enunciado nº 342 tst
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado" de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que n\xC3" ... 342, da SDI-I, do C. TST), ou fixação de garantia de emprego ao acidentado ...
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Legislação Complementar
... — CRT, por meio de Nota Técnica, antes de sua validação por enunciado. (NR) (Redação dada pela Portaria GM/MTE n. 671, de 20.5.15, DOU ... (Renumerado pela Lei n. 13.342, de 3.10.2016, DOU 4.10.2016) ... § 2º O tempo prestado pelos Agentes ...
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Acordão nº 00737.009/96-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Descontos previamente autorizados pelo empregado, em que não há prova de vício de consentimento, na manifestação de vontade, são lícitos, não cabendo qualquer devolução.
... reclamante, adotando-se, como razões de decidir, o disposto no Enunciado n. 236 do TST. E, ainda, por ter significativos valores a perceber na ... Aplica-se o Enunciado n. 342 do TST ... Nestes termos, dá-se provimento ao recurso para excluir da ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Natureza jurídica. Repercussões — Revisão do Enunciado n. 290 — 354 — Habitualidade. Integração ao salário — 60, I — ... DESCONTO SALARIAL ... Art. 462 da CLT — 342 — Comparecimento como parte na Justiça do Trabalho — 155 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5733/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional consignou que o Reclamante ofereceu prova testemunhal que infirmou a documental, demonstrando a extrapolação da jornada normal de trabalho. A controvérsia é de natureza fático-probatória, encontrando o óbice do Enunciado n° 126/TST. Não conheço. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADE APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A jurisprudência...
... Enunciado n° 126/TST. Não conheço ... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... ENUNCIADO N° 342/TST - COAÇÃO - PRESUNÇÃO ... Consoante a Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 1999
... revista, quando a decisão recorrida está em consonância com Enunciado da Súmula desta E. Corte. (art. 896, "a" parte final.) ... Vistos, ... decisão recorrida foi proferida em conformidade com o Enunciado 342 do C. TST ... Agrava de instrumento a reclamada alegando que o v ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 1999
... revista, quando a decisão recorrida está em consonância com Enunciado da Súmula desta E. Corte. (art. 896, "a" parte final.) ... Vistos, ... decisão recorrida foi proferida em conformidade com o Enunciado 342 do C. TST ... Agrava de instrumento a reclamada alegando que o v ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21450/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
1. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e divergência interpretativa. Juízo conclusivo, com exposição satisfatória dos fundamentos da decisão. Prestação jurisdicional completa. Violação e divergência jurisprudencial não configuradas. Enunciado nº 296 do TST. Revista incabível....
... Enunciado nº 296 do TST. Revista incabível. Recurso não conhecido ... 2 ... ão objeto da revista divergente dos entendimentos do Enunciado nº 342 do TST ... e do Precedente nº 160 da SDI-1 desta Corte. R EVISTA ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... que realiza o Exame de Ordem, no exame unificado XXII trouxe no enunciado da peça profissional como informação que a parte estava em situação ... A contestação será apresentada na forma dos arts. 335 a 342 do CPC/2015. O art. 337 traz o rol de matérias que podem ser apresentadas ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... do direito que pretende ver reconhecido formulando um enunciado falso e, posteriormente, tentar demonstrar a verdade de tal enunciado, com ... Diz o art. 342 do Código Penal: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria epigrafada não foi anteriormente debatida, afigurando-se como inovação à lide. Operou-se a preclusão. O recurso esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. BANCO BANORTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. De início, cumpre registrar a não correspondência entre a tese recursal e a defendida no acórdão recorrido, o que demonstra a inovação à lide...
... Operou-se a preclusão. O ... recurso esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido ... BANCO BANORTE COMO ... coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (Enunciado nº 342/TST). Recurso conhecido e provido ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tendo em ... -
Aspectos Sumulares
... A Súmula 7 contém o seguinte enunciado: “ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso ... 199 JSTJ 62/342 ... Recurso Extraordinário e Especial - 14x21.indd 200 28/11/2017 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36175/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista; o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Óbice cujo entendimento vem sendo consagrado no Enunciado nº 126 da Súmula desta Colenda Corte.
... Óbice cujo entendimento vem sendo consagrado no Enunciado nº 126 da Súmula desta Colenda Corte ... Vistos, relatados e discutidos ... e 3º da CLT, e contrariado a Súmula nº 98 do STJ e Enunciado nº 342 do C. TST. Aponta ainda divergência jurisprudencial, colacionando arestos ... -
Índice Alfabético Remissivo
... Comissionista – Direito ao adicional de horas extras: Enunciado TST n. 340 ... BANCÁRIOS ... Duração da jornada: arts. 224 a 226 ... Lei n. 5.725/71 v. Súmulas TST 155 e 342 ... Justa causa: art. 482, e ... DESLIGAMENTO ... Contrato com ...
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Acordão nº (RO)00864.2000.411.06.00.3 de 2º Turma, 21 de Noviembre de 2001
... 458 da CLT e o Enunciado 241 do Colendo TST são uníssonos, ao considerarem a alimentação ... O caso se adequa, perfeitamente, à hipótese contida no Enunciado nº 342 da Súmula do TST ... Vale ressaltar o entendimento de Francisco Antonio ...
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Recurso de revista
... ão recorrida, indicando-se de que forma cada dispositivo ou enunciado sofreu violação ou contrariedade” (CARVALHO, Augusto César Leite de ...
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Exame dos princípios
... V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar ... 342, incisos I a III) ... 4. Oralidade ... O princípio em foco, na ...
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Artigos 293 a 351
... pela Anamatra, em outubro de 2017, foi aprovado o seguinte enunciado: ... En. n. 34 ... Regras sobre o intervalo intrajornada são consideradas ... 342 – Revogado ... Art. 343 – Revogado ... Art. 344 – Revogado ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em ... 342, tomo VII, ed. Forense, 3. ed., 1999). Por certo que esse doutrinador ...
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Verbas trabalhistas
... 33, de 27.04.94, que cancelou o Enunciado n. 251 daquela Corte. (TRT da 10 a Reg., RO n. 8.799/94, 1 a T., in: ... Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 342 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST, SBDI1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11996/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 342 do TST, é no sentido de que a autorização para os descontos a título de seguro de vida deve ser feita por escrito. Revista conhecida e provida.
... A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado" nº 342 do TST, é no sentido de que a autorização para os descontos a t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-12.2014.5.06.0413), 12-11-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...
... Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST) ... 3. O maior desgaste natural da mulher ... A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que expediu o Enunciado nº. 03, com o seguinte teor, cuja orientação seguimos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195200-23.1997.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu jurisprudência no sentido de que os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do
... A decisão foi proferida com amparo nos textos da Súmula nº 342 e da Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1, ambas do TST ... Enunciado n° 342 ... Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... reconhece a ausência de completude do regramento celetista citado (342) , daí a necessidade de se socorrer do diploma processual civil (técnica ... Aliás, nesse sentido foi o que restou reconhecido no Enunciado n. 12 aprovado na 1 a Jornada de Direito Material e Processual do ...
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Do processo em geral
... Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono ... 18) Penalidades por afirmação falsa em juízo: Os arts. 342 e 343 do Código Penal (redação dada pela Lein. 10.268, de 28.8.01) ...