espécies prestação benefícios da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... destinados à produção de bens e prestação" de serviços, poderão optar pelo desconto dos cr\xC3" ... ção para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei ... f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de competência ... ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a quantia de ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... ção tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... de investimento e outros fundos das espécies", por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jur\xC3" ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências ... O ... , não fazendo jus a quaisquer outros benefícios." ... "Art. 6º O ingresso em emprego ou ... II do artigo II exclui do direito à prestação" todos os outros das classes subsequentes ... Par\xC3" ... II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... esta Consolidação consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - quanto aos ... c) a prestação da assistência médica, farmacêutica e ... II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da ... ão ou a liquidação de determinadas espécies de operações de mútuo, tendo em vista os ... III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação ... dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e ... subrogado, de pleno direito, nos benefícios da lei, desde que continue a explorar o mesmo ... públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de teceiro, e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, ... interna do mesmo é integrada por espécies normativas de qualidade distinta. Dentro do ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... (3) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (4) irredutibilidade ... 1.5.1 Definição e espécies ... Benefício previdenciário constitui o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que ... de Precatórios e da própria previdência social ... Argui, por fim, que restou ... para a configuração das demais espécies ... Para a caracterização da improbidade, ... APL - TC - 00626/14), em análise da prestação de contas da gestão do ordenador de despesas do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários ... Dispõe o parágrafo ... 19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado ... A norma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... funções tradicionais, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as ... universal, equânime e permanente aos benefícios do progresso ... Prioridades sociais ... õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ... ória, ao controle e proteção das espécies em seus locais de reprodução; ... - ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... Tais benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453 ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... para a concessão de benefícios fiscais. Violação ao art. 155, §2º, ... , exigível nas outras 04 espécies de usucapião: ordinário 11 , ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ... omitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ...
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Jurisdição e competência
... , o critério objetivo fixa três espécies de competência, respectivamente consideradas: em ... ça do Trabalho julgar as causas cuja prestação dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco ... social do trabalhador. (152) Súmula n. 207 do TST ... ), com a finalidade de complementar os benefícios da Previdência Social de seus empregados ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... função de uma dívida junto à previdência espanhola ... A solução adotada pelo TJUE foi ... espécies semelhantes das quais se recolhem ... da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o ... fatos, mesmo assim o fez, auferindo benefícios ... econômicos de verbas publicitárias e da ... -
A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... ão positiva, que significa o dever de prestação estatal, para promoção de ações que ... o valor social do trabalho em benefícios concretos para a classe trabalhadora, estimulando ... espécies de seres. Primeiro, havia o grupo dos cidadãos, ... cidadãos, como moradia, trabalho e previdência; entrementes, assim como no regime liberal, o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... espécies normativas ... O primeiro critério foi ... , regressividade, isenções e benefícios, na busca de um melhor padrão de vida para ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... como, circulação, mercadoria, prestação de serviços, propriedade privada, lançamento, ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se ... em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde e a seguri- dade ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um “modelo concretamente ... estipulou-se a regra de que benefícios previdenciários (prestações em dinheiro) não ... A Seguridade Social é gênero, sendo espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a ... 3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ... O ...
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... social, não terão acesso aos seus benefícios, ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e ... às populações urbanas e rurais: a prestação dos serviços e o gozo dos benefícios da ... e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; ... ii) preservar a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ... -se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a ... Espécies Aquáticas ... Art. 560 É proibida a ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... dos regimes previdenciários – seus benefícios e segurados –, além da síntese das mudanças ... (3) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (4) irredutibilidade ... 1.5.1 Definição e espécies ... Benefício previdenciário constitui o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... de vantagens, perdas e ganhos, benefícios e prejuízos. Elas compartilham o sucesso e a ... expropriação é gênero, do qual são espécies: adjudicação, alienação, apropriação de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... de violência, em suas mais variadas espécies, tendo como protagonistas crianças, juvenis e ... ório e encontra-se divorciado dos benefícios alcançados pela desnecessidade da prospecção ... Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...