emenda 45 reforma do judiciário
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Decisão monocrática Nº 1431936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... , §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 54, DE 2020. NEGATIVA DE ... 45, de 2004 (Reforma do Judiciário), teve o nítido ...
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... Dessa forma, a CDPD, por ter o status de Emenda Constitucional, exerceu papel transformador de ... a discussão, a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 31 , parte da “Reforma do ...
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Decisão monocrática Nº 1405913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... da repercussão geral, por meio da Emenda" Constitucional nº 45, de 2004 (Reforma do Judici\xC3" ... de órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual incumbe a magnânima função de guarda ...
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Decisões Monocráticas nº 1109582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... A Emenda Constitucional nº 45, que tratou da reforma do ... Nacional dos Trabalhadores do Judiciario Federal e Ministerio Publico da Uniao ...
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JEC: entre a razoável duração do processo e a declaração de incompetência do juízo
Opinião: Um paradoxo dos juizados especiais cíveis
... dos problemas que assolam o sistema judiciário, bem como criticando técnicas procedimentais que ... em 2004, a partir da denominada “reforma do Judiciário” (Emenda Constitucional 45). O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-558-97.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 109, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 109, I, DA CF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O art. 114 da Constituiç
... da Constituição Federal, alterado com a Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a reforma do oder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Referências
... ALBUQUERQUE, Grazielle de ... Reforma do judiciário no Brasil: ... o processo co de tramitação da emenda 45. Fortaleza: Universidade do Estado do Ceará ...
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Decisão monocrática Nº 1421766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... , §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 54, DE 2020. NEGATIVA DE ... 45, de 2004 (Reforma do Judiciário), teve o nítido ...
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Decisão monocrática Nº 1477301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... INCIDÊNCIA DA SELIC UMA ÚNICA VEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICABILIDADE ... a aprovação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, chamada de Reforma do Judiciário, o ...
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O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... perpassa pelo entendimento de que o judiciário deve zelar pela integridade do Direito Positivo, ... ambos inseridos na Carta Magna por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) ... -
Recurso extraordinário e recurso especial
... interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida ... (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º Quando o ... o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula ... de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário” ...
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de ... às partes provocarem o Poder Judiciário com grande previsibilidade quanto aos resultados ... por meio da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n. 45) que inseriu em nosso ... -
Decisão da Presidência nº 1277181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... Com efeito, a reforma do Judiciário implantada pela Emenda nal n° 45 deu nova roupagem ao cabimento do Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 26760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... trechos do acórdão reclamado: A Emenda Constitucional 45/2004 garantiu simetria ao ... oferecidas aos membros do Poder Judiciário ... Conforme já exposto, o objetivo do CNJ, ao ... definitivamente com a EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) ... A referida emenda eliminou ...
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Fontes do Direito Financeiro
... , ao Executivo; a jurisdicional, ao Judiciário. Sob o aspecto material a função legislativa se ... a cobrança do imposto de renda (16ª Emenda). As outras Constituições importantes (Itália, ... ção Financeira é rígida porque a sua reforma se faz segundo os pressupostos e formalidades ... 5º, § 3º, da CF, na redação da EC 45, de 2004) ... 10. LEI COMPLEMENTAR ... A lei ...
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Recurso extraordinário
... ção Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a ‘Reforma do Judiciário’. O objetivo desta ferramenta é possibilitar ...
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Recurso extraordinário
... ção Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a ‘Reforma do Judiciário’. O objetivo desta ferramenta é possibilitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-10.2015.5.06.0016), 22-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO DO SETOR DE PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TIPIFICAÇÃO DE DOLO OU CONLUIO. Dos elementos de convicção existentes nos autos, é inegável a
... , pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só ... depois das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), a ... -
Reforma Trabalhista: A Tentativa de Desconstrução da Justiça do Trabalho e o Propósito de sua Extinção
... Não há ainda um projeto de Emenda Constitucional formalmente apresentado no ... principais atingidos (o processo e o judiciário trabalhista), dentre os quais destacamos: ... 45" de 2004 ... O acesso ao poder judiciário não \xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a fim de que a ... 45/04 e competência em razão da pessoa", a ... ção no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de ...
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Decisão da Presidência nº 28276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... RECLAMA- ÇÃO ... JUDICIÁRIO ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 129§4º DA ... , que se completou definitivamente com a EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) ... A referida ...
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Decisões Monocráticas nº 28276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... RECLAMA- ÇÃO ... JUDICIÁRIO ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 129§4º DA ... , que se completou definitivamente com a EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) ... A referida ...
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Decisão monocrática Nº 1374431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... à Nova Sistemática Processual Civil: emenda constitucional n. 45/2004 (reforma do ... na reforma constitucional do Poder Judiciário. Revista Jurídica.) ... No caso concreto, ...
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Decisão da Presidência nº 26831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... cinge-se à proibição de que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com ... , que se completou definitivamente com a EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) ... A referida ...
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Decisão da Presidência nº 26872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... cinge-se à proibição de que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com ... , que se completou definitivamente com a EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) ... A referida ...