enunciado nº 342 tst
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... No mesmo sentido, é o Enunciado n. 75 da 1 a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ... 342, da SDI-I, do C. TST), ou fixação de garantia de emprego ao acidentado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-792/2000-052-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Recorrente, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente...
... GRATIFICAÇÃO S E MESTRAL INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N° 126/TST ... A gratificação paga mensalmente ao e m pregado, nos ... O acórdão regional está em consonância com o Enunciado n° 342/TST, que consi g na depender a licitude dos descontos efetuados em favor ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... , que dispõe sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... O art. 927, ... 5º, 79 e 81), da inalterabilidade da demanda (arts. 141 e 342), da instrumentalidade das formas (art. 283), da eventualidade (art. 336), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1084/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Recorrente, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente...
... Incidência do Enunciado n° ... 126 do TST ... DESCONTOS EM FAVOR DA PR E VI/CASSI ... O ... Constituição Federal e contrariedade ao Enunciado n° 342/TST. Colaciona arestos para dissídio jurisprude n cial ... Despacho de ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... 335 a 342) e a reconvenção (art. 343), uma vez que eliminou as exceções ... sob esse aspecto, a citação não deixa de refletir um enunciado característico dos regimes democráticos ... O art. 213, do CPC de ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... A chancela estatal inscrita no Enunciado/TST n. 6 perde, assim, sua finalidade social que, cremos, tenha sido o ... 2) Súmula n. 342", do TST - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-08.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional considerou ilícitos os descontos salariais efetuados na remuneração do reclamante a título de seguro de vida em grupo, ao fundamento de que a empresa não apresentou a respectiva apólice, exigência que não é feita na Súmula n° 342 e na...
... a respectiva apólice, exigência que não é feita na Súmula n° 342 e na Orientação Jurisprudencial n° 160 da SBDI-1, ambas do TST, que ... do que lhe vem sendo dado de forma generalizada, é o de que o enunciado da Súmula em exame não implica na rejeição liminar de parcelas ... -
Enunciados
... entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ... 342. (art. 976) O incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14326/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
I. RECURSO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado no Enunciado 360 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.
... -se em perfeita harmonia com o entendimento consubstanciado no Enunciado 360 do TST ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos ... já que o decisum encontra-se em perfeita harmonia com o Enunciado n° 342 do TST que concluiu que os descontos salariais efetuados pelo empregador, ... -
Equiparação salarial por identidade
... 298 da SDI-1 do TST). Pertinente o óbice do Enunciado n. 333 deste Tribunal. (AIRR 60632/2002-900-02-00.5). Juiz Convocado ... Itair Sá da Silva, em decisão publicada pela Re-vista da LTr 56-3/342, que: "Não há confundir produtividade com produção, fatores que ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... novembro de 2007, em Brasília, houve o entendimento através do Enunciado n. 7 de que a interpretação do art. 651, § 3º, da CLT deve ser ... 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) — Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado" de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que n\xC3" ... 342, da SDI-I, do C. TST), ou fixação de garantia de emprego ao acidentado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Encontra-se consagrado no âmbito deste Tribunal Superior, por meio do Tema nº 123 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, o entendimento de que tem natureza indenizatória a ajuda alimentação fornecida, por força de norma coletiva, ao bancário que extrapola a jornada normal de trabalho.
... Admitido o apelo (fl. 342), foram apresentadas contra-razões às fls ... Processo não submetido ... À hipótese, portanto, resta atraída a incidência do Enunciado n. 296/TST ... Os demais julgados, por seu turno, tratam da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18536/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1998
RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Revista que não logre demonstrar a ocorrência dos pressupostos de admissibilidade insculpidos no art. 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... Alega contrariedade ao Enunciado n° 342/TST ... A decisão Regional, no entanto, está em perfeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18536/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1998
RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Revista que não logre demonstrar a ocorrência dos pressupostos de admissibilidade insculpidos no art. 896, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... Alega contrariedade ao Enunciado n° 342/TST ... A decisão Regional, no entanto, está em perfeita ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... do Trabalho, realizada no TST em novembro de 2007, por meio do Enunciado n. 67, a seguir transcrito: “ JUS POSTULANDI ... ART. 791 DA CLT ...
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Artigos 442 a 456
... Trabalho, promovida pela Anamatra, em outubro de 2017, lançando Enunciado: ... En. n. 49. TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE. Art. 444, PARÁGRAFO ÚNICO ... Recurso de revista não conhecido. [ ... ]” (TST-RR-342 ...
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Direito processual do trabalho
... perdeu a oportunidade de modernizar a redação do mencionado enunciado que continua trazendo em seu texto a inadmissível expressão “Juntas de ... Por uma anomalia do sistema, entre a vigência da Leis n. 8.342/1992 e da Lei n. 13.467/2017, o processo do trabalho tinha dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058702/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA O ônus de comprovar o recolhimento de depósitos ao FGTS é da Reclamada, titular da obrigação e, assim, detentora dos documentos hábeis a essa demonstração. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA Consoante o Enunciado nº 342 do TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador dependem de autorização prévia e por escrito do...
... Consoante o Enunciado nº 342 do TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador dependem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058702/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
DIFERENÇAS DE FGTS ÔNUS DA PROVA O ônus de comprovar o recolhimento de depósitos ao FGTS é da Reclamada, titular da obrigação e, assim, detentora dos documentos hábeis a essa demonstração. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA Consoante o Enunciado nº 342 do TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador dependem de autorização prévia e por escrito do...
... Consoante o Enunciado nº 342 do TST, os descontos salariais efetuados pelo empregador dependem ... -
Sistema de garantias salariais
... -se a jurisprudência majoritária, como explicitado na Súmula 342, TST, de 1995: “descontos salariais efetuados pelo empregador, com a ... 54 Na interpretação desse enunciado" geral do caput do art. 358 da CLT devem ser desprezadas as referências \xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Enunciado n. 1, do TST. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a ... , caso a mesma pratique o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal ... Falso testemunho ou falsa perícia “Art. 342 ...
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Questões subjetivas
... QUESTÃO 02 (OAB/Exame Unificado –2021.3 – 2ª fase) Enunciado Kleber é motorista rodoviário da Viação Canela Ltda. e atua na área ... medida em que não foi autorizado pelo trabalhador, violando a Súmula 342 do TST e o Art. 462 da CLT, que tratam do tema. (B) O desconto a título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21414/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA OU VÍCIO DE CITAÇÃO No caso vertente, restou incontroverso que o envio da citação para endereço diverso do constante na inicial não resultou em prejuízo para o Reclamado, que recebeu a notificação em tempo hábil e teve ciência da existência do processo. Assim, está correta a aplicação do disposto no art. 794 da CLT, não havendo violação ao artigo 5º, inciso LV,
... a respeito das matérias em epígrafe, atraindo a incidência do Enunciado nº 297 do TST ... MULTA NORMATIVA ... A divergência colacionada pelo ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ENUNCIADO N° 342 DO TST ... O acórdão regional não registra se houve autorização do ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... do direito que pretende ver reconhecido formulando um enunciado falso e, posteriormente, tentar demonstrar a verdade de tal enunciado, com ... Diz o art. 342 do Código Penal: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, ...