais da Universidade Federal de Minas ... , que permite às partes a escolha de um foro reservado para tratar de suas disputas” 16 ... as hipóteses de cláusulas de eleição de foro subsidiário”, conforme orienta o ...
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Práticas Antissindicais
... -se mais das cláusulas sindicais (ou foro sindical conforme terminologia de outros países) ... do com os “contratos de cães amarelos”, “compromisso de não ... dos direitos trabalhistas internacionais, a não integração do sindicalismo no ... Quem se atreverá a disputar uma eleição como candidato ao cargo fatídico? Não há ...
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Ações Constitucionais
... relator era Pedro Lessa, logo após eleição a para Presidente do Es- ... 3 A ... internacionais preveem que devem ser adotadas alternativas ... contratos administrativos e outras figuras jurídicas ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá ...
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Ações Constitucionais
... relator era Pedro Lessa, logo após eleição a para Presidente do Estado do Rio de Janeiro, em ... internacionais preveem que devem ser adotadas alternativas ... contratos administrativos e outras figuras jurídicas ... foro ... fixadores ou determinativos de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de ... A doutrina designa a expressão "contratos de atividade" para os contratos que tenham por ... ção se estende às organizações internacionais, como os entes reconhecidos de Direito ... @@13.2. Foro de eleição na Justiça do Trabalho ... O foro de eleição ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... 19. No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje ... foro onde ocorreu o ato infracional cometido por ... óveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava comparecer ... a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, conforme determina o ...
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Legislação
... a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação ... ção de seu regimento interno e a eleição de seu presidente ... § 4º Os conselhos ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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Apresentação
... força, Direito do Mar, tribunais internacionais, Direito Penal Internacional e cooperação ... ém são comentados temas no âmbito dos contratos internacionais, transição energética, ... de crimes de guerra no território do Estado foro. No texto Jurisdição internacional, ... Internacionais, no Brasil, quanto à Eleição" do Direito Aplicável à luz da recente jurisprud\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021297-15.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a contratação do reclamante tenha ocorrido em solo nacional, o período da temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira não permite a aplicação da legislação brasileira, nos termos do TAC firmado pela reclamada com o Ministério Público do Trabalho.
... CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... afasta a jurisdição brasileira, com a eleição do foro do país de registro da bandeira do navio ... -
Direito processual do trabalho
... 507-A o qual dispõe que “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... eleição da via arbitral, para solução de possíveis ... autor escolhe para ajuizamento da ação um foro que não tem legalmente competência, e o réu, ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... universidades, a de museus, através de contratos de gestão celebrados com o Poder Público ... ção, através de instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do ... ção regimental para possibilitar a eleição direta para os órgãos diretivos ... Como ... razões da declaração de suspeição por foro íntimo ... 15 Verifica-se uma tentativa de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de ... privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta ... 6. A primeira eleição será realizada, o mais tardar, até seis meses ... a competência pela prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... de seus filiados só guarda legitimidade no foro trabalhista (ver decisão nesse sentido do pleno ... b) celebrar contratos coletivos de trabalho; ... c) eleger ou ... a entidade se deve representar, haverá eleição ou designação. Por exemplo, o representante do ... de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas; c) o direito dos ...