Emendas e Entrelinhas
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Acórdão nº 2005/0103550-3 de T4 - QUARTA TURMA
RMS. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O mandado de segurança não é meio hábil para declaração de subsistência de escritura de compra e venda não assinada pelo vendedor e re-ratificada por outra que, segundo afirmam as instâncias ordinárias, também não foi assinada. 2. Matéria cujo deslinde reclama investigação probatória. Desprovimento. (RMS 20.235/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇ
... e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. ... -
Acórdão, Processo nº 5009187-62.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas, ou transportes para as margens (artigo 1183, ...
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Capítulo XI - Livros sociais - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 100 a 105)
... cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transporte para as margens. As sociedades ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas, ou transportes para as margens (art. 1183, do ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
...Art. 78. As emendas, rasuras, omissões, espaços em branco, entrelinhas e quaisquer outras ...
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PREFEITURA DE NOVO MUNDO - DOE PREF NOVO MUNDO
...emendas, rasuras ou. entrelinhas, em impresso próprio da firma proponente, sendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-86.2017.5.07.0003), 2019-02-23
... a tinta: em letra de forma ou datilograficamente, sem entrelinhas, emendas, rasuras ou vícios que possam acarretar sua nulidade, sob pena ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
...IX – a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nos cadernos e na Ata da Mesa ...
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Novo Código de Processo Civil
...ços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. . CAPÍTULO ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... nos atos e termos processuais espaços em branco, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto se os espaços forem inutilizados e estas, ...
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Do Processo Judicial
...ços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.” . ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
...ços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. . CAPÍTULO ...
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Novo CPC
...ços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. . CAPÍTULO ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
...ços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. . CAPÍTULO ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
...ços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. ...
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Capítulo VIII
...ços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas (art. 211), e ...
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Diário Oficial del 05-09-2020 - Poder Legislativo
...que vai assinada pelo Presidente, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... e assinado pelo candidato e não poderá conter rasuras, emendas ou entrelinhas, sob pena. de indeferimento da inscrição. Apenas serão ...
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PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNP RETIFICAÇÃO PP 004 2018
...proponente, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, e, ainda, com as seguintes. informações: [..]; f) ...
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Decisão Monocrática Nº 5017906-69.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2023
...ções estabelecidas no edital, em linguagem clara, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, assinada pela proponente ou pelo(s) representante(s) ...
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Acordão nº 20140553716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2014
... feitas sem rasuras, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas, entrelinhas e quaisquer observações que possam ocasionar dúvidas ...
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Acórdão Nº 08178259420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-03-2021
... em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: . I - o Auto de Infração: . a) o ...
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Acórdão Nº 08178588420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-04-2021
... em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: . . I - o Auto de Infração: . . ...
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Decisão Monocrática Nº 5041540-02.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-11-2020
...ência por computador ou datilografada, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo ...