emenda 45 reforma do judiciário
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A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
... A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou hecida como “Reforma do Poder Judiciário” e tinha por objetivo ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... sendo possível ser deliberada proposta de emenda constitucional para aboli-lo 182 ... De fato, ... que não precisou da ação do Poder Judiciário. EM BAURU, mãe socioafetiva consegue registrar ... desse tema em 1989 250 e que resultou na reforma legislativa que provocou a edição do §372a do ... de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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O ministério público eleitoral
... 87 No Novo CPC: art. 180. Ver também Nota 45 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 90 ... pelo Juiz Eleitoral) ou o Secretário Judiciário (se a multa tiver sido aplicada originariamente ... tornar-se letra morta na LC, pois a Emenda Constitucional 45 (“reforma do Judiciário”) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3 ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 27505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... constitucional entre membros do Judiciário e do Ministério Público Federal ... Relata a ... º, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004 (EMENDA DA REFORMA DO JUDICIÁRIO) ...
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Decisão monocrática Nº 1405589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... de desafogar o Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional n.º 45 (Reforma do Judiciário) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Desse modo, cada ramo do Poder Judiciário julgará determinadas matérias, a fim de que a ... 45/04 e competência em razão da pessoa”, a ... ção no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 45 desta Lei, salvo se a criação da classe de ... extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira ... ção do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial ... aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão, bem ...
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Degradação constitucional brasileira - da utopia ao cinismo
O presente trabalho busca caracterizar uma cultura constitucional predominante no país que teve início com a Emenda Constitucional nº 45/2004 no sentido de reformar e tornar mais ágil o Judiciário: o gerencialismo. Trata-se do terceiro momento constitucional brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, marcando um modo único de sua interpretação e aplicação. Ao longo deste artigo,...
... no país que teve início com a Emenda Constitucional nº 45/2004 no sentido de reformar e tornar mais ágil o Judiciário: o gerencialismo. Trata-se do terceiro momento ... /2004, conhecida pelo ânimo de promover reforma no Poder Judiciário. A Emenda, mais do que ... -
As transformações do campo judiciário na república
... ção republicana; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 ... ário representada na Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ... Embora tal frequência seja ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... sistema jurídico; iii) é um direito Judiciário; iv) é um direito não codificado; v) sofreu ... Na Emenda Constitucional nº 1/69, por exemplo, já surgia ... Em 2004,com a Emenda Constitucional nº 45, mais conhecida como “Reforma do ...
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Decisão da Presidência nº 28700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... constitucional entre membros do Judiciário e do Ministério Público Federal ... Relata a ... º, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004 (EMENDA DA REFORMA DO JUDICIÁRIO) ...
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Decisões Monocráticas nº 28700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... constitucional entre membros do Judiciário e do Ministério Público Federal ... Relata a ... º, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004 (EMENDA DA REFORMA DO JUDICIÁRIO) ...
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Decisão da Presidência nº 28700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... constitucional entre membros do Judiciário e do Ministério Público Federal ... Relata a ... º, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004 (EMENDA DA REFORMA DO JUDICIÁRIO) ...
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Organização dos poderes
... si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A Constituição de 1988 adotou, ... dos Deputados, conforme disposto no artigo 45, de nossa Lei Maior, é composta de ... ção que lhe conferiu o artigo 1º, da Emenda Constitucional 97, de 2017: “É assegurada aos ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Referências bibliográficas
ALMEIDA, Jorge Luiz de (coord). A reforma do poder judiciário. Uma aborgadem sobre a a Constitucional n. 45/2004. Campinas: Millennium, 2006 ... ALVIM, ... A reforma do judiciário pela Emenda Constitucional n. 45. 1. ed. Rio de Janeiro: ...
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Decisão monocrática Nº 234038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... 5º, LXXVII, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, a reforma do ... CADASTRAMENTO PRÉVIO NO PODER JUDICIÁRIO. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO ...
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Quem pauta o Supremo?
... Esses estados, todavia, reúnem 45,89% da população brasileira5,6 ... O segundo ... a implementação de alguns mecanismos da Emenda Constitucional 45 (a Reforma do Judiciário) ...
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Artigos 511 a 610
... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; ... Judiciário, Emenda Constitucional n ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000966-46.2019.5.07.0011), 2020-01-22
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... do art.114 desta CRFB/88, introduzido pela Emenda 45 (Reforma do Judiciário), acrescentou na ...
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A (In)Decência da Ambiência Laboral e a Saúde do Magistrado num Modelo de Gestão Calcado nas Metas de Produtividade: a Vulnerabilidade do Julgador
... do novo modelo de gestão do Poder Judiciário, introduzido no ordenamento jurídico pátrio a Emenda Constitucional n. 45/2004, também conhecida como “Reforma do Judiciário”, modelo de gestão ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a suprimi-lo, conforme disposto ... Poder Judiciário" não poderá jamais conferir uma interpretação \xC3" ... ser incabível a fixação de idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos, como requisito para o ... ção por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182700-71.2008.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO CONTRATUAL - FLUÊNCIA DO PRAZO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, aplica-se a prescrição cível às ações de indenização por danos materiais e morais...
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04 ... 1. Na esteira do atual entendimento da ... a sua ciência é anterior à edição da Emenda Constitucional 45/04. De outra parte, a ... absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário" ... 2. No caso, o Regional consignou que, ... prescricional, mostra-se necessária a reforma do acórdão regional para se declarar a ...