enfiteuse cc 1916
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Acórdão Nº 0210512-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE DO GRAVAME COM A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO CORRESPONDENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR
... COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL ... -
Acórdão Nº 0119479-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ENFITEUSE. CÓDIGO CIVIL VEDA A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES MAS PERMITE A MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CADEIA DOMINIAL DEMONSTRA A CONSTITUIÇÃO MEDIANTE REGISTRO FORMAL EM CARTÓRIO. CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE. LAUDÊMIO DEVIDO. APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DE
... EMENTA:- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. ENFITEUSE. CÓDIGO CIVIL VEDA A ... CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES MAS PERMITE A ... legais foram adequadamente fixados ... 2. O art. 618 do CC/1916 determinava que “dá-se a enfiteuse, ... aforamento ou emprazamento, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213870-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI DOADO AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA EM 1975 E TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO MESMO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE ARGUMENTANDO NÃO TER SIDO ANALISADO...
... ARTIGO 550 DO ENTÃO VIGENTE CÓDIGO ... CIVIL DE 1916 ATÉ A DATA EM QUE O BEM ... PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO ... LUCIA ... ENFITEUSE PRÉVIA À POSSE DA ... DEMANDANTE, NÃO SE ADMITINDO A ... USUCAPIÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0186615-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... enfiteuse pleiteado pela empresa apelada, sendo o pleito julgado procedente no ... artigo 693, do Código Civil de 1916, in verbis: ... Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constituídos ...
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Acórdão nº 1.0428.13.002687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: INVENTÁRIO - BEM OBJETO DE CARTA DE AFORAMENTO - DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL - VALOR ECONÔMICO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA.- O direito real de aforamento ou enfiteuse ocorre quando o proprietário de uma vasta área não cultivada resolve ceder, para fins de edificações, o chamado domínio útil, consubstanciado pelos poderes de usar, fruir, dispor, reivindicar e possuir, mantendo para si única
... O aforamento, enfiteuse ou emprazamento, direito real sobre coisa alheia, conceituado pelo art. 78 do CC/1916, que teve seu uso difundido durante o perodo feudal, mas, no previsto no ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0023351-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrentes de foro de imóvel submetido ao regime de enfiteuse administrativa, que julgou extinta a execução, reconhecendo a ... 3. A enfiteuse é direito real sobre a coisa alheia (CC/1916, artigo 674, I), e somente se adquire com a transcrição ou inscrição - ...
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Acórdão Nº 0016176-96.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO EMBASADO NO DIPLOMA PROCESSUALISTA DE 1973. NARRAÇÃO DOS FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...
... Na enfiteuse, ocorre o resgate (CC/1916, art. 693), como modo de ... -
Enfiteuse contemporânea
Temos por enfiteuse contemporânea o instituto aplicado nos moldes dos Códigos Civis de 1916 e 2002 e da legislação especial que rege os bens da União. No capítulo anterior fizemos importante abordagem à origem histórica da enfiteuse, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559767-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ENFITEUSE - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - TRANSMISSÃO DO DIREITO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO.1. A inexistência de prova do contrato enfitêutico em favor do de cujus afasta a possibilidade de transmissão do direito aos herdeiros.2. A ocupação irregular de bem público não configura ato de posse, mas mera
... Afirmou que o terreno objeto de enfiteuse, transmissvel por sucesso hereditria. Pediu o provimento do recurso, ... , est regulamentada nos artigos 678 e seguintes do Cdigo Civil de 1916. Nos termos do art. 678 do CC, "d-se a enfiteuse, aforamento, ou ... -
Acórdão nº 0000053-27.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PREVISTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO DOMINIO ÚTIL NOS TERMOS DO ART. 683 CC/16. LAUDÊMIO CALCULADO SOBRE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO JULGADA...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PREVISTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO L DE 1916. ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO DOMINIO ÚTIL NOS TERMOS DO ... -
Acórdão Nº 0202817-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ... CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO ... E OFÍCIO DO ... 1. o Código Civil de 1916" regulou a enfiteuse nos termos dos arts. 678 e 394 e o art ... 2.038 do C\xC3" ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decorrentes de foro de imóvel submetido ao regime de enfiteuse administrativa, que julgou extinta a execução, reconhecendo a ... subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. Não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Acórdão Nº 0131658-83.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... consequente resgate do imóvel, extinguindo-se a enfiteuse ... 3. Nesse ideativo, a sentença apelada mostra-se extra petita, pois o ... 1916, com a consequente ... extinção da enfiteuse ... Todavia, o juízo de ...
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Decisão monocrática Nº 0000711-44.2015.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-06-2022
... posteriormente, o Poder Pblico emitisse os respectivos termos de enfiteuse. Todos esses bairros, segundo a requerida, "encontram-se situados nas ... foi vedada a constituio de enfiteuse, AFORAMENTO, ou emprazamento (CC-1916, art. 678), por fora do art. 2.038 do vigente CC. Diante dessa vedao ...
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Direito Civil
... , pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916; ... (C) À Equity do direito inglês corresponde a mesma ... (Ministério Público/SP – 82º) É um bem móvel: (A) a enfiteuse. (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o ...
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Acórdão Nº 0140029-02.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... DE AFORAMENTO. ARTS. 2.038, DO CC/02 C/C ARTS. 678/694 DO CC/1916 ... NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO VALOR REAL ... Zona de Fortaleza, cuja ... enfiteuse origina-se da Inscrição Enfitêutica 9.212 da 1ª. Zona ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores (CC 1916, art. 988, CC 2002, art. 349).” ... As hipóteses de sub-rogação ... o A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse ...
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Decisão monocrática Nº 0814380-44.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 25-08-2021
... de bem pblico de domnio pblico, porm, aforado com clusula de enfiteuse. Da mesma forma, tambm no se visualiza qualquer contrato de compra e venda ... , ou aforamento, constitua direito real previsto no Cdigo Civil de 1916, figura extinta com o advento do Diploma de 2002, preservando-se, contudo, ...
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Direito tributário e processual tributário
... O domínio útil é conceito relacionado ao direito real de enfiteuse, a que se referia o Código Civil de 1916 ... O que é a enfiteuse? A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, quer nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002. II – ... do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono conservará ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tê-la como sua, consoante se extrai do artigo 550, do Código Civil/1916, aplicável ao feito. Caso concreto em que se evidenciou a posse do autor, ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0130230-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 193/196): ... "ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE" DE IMÓVEL PERTENCENTE A UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇ\xC3" ... , até a sua extinção, às disposições do CC anterior, de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre ...
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Livro II - Do processo de execução
... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ... 532, III, do Código Civil de 1916, 167, I, n. 26, da Lei n. 6.015/73 ... 7.2. Dormientibus non sucurrit ...
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Acórdão Nº 0009381-74.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RÉUS QUE ... NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE ... Conforme o art. 678 e seguintes, do Código Civil de 1916, a enfiteuse é um ... direito no qual, por ato entre vivos ou de última ...