espécies prestação benefícios da previdência social
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... tributário, ainda elencou cada uma das espécies" tributárias passíveis de utilização, pelos tr\xC3" ... e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre ... íquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente, tem a virtude de ... das notas fiscais inidôneas e dos benefícios fiscais estaduais ... Frequentemente, no ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... a assegurar o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades ... prestação de serviços sociais no meio rural, essas ... nº 11/71, que, além de prestar benefícios ... previdenciários, também zelava pela saúde ... e ao órgão do Serviço Social da Previdência a ser criado com o ... fim de atender os ... de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes ... (ad valorem ou ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... presente em todos os membros do corpo social [ ... ]” ... O texto francês da Declaração ... compreendem um aspecto positivo, a prestação, e um negativo, a abstenção) positivados em um ... meios de contratação/concessão de benefícios pelo governo, não enunciou propósito ... espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, ... 145, §1º); ... c) sistema de previdência social contributivo e solidário; d) dever de ...
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Direito previdenciário
... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da ... força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ... ) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ... (E) equidade ... planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da ... social é o gênero que reúne três espécies de serviço público: saúde, previdência social ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180299-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma de Uniformização de Jurisprudência Fazendária Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299-66.2020.8.19.0001 Requerente: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA Recorrido: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
... Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ADNIR ISRAEL DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... primeira, por sua vez, poderá ser das espécies ‘antecipada’ ou ‘cautelar’. 2. O artigo ...
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Direito individual do trabalho
... o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com ... autônomo nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que ... é integrado por bens de variadas espécies, quem mantêm cada um deles sua individualidade ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , em verdade, do fracasso do direito social em se tornar uma nova racionalidade jurídica, ... empregador sobre a forma de prestação do trabalho, a dependência é uma ... na forma da aludida súmula, havia duas espécies de terceirização: a) lícita, relativa à ... ções no seguro-desemprego e na previdência social (83) ... O fenômeno da uberização ... possuir um bem, mas ter acesso aos benefícios propostos (88) ... 234 • CURSO DE ...
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Organização do estado brasileiro
... também ser compreendido como uma das espécies de unidades que compõe a Federação brasileira ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada ... Cabe-lhe também elaborar e ... ório e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... por desvios de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal” ... proibição de contratar e de receber benefícios e subsídios da Administração Pública 62 ...
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Espécies de prestações
O Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mediante contribuições daqueles ... a seus beneficiários os seguintes benefícios e serviços: ... a) para o segurado: ... · ... , portanto, que pretender obter alguma prestação deverá não somente comprovar sua condição ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ... espécies de dinheiro". Há corrupção mesmo que o ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · ... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... de direito (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição ... de nova data-base para obtenção de benefícios" executórios. Possibilidade. Precedentes. Regress\xC3" ... III - previdência social; ... IV - constituição de pecúlio; ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a caracterização das diversas espécies de pessoas jurídicas de direito privado e, ... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... Escolar, seu controle financeiro e a prestação de contas dos recursos transferidos ... Ainda ... ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; (ii) constituição de ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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Prestações previdenciárias
@1. Benefícios" e serviços ... Como observado nesta Parte V, Cap\xC3"ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... guia própria, cabendo ao Instituto a prestação dos benefícios devidos aos trabalhadores rurais ... com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7 ... aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, detentores de maior fluidez no ... a vida cotidiana, pois não há classe social que não o utilize, seja por meio de economias ou ... a transferência de um bem, somente a prestação de serviço; ii) comodato – não se transfere a ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da empresa e o local da efetiva prestação dos serviços deve ser considerado como tempo à ... 326 em comento, estamos diante das espécies de cumulação imprópria — no caput , a ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... , seja desestimulada a conceder tais benefícios, por se considerar como tempo à disposição do ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC ... O PRESIDENTE DA ... do IPC no Conselho Nacional de Serviço Social ou em qualquer outro órgão ... Parágrafo ... se existirem filhos com direito à prestação ... Art. 31 - O IPC concederá os seguintes ... Art. 32 - Os benefícios concedidos aos segurados ou seus dependentes, ... de impostos e taxas de quaisquer espécies ...
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Direitos individuais e coletivos
... que se o feto não nascer com vida, a prestação de alimento deverá ser interrompida ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a ... 4) No regime geral de previdência social, as mulheres se aposentam com 62 anos e os ... , vedando-lhes a concessão desses benefícios ... 13.7 Da individualização da pena e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços; ... d) em razão do valor da ... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... benefícios previdenciários em face do INSS. Também não ... de pequena empreitada para outras espécies de prestação de serviços por pessoa jurídica ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , “não existe nenhum fundamento humano, social" e ético para que o sacrifício da pena seja tamb\xC3" ... ); b) restritivas de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição ... ão sendo este óbice à obtenção de benefícios provisórios na execução da pena (STJ RHC ... III – previdência social; ... IV – constituição de pecúlio; ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... , intimidade, honra e imagem são espécies do gênero direitos da personalidade. Segundo ... ; e c) para determinar o direito a benefícios sociais e concedê-los (111) ... Desta sorte, ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ... trabalho temporário e no âmbito de prestação de serviços a outras entidades, com ou sem ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Segundo ele há duas espécies de definição ... A primeira é a definição ... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ... 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor ... 336 337 Aliás, o Ministério da Previdência Social também vem atuando em consonância com o ... ômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” — destacamos. Por sua ...
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Benefícios previdenciários
... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... , mas tão somente a comprovação da prestação de serviços rurais, mesmo que de forma ... 11) ... Para as demais espécies de segurados prevalecem os requisitos abaixo, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com ... 135) ... A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência 15 , a ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... PARTE DETENTORA DOS BENEFÍCIOS" DA JUSTIÇA GRATUITA — HONORÁRIOS PERICIAIS \xE2" ...