Empresas estatais
- LEI ORDINÁRIA Nº 8960, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Especial No Valor de R$ 6.443.311,00, para os Fins que Especifica.
- Contratos na lei das empresas estatais
- O controle das empresas estatais
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... I - a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do ...2o estejam em vigor;. II - as privatizações de empresas estatais autorizadas na forma do inciso I do § 1o do art. 2o gerarão recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. ...ção pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, ... da União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público ...
- Procedimento de licitação aplicável às empresas estatais e sociedades de economia mista: aspectos gerais e outros apontamentos
- LEI ORDINÁRIA Nº 9191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Suplementar No Valor de R$ 136.560.408,00, para os Fins que Especifica.
- Lei nº 13.944 de 13/12/2019. Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
- Decreto nº 10.549 de 23/11/2020. Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
- DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a ... V - do Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4). . § 5o Nenhuma ação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Normas relacionadas às aquisições e alienações pelas empresas estatais
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... f) Secretaria-Executiva:. 1. Subsecretaria de Governança das Estatais;. 2. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;. 3. Subsecretaria de ... b) empresas públicas:. 1. Casa da Moeda do Brasil;. 2. Serviço Federal de ...
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Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
...II - para empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos do ... da União e de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de ...
- Os procedimentos auxiliares de licitação na lei de responsabilidade das empresas estatais
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... contratações visando à prestação de serviços, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas ... por resoluções do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE. Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
...VI - Anexo XI - Resultado primário das empresas estatais federais - 2018;. VII - Anexo XIII - Demonstração da ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...ção pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como cedente ou ...úblicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais; e. II - não implica afastamento de regras especiais constantes de lei ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas" estatais dependentes;. II – serão observados os conceitos e as definiç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
...III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital ...1.286.486.356. Controladora. 1.056.994.517. Outras estatais. 98.400.000. Outras fontes. 131.091.839. Total. 14.915.446.078. . Art. ...
- A Disciplina da Lei nº 13.303, de 2016, para as Licitações e Contratações das Empresas Estatais