encargos financeiros conceito
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... ânea da partilha de recursos financeiros da União com os Entes subnacionais A ... , também em todas as federações os encargos responsabilidade pela execução das funções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027863-46.2021.8.19.0209 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027863-46.2021.8.19.0209 Recorrente (autor): KATIA LUCENA ROCHA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio ... observando a importância para alguns do conceito de "justiça climática", ao adotar medidas para ... (c) Tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... çada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem ... com a amplitude que os recursos financeiros disponíveis e as condições locais permitirem ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... tendo em consideração o conteúdo e os encargos do precedente. Ninguém pode transmitir um ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... financeiros, com mandato de sete anos, podendo ser ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio ou desenvolvimento de alguma coisa, ... como transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... I - regimes financeiros; ... II - tábuas biométricas; ... a assunção da responsabilidade de encargos adicionais, referentes a benefícios concedidos, ... pelas fundações que se enquadrem no conceito ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... assim como dos benefícios sociais e dos encargos necessários ao custeio desses mesmos ... , é: "concentração de recursos financeiros destinados a um determinado fim". 67 ... Em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0060418-23.2019.8.19.0004 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0060418-23.2019.8.19.0004 Recorrente: GUARACI SANT ANA GARCIA - autor (J.G. - fls. 344) Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... /PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... desnecessária e indevida a fixação de encargos na sentença penal. Todavia, esta não é a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... com encargos, porquanto isso induz saldo final negativo para a ... tanto em termos de custos financeiros" como burocráticos, a gratuidade ... da utilizaç\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco” (EDcl no AgRg ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... ão de suas limitações de recursos financeiros, humanos e técnicos ... No esforço de ... ção exclusiva de mão de obra por encargos previdenciários e a responsabilidade ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, ... experimenta o ingresso dos recursos financeiros provenientes de um emprego, seja porque refez a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do sucedido, passando a responder pelos encargos trabalhistas dos empregados deste, que fica ... à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou ...
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Relatório e Voto com número 5433223-03.2023.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 04-12-2023
... COBRANÇA. PROGRESSÃO COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS ... RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA EC ... variação da despesa com pessoal e encargos delas advindas seja correspondente, no máximo, ... A razoabilidade passou a expressar um conceito material de ... justiça, de não arbítrio ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097087-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0097087-79.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS GARCIA WERMELINGER SÁ Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... desmaterializados (serviços financeiros, por exemplo) e de intangíveis, mais fa‑ ... ça, administração e os correspondentes encargos impostos às empresas e as administrações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022844-73.2020.8.19.0054 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022844-73.2020.8.19.0054 Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A - autor Recorrido: ANTONIA EDILEUZA BARBOZA GOMES - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Do Conceito de Desestatização ... Art. 5º Considera-se ... , respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus valores, por ... III - taxas, emolumentos e demais encargos ou despesas relativos ao processo de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... transferências de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação c om ... de paz, sujeitos, porém, a outros encargos" que a lei lhes atribuir. Art. 150. Sem preju\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... da Educa**o Superior - Sinaes, obtiverem conceito maior ou igual a 3 (tr*s) no Exame Nacional de ... com o agente operador e os agentes financeiros corresponder*o a remunera**o mensal, nos ... pelo Fies at* 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Relatório e Voto com número 0390236-41.2015.8.09.0011 da 3ª Câmara Cível, 10-08-2022
... acarretou na substituição dos encargos objeto das dezessete cédulas de ... crédito ... conceito finalista de consumidor ... Sobre o tema, o ... estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito ... em ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a ... qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas ... total do Governo Central é medida pelo conceito de competência (incluindo juros vencidos e não ...