encargos financeiros conceito
-
Acórdão nº 51365625220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. CONTRACHEQUE COM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO...
... a indigitada carência de recursos financeiros e que evidencia capacidade econômica suficiente ... a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: ... Súmula 481: Faz jus ao ... NÃO COMPROVADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA ... -
Decisão Monocrática nº 52408297520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE...
... não COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS ... ÁRIOS MÍNIMOS, não SE ENQUADRANDO NO cONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE utilizado por esta Câmara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000975120134058401), 09-12-2018
Civil e Processual Civil. Apelação e recurso adesivo a desafiar sentença que, em embargos à execução ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, adotando como corretos os cálculos informados pela Contadoria do Juízo (Id. 566084, R$ 19.440,63 atualizados até 27 de dezembro de 2012), determinando o prosseguimento da execução, e extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos...
... do empréstimo não se amolda ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... produto, considerando que os aportes financeiros são destinados à consecução dos objetivos da ... ção da contadoria do juízo, os encargos do referido contrato há capitalização mensal ... -
Acórdão nº 50467032520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE...
... a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: ... Súmula 481: Faz jus ao ... não COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS ... ÁRIOS MÍNIMOS, não SE ENQUADRANDO NO cONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE utilizado por esta Câmara ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... recursos, principalmente financeiros, grande ênfase vem ... sendo dada ao volume de ... I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ... ativos e inativos, e com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111496420194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811149-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MOTA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO
... a qual, ausente qualquer abusividade nos encargos financeiros aplicados, ressoa evidente a ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer ... á fazê-lo nos quatro exercícios financeiros subseqüente, pelo valor corrigido monetariamente ...
-
Contratos bancários
... ção ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... ao seu montante, ao vencimento, aos encargos inerentes e às amortizações". 230 2.7 ...
-
A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... Os bens e encargos, dentro de um tecido social, devem ser ... entendimento, não havendo recursos financeiros suficientes para implementação de todas as ...
-
Acórdão nº 50978932720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA POSSUIR RENDA MENSAL SUPERIOR À 5 SALÁRIOS
... a indigitada carência de recursos financeiros e que evidencia capacidade econômica suficiente ... a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: ... Súmula 481: Faz jus ao ... ônio, não sendo compatível com o conceito de hipossuficiente ... Desse modo, inexistindo ... -
Acórdão nº 51060776920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO NÃO ANALISADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS...
... a impossibilidade de arcar com os encargos processuais: ... Súmula 481: Faz jus ao ... NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS ... NÃO COMPROVADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA ... - Acórdão Nº 5021783-65.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados ... Art. 4º Os valores financeiros contidos na presente Lei estão calculados a ... os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ... ÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS ...
-
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... se ausente do domicílio para atender a encargos públicos, ao exercício de profissão, ou a ... tiverem, comprovadamente, recur-sos financeiros decorrentes de sucessão hereditária. ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... nenhum ato administrativo que imponha encargos pode ser praticado sem fundamento legal”. 8 ... ão pessoal dos diretores executivos e financeiros das empresas, se responsabilizando pelos ...
-
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... , destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza (art ... ”, se onerosa; b) responde pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel. c) ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ível materialmente desempenhar todos os encargos de sua atividade empresarial, responde pelas ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010 ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... ânea da partilha de recursos financeiros da União com os Entes subnacionais A ... , também em todas as federações os encargos responsabilidade pela execução das funções ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027863-46.2021.8.19.0209 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027863-46.2021.8.19.0209 Recorrente (autor): KATIA LUCENA ROCHA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... tendo em consideração o conteúdo e os encargos do precedente. Ninguém pode transmitir um ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... financeiros, com mandato de sete anos, podendo ser ...
-
Planejamento governamental
... Conceito, Regionalização e Vigência ... O conceito do ... que ultrapassam a dois exercícios financeiros. Referem-se à manutenção dos órgãos e ... ões relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio ou desenvolvimento de alguma coisa, ... como transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... I - regimes financeiros; ... II - tábuas biométricas; ... a assunção da responsabilidade de encargos adicionais, referentes a benefícios concedidos, ... pelas fundações que se enquadrem no conceito ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... assim como dos benefícios sociais e dos encargos necessários ao custeio desses mesmos ... , é: "concentração de recursos financeiros destinados a um determinado fim". 67 ... Em ...